STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Brasil telecom. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 557, § 2º, «Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.»
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