DOC. 582.2419.9978.8146

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESRESPEITO À PLACA PARE - CULPA MANIFESTA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em interseção de vias, presume-se a culpa do motorista que desrespeita a sinalização PARE e atinge a lateral do veículo que trafega pela via preferencial - 2. Suposta dificuldade de visão do trânsito no local que não justifica a conduta imprudente verificada - 3. Ausência de prova de culpa do outro motorista - 4. Valor da condenação compatível com os danos verificados - 5 - Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).