TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação declaratória c/c repetição de indébito - Decisão que determina a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Insurgência do Município - Acolhimento - Índices de correção monetária e juros de mora sobre a condenação - Observância ao julgamento do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal até a publicação da Emenda Constitucional 113/21, em 9/12/2021, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários na Taxa Selic, que já inclui juros e correção monetária - Trânsito em julgado da sentença sob a égide da nova regra constitucional - Cômputo de correção monetária pelo IPAC-e, adotado pela agravante como indexador de seus crédito, até o trânsito em julgado. Juros de mora nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, aplicáveis após o trânsito em julgado - Incidência da taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/21) somente após o trânsito em julgado - Decisão reformada - Recurso provido.
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