DOC. 184.3520.1003.9500

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Prescrição. Marcos interruptivos. Transcurso do lapso prescricional. Inocorrência. Inadmissão do apelo nobre confirmado por esta corte superior. Retroação da data do trânsito em julgado. Recurso improvido.

«1 - Definido o lapso prescricional pela pena em concreta, em razão do trânsito em julgado para a acusação, não se verifica o transcurso do período necessário entre os marcos interruptivos.

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