DOC. 231.2040.6772.9969

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público. Carreira do magistério superior. Progressão por mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de sucessivas progressões na carreira de magistério federal, acompanhado do pagamento das diferenças salariais decorrentes do atraso nas progressões. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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