Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 872.9987.2562.7246

801 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a regressão ao regime fechado - mantença - cabimento da revogação se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime anterior - decisão proferida em consonância com as disposições do - remessa da execução à Comarca de Uberaba - inviabilidade - réu que estava cumprindo pena perante a Vara de Execuções de Ribeirão Preto, ao passo em que não há notícia de que ... ()

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Doc. 998.8715.8334.9469

802 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 190.0632.8003.0000

803 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada, tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Comando de diversas ações criminosa de dentro do presídio. Integrante de articulada organização criminosa armada. Risco de reiteração. Reincidente específico. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução processual encerrada. Questão superada. Súmula 52/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença penal condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento ... ()

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Doc. 875.6532.2951.3228

804 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO MOTORISTA. PLATAFORMA DE SERVIÇO POR APLICATIVO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, que condenou a Uber do Brasil a restabelecer o acesso de uso da plataforma do aplicativo de serviços, nos mesmos moldes vigentes antes do descredenciamento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conduta da recorrente de proceder a... ()

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Doc. 191.6414.8004.5800

805 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Precedentes desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, no julgamento do EREsp. [jurnum=161908... ()

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Doc. 230.7060.9122.6930

806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Submissão do recurso a exame do órgão colegiado. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Pedido de trancamento da ação penal por ilicitude das provas. Superveniê ncia de sentença penal condenatória. Writ prejudicado.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A superveniência de novo título (sentença condenatória) torna prejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal por ilicitude de prova, tendo em vista o disposto na Súmula 648/STJ, aplicável ao caso dos autos. ... ()

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Doc. 162.9640.3000.3900

807 - STF. Habeas corpus. Pretendido reconhecimento da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa para a persecutio criminis. Inviabilidade em face da superveniência de sentença penal condenatória. Observância, ademais, dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende, plenamente, às exigências legais. Existência, ainda, de situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus». Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 144.1172.1000.8200

808 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Roubo, sequestro e cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente membro de organização criminosa. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Fundada probabilidade de fuga. Necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Novo título prisional. Prejuízo. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Prejudicialidade ante a superveniência da sentença penal. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

«1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando evidenciada a periculosidade do agente pelo modus operandi empregado na prática criminosa. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/13; HC 110.902, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 03/05/13; HC 112.738, Segunda Turma, Relat... ()

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Doc. 167.2130.9005.7300

809 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Alegação de inépcia da denúncia. Prolação da sentença. Preclusão. Decisão monocrática mantida.

«1. O suscitado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos pelo art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 3. Nesse sentido, tem-... ()

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Doc. 667.4888.1558.5854

810 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição de 177 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA e conclusão do ensino fundamental. Recurso ministerial. Sentenciado que frequentava o ensino regular na unidade prisional e também foi agraciado com a remição por horas de estudo. Duplicidade de benefícios pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Possibilidade de decotar parte da remição concedida em bis in idem. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 886.6116.7944.5465

811 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição de pena pela aprovação no ENCCEJA. Cabimento. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. Aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento do exame nacional. Remição de 80 dias, relativos a 20 dias para cada uma das 4 matérias em que o sentenciado obteve a pontuação mínima necessária. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 206.5382.7005.2000

812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória superveniente. Cognição profunda e exauriente. Discussão acerca da viabilidade da acusação superada. Agravo improvido.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, a qual constata, em cognição profunda e exauriente, a existência da autoria e da materialidade delitivas, bem como a tipicidade da conduta, torna prejudicada a discussão em torno da existência de inépcia da denúncia, pois se encontra superada a análise da viabilidade da acusação. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0696.6742

813 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Regressão de regime. Cometimento de crime doloso. Súmula 526/STJ. Absolvição por ausência de provas. Ausência de vinculação. Independência das instâncias penal e administrativa. Recurso não provido.

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Doc. 520.9091.0354.9302

814 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra a r. decisão que determinou a realização do exame criminológico. Superveniência de sentença que extinguiu a pena imposta ao recorrente, pelo integral cumprimento. Perda do objeto. Recurso não conhecido

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Doc. 163.9273.9020.8500

815 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Restituição de valores. Inadmissibilidade. Perdimento dos bens e valores de origem ilícita constitui efeito automático da sentença penal condenatória. Inteligência do CP, art. 92, II, alínea «b». Alegada omissão na sentença. Descabimento. Impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude dos valores apreendidos em seu poder. Pedidos posteriores de restituição devidamente indeferidos pelo Juízo «a quo». Divergência com relação à licitude dos valores. Dilação probatória incabível na via estreita do mandado de segurança. Inteligência dos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal. Segurança denegada

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Doc. 556.8448.4483.7018

816 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Morte do cônjuge e genitor dos demandantes por atuação das forças de segurança pública após denúncia de furto de cabos de telefonia fixa. Pretensão indenizatória autoral fundada no evento óbito. Sentença penal transitada em julgado que absolveu os agentes policiais por legítima defesa. Independência entre a responsabilidade civil e penal que não pode olvidar do reconhecimento, pela Justiça, da excludente de ilicitude. Culpa exclusiva da vítima. Hipótese de rompimento do nexo de causalidade exigida pela responsabilidade objetiva do Estado. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 197.1174.6001.7000

817 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Custódia cautelar. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Liberdade provisória indeferida, pelo juízo processante. Réu que, preso motivadamente durante a instrução criminal, teve mantida, em sede de sentença penal condenatória, a custódia cautelar. Precedentes. Exceção de suspeição. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. CPP, art. 100.

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Doc. 250.3180.5532.8404

818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Aventada nulidade por meio do writ. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Súmula 648/STJ. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do habeas corpus quanto ao pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Súmula 648/STJ. 2 - Tendo em vista que a sentença penal configura novo título judicial, as nulidades suscitadas no presente mandamus devem ser primeiramente examinadas pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso próprio a ser interposto pela Defesa, evitando-se a supressão de instância. 2 - Na ausência de argumento relevan... ()

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Doc. 367.8177.2165.8920

819 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição de pena pela aprovação no ENCCEJA. Cabimento. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. Aprovação total no exame nacional, com conclusão de nível de ensino. Remição de 133 dias. Precedentes do STJ. Parecer favorável da PGJ. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 210.2063.3005.3700

820 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Nulidade. Sentença penal condenatória proferida oralmente e registrada por meio audiovisual. Improcedência da alegação de contradição e de omissão no acórdão embargado. Mero inconformismo do embargante. Descabimento.

«1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou a modificação do decisum embargado. 2 - No caso, não há, no acórdão embargado, vício a ser sanado. É evidente o mero inconformismo do ... ()

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Doc. 210.9011.0003.0800

821 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Maus antecedentes. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Desproporcionalidade. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 59. CP, art. 64, I.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente justificada, pois, «Decorridos mais de cinco anos, a sentença penal condenatória anterior não prevalece para efeito da reincidência (, I), subsistindo, no entanto, para efeito de maus antecedentes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 22/03/04). 2 - Tratando-se de réu tecnicamente primário, condenado à pena de 2 anos de reclusão, pela prática de delito que não envolv... ()

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Doc. 660.4336.1031.2261

822 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo superada com o advento de sentença penal condenatória. Prisão preventiva devidamente justificada. Existência de condenação anterior por delito da mesma natureza. Risco à ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem prejudicada em parte e, na parte restante, denegada

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Doc. 512.2754.3233.2030

823 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que concedeu indulto ao sentenciado Jackson Ferreira de Barros, extinguindo a pena privativa de liberdade e a pena de multa cumulativamente aplicada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o descumprimento de condições no livramento condicional configura falta grave e impede a concessão do indulto, conforme o . III. Ra... ()

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Doc. 190.3530.1005.8200

824 - STJ. Habeas corpus. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Execução definitiva em regime inicial semiaberto. Ausência de recolhimento do condenado. Mandado em aberto. Tese defensiva de que doença grave justificaria a prisão domiciliar. Hipótese teórica quanto às instalações da unidade prisional. Necessidade de dilação probatória. Parecer ministerial pelo não conhecimento. Writ não conhecido.

«1 - Conforme registrado na decisão liminar, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Nada obstante, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses defensivas. 2 - Caso em que, devido ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o paciente teve determinada a execução definitiva... ()

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Doc. 241.1060.9973.1917

825 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Recurso conhecido e provido.

1 - «A conduta de portar armas ilegalmente não pode ser absorvida pelo crime de roubo, quando resta evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência entre as condutas ou subordinação, não incidindo, portanto, o princípio da consunção» (HC 108.232/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 22/9/08). 2 - Recurso especial conhecido e provido para, afastando a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de roubo e porte ilegal de arma de fogo, restabe... ()

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Doc. 161.6884.9010.1800

826 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, muito embora o magistrado tenha feito considerações a respeito da gravidade abstrata do delito, o decisum aponta para o envolvimento da recorrente com o tráfico de drogas, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. 3. Recurso a que s... ()

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Doc. 142.3915.8008.1100

827 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Falta grave decorrente da prática de fato definido como crime. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Procedimento administrativo. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É firme nesta Corte o entendimento de que o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de senten... ()

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Doc. 143.2502.8002.0000

828 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Acidente de trânsito. Morte. Indenização. Ação penal. Prescrição. Suspensão. CCB/2002, art. 200. Não provimento.

«1. «Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal.» (AgRg no Ag 1300492/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010) 2. O atropelamento fatal ocorreu em julho de 2004, enquanto a sentença penal transitou em julgado em agosto de 2009. Não se pode desconsiderar a existê... ()

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Doc. 103.1674.7452.9600

829 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação indenizatória «ex delicto». Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.

«O entendimento predominante no STJ é o de que, em se tratando de ação civil ex delicto, objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação só começa a fluir a partir do trânsito em julgado da ação penal (AgRg no Ag 441273/RJ, 2ª T. Min. João Otávio Noronha, DJ de 19/04/2004; REsp 618934/SC, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 13/12/2004).»

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Doc. 162.5324.5001.5000

830 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Condenação. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Adoção pelo Tribunal de Justiça estadual, em apelo defensivo, de fundamentos diversos dos da sentença para manter a vedação da incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e o regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes. Reformatio in pejus não configurada. Ordem denegada.

«1. Consoante a jurisprudência contemporânea da Corte o efeito devolutivo da apelação, ainda que em recurso exclusivo da defesa, «autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida» (HC 106.113/MT, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 01/2/12). 2. Por esse prisma, não acarretaram reformatio in pejus as razões do... ()

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Doc. 984.7484.5374.9285

831 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência ministerial contra sentença que concedeu indulto e julgou extinta a pena privativa de liberdade. Alegação de que não é possível a concessão do benefício a condenados pelo crime previsto no , §4º. Inadmissibilidade. Pacífico o entendimento do C. STJ no sentido de que o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo, sendo possível a concessão de indulto. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 157.2361.4005.0800

832 - STJ. Recurso especial. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento pela internacionalidade prevista no art. 18, I, da revogada Lei 6.368/1976. Incidência em quaisquer dos crimes definidos no diploma legal. Recurso provido.

«1. A causa de aumento prevista no art. 18, I, da revogada Lei 6.368/1976 tinha incidência sobre o crime de associação para o tráfico e sobre quaisquer dos crimes definidos naquele diploma legal, a revelar maior reprovação daquele que pratica a conduta delitiva em âmbito internacional. 2. Recurso especial provido para aplicar a causa de aumento ao crime de associação para o tráfico, nos mesmos parâmetros da sentença penal, mantidos, no mais, o regime semiaberto e a substituição... ()

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Doc. 164.9122.5001.2300

833 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Fixação de regime semiaberto. Recurso provido.

«1. Inicialmente, cumpre destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva (Precedentes.) 2. A sentença do Juiz de primeiro grau fixou o regime semiaberto, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade ao cumpr... ()

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Doc. 241.1060.9772.7316

834 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 157, § 2º, s I, II e V, e 288, parágrafo único, ambos do CP. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Apontada nulidade por cerceamento de defesa. Tese sequer apresentada ao e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Encerrada a instrução criminal, inclusive com a prolação de sentença penal condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ ). II - Tendo em vista que a tese acerca da nulidade do feito por cerceamento de defesa não foi sequer suscitada perante o e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

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Doc. 160.7643.7004.9700

835 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica e falsa identidade. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

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Doc. 628.3697.5690.3384

836 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recorrido preso em flagrante pela suposta prática do crime do , caput. Decisão recorrida homologou a prisão em flagrante e substituiu a fiança arbitrada pela Autoridade Policial de 30 salários mínimos por medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, em razão da desproporcionalidade, frente aos parâmetros do Hipossuficiência financeira não é a causa da prisão. A liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é a regra por f... ()

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Doc. 146.1551.4000.5000

837 - STF. Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Mera reiteração dos argumentos dos primeiros embargos de declaração. Omissão. Inocorência. Inépcia da denúncia. Condenação transitada em julgado. Prejudicialidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. In casu, o acórdão embargado manifestou o entendimento de que «a superveniência de sentença penal condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia. Precedentes: HC 111.363, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 27/08/13; HC 116.561, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli,... ()

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Doc. 191.4280.7001.7800

838 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Registros criminais. Sentença penal condenatória não transitada em julgado. 4 tubos de spray de pentear. Avaliação em R$ 40,00. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Agravo regimental provido.

«1 - A subsidiariedade do direito penal não permite tornar o processo criminal instrumento de repressão moral, de condutas reprováveis mas sem efetivo dano. 2 - Não obstante o fato de o réu ostentar condenações por crimes patrimoniais, a conduta de subtrair 4 tubos de spray de pentear, restituídos à vítima, que representam cerca de 6% do salário mínimo vigente à época do fato, mostra-se materialmente atípica, atraindo a incidência do princípio da insignificância. 3 - Agr... ()

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Doc. 216.5618.9960.7250

839 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra r. decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado Edimar Sena Santana de Melo, sem o seu pagamento efetivo. O agravante sustenta que a pena de multa é uma sanção penal e seu pagamento é condição para a extinção do processo de execução penal, argumentando que a situação financeira do sentenciado não justifica a isenção da pena pecuniária. II.... ()

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Doc. 155.5341.7003.0400

840 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Inexistência de cópia nos autos. Habeas corpus prejudicado.

«1.»A ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos». 2. Em que pese à alegação formulada pelo agravante de que a prisão preventiva mantida pela sentença condenatória apenas reproduz os argumentos sufragados na decisão originalmente atacada por meio de ... ()

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Doc. 145.3870.1000.0000

841 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24/STF. 3. A denúncia foi recebida antes da constituição definitiva do crédito tributário. Peculiaridade do caso. A ação penal ficou suspensa até a finalização do procedimento administrativo em virtude de concessão de ordem em habeas corpus impetrado pelo reclamante. Sentença penal condenatória proferida após a constituição definitiva do crédito tributário. Condição objetiva de punibilidade atendida. Ausência de violação à autoridade de decisão desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.6032.6001.8300

842 - STF. Habeas corpus. Pretendido reconhecimento de hipótese de redução, pela metade, do prazo da prescrição penal (CP, art. 115). Inviabilidade. Diretriz jurisprudencial em torno da compreensão do CP, art. 115, cujos termos apontam a data da sentença penal condenatória como sendo aquela juridicamente relevante para efeito de aplicação da redução do lapso prescricional pela idade do sentenciado. Situação inocorrente no caso. Réu que contava com menos de 70 (setenta) anos de idade à época do marco temporal a ser considerado. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 210.8150.7159.5646

843 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c»). Omissão ou obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Nos termos do , § 2º, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restr... ()

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Doc. 712.4568.7837.0529

844 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição de pena pela aprovação parcial no ENEM. Provimento ao recurso defensivo. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. Aprovação nas quatro das cinco áreas de conhecimento do ENEM. Considerando que a aprovação foi parcial, o abatimento deve se dar de forma proporcional. Remição de 20 dias, relativa a uma matéria em que o sentenciado obteve a pontuação mínima. Nível médio concluído antes do início da execução da pena que não impede, por si s... ()

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Doc. 139.5815.5993.6509

845 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa. Pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Reprimenda prevista nos arts. 32, III, do CP e 5º, XLVI, c, da CF/88que não perdeu a natureza de sanção penal. Inteligência do precedente vinculante da ADI 3.150. Prazo prescricional expressamente previsto no e que, in casu, confunde-se com o fixado para a pena privativa de liberdade (12 anos). Retificação ex officio. Precedentes deste Sodalício - Termo in... ()

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Doc. 103.1674.7541.4200

846 - STJ. Recurso. Sentença penal. Recurso exclusivo da defesa. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. CPP, art. 617. Súmula 160/STF.

«O , na sua parte final, veda, em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da situação imposta ao réu, na linha dos princípios que consagram a vedação da «reformatio in pejus» e o «tantum devolutum quantum apelatum». O acórdão não poderia ter extrapolado os limites do pedido contido na apelação de Agmar Alves Lopes, prejudicando a situação do paciente, que obteve a desclassificação do crime previsto no para o delito descrito no art. 16 d... ()

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Doc. 795.0673.9070.3193

847 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INCIDÊNCIA Da Lei, art. 112, I 7.210/84, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. I.

Caso em exame. Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que indeferiu pleito de incidência de 16%, para fins de progressão de regime, em execução de pena do artigo, 180, do CP. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. Pretensão de incidência de 16%, para fins de progressão de regime, por se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, por Réu, então, primário, e diante da retroatividade introduzida pela nova redação da Lei 13.964/1919 aa LEP,... ()

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Doc. 731.0384.3397.7439

848 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O REMÉDIO IMPETRADO PARA IMPUGNAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o O habeas corpus, em regra, não pode ser manejado para desconstituição de sentença penal condenatória, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando-a em atalho à apelação criminal, que é o instrumento processual cabível, segundo a legislação vigente (), para desconstituir sentença penal condenatória, ainda não transitad... ()

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Doc. 230.8310.4370.8667

849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para progressão de regime. Nova diretriz jurisprudencial. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado dessa nova condenação ou a data da última sentença penal condenatória - como marco inicial para novos benefícios, devendo observar, como estabelecido pela Terceira Seção (REsp. 1.557.461/SC/S... ()

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Doc. 604.3382.8418.3204

850 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Superveniente concessão de indulto nos termos do Decreto 11.846/23. Sentença de extinção da punibilidade proferida durante o processamento do presente recurso. Perda de objeto. Análise do mérito recursal prejudicada

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