DOC. 984.7484.5374.9285

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência ministerial contra sentença que concedeu indulto e julgou extinta a pena privativa de liberdade. Alegação de que não é possível a concessão do benefício a condenados pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Inadmissibilidade. Pacífico o entendimento do C. STJ no sentido de que o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo, sendo possível a concessão de indulto. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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