Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 795.0673.9070.3193

851 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INCIDÊNCIA Da Lei, art. 112, I 7.210/84, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. I.

Caso em exame. Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que indeferiu pleito de incidência de 16%, para fins de progressão de regime, em execução de pena do artigo, 180, do CP. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. Pretensão de incidência de 16%, para fins de progressão de regime, por se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, por Réu, então, primário, e diante da retroatividade introduzida pela nova redação da Lei 13.964/1919 aa LEP,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4316.3611.3964

852 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA NOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO APELANTE, REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE PELA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA EM GRAU RECURSAL. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS JUNTO AO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA ORIGINÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU E DAS PROVAS DELE DECORRENTES, COM DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

I. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Sentença satisfatoriamente motivada, em estreita consonância com o , IX. II. Pretensão absolutória. Acolhimento. Reconhecimento fotográfico do réu em sede policial efetuado pela vítima quase três meses após os fatos, a partir de fotografias enviadas por agente estatal ao ofendido por intermédio do aplicativo de mensagens Whatsapp. Reconhecimento do acusado ratificado em Juízo pelo lesado. Primeira c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.3382.8418.3204

853 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Superveniente concessão de indulto nos termos do Decreto 11.846/23. Sentença de extinção da punibilidade proferida durante o processamento do presente recurso. Perda de objeto. Análise do mérito recursal prejudicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3975.4001.3300

854 - STJ. Responsabilidade civil. Ação civil ex delicto. Prazo prescricional. Termo inicial. Transito em julgado da sentença penal condenatória. Ilícito ocorrido na vigência do cc/16. Regra de transição. Incidência do prazo previsto no CCB/2002. Prescrição da pretensão indenizatória.artigos analisados. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 200, 206, § 3º, V, 2.028.

«1. Ação civil ex delicto distribuída em 20/07/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 26/03/2014. 2. Discute-se a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória ex delicto. 3. Na espécie, o ilícito - civil e criminal - foi praticado muito antes da entrada em vigor do CCB/2002, não sendo possível a aplicação retroativa do art. 200, que prevê hipótese de suspensão do prazo prescricional. Todavia, antes mesmo do advento do CCB/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8628.9490

855 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e estupro. Decretação de prisão preventiva na sentença penal condenatória. Garantia da ordem pública. Réu denúnciado por lesão corporal no contexto de violência doméstica e condenado por fatos diversos durante o curso da ação penal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada explicitou que a custódia cautelar imposta ao paciente em sentença não consubstancia execução automática decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, mas medida decretada com base em fatos contemporâneos que demonstram risco concreto à ordem pública, dentre eles, a superveniência da denúncia por lesão corporal em contexto de violência doméstica bem como de condenações em ações penais diversas durante o curso da ação penal. 2 - O agravante não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5007.6900

856 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Inexistência de cópia nos autos. Inconformismo prejudicado.

«1.»A ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos.» 2. Em que pese à alegação formulada pelo agravante de que a prisão preventiva mantida pela sentença condenatória utiliza fundamentos semelhantes aos sufragados na decisão originalmente atacada, obser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7865.5003.7200

857 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Apuração de falta grave. Obrigatoriedade de instauração de processo administrativo, salvo na hipótese de prática de novo crime doloso no curso da execução da pena. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória para fins de reconhecimento da falta. Desnecessidade. Regressão de regime, alteração da data-base para nova progressão e perda de percentual dos dias remidos. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3008.8000

858 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Réu que respondeu o processo em liberdade. Inadmissibilidade de prisão decorrente de sentença penal condenatória ou de prisão sem a subsunção dos requisitos legais para a prisão ao fato concreto. Ônus da prova da acusação e do Juízo para decretar a prisão processual. Precedentes do STF. Ilegal e insuficiente fundamentação. «Habeas corpus» concedido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.1491.1796.0321

859 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Falta grave homologada em desfavor do agravante, com imposição da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinação pelo reinício da contagem do prazo para efeitos de progressão de regime prisional. 2. Recurso defensivo: (i) nulidade por ausência de oitiva judicial, (ii) absolvição, frente à fragilidade da prova produzida e ausência de individualização da conduta, (iii) afastamento da determinação pela interrupção do lapso temporal necessário à obtenção de livramento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9493.3000.0100

860 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar. Súmula 691/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento só é atenuado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. 2. A superveniência de sentença penal condenatória que mantém a prisão preventiva do acusado prejudica o exame do título de custódia anterior... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7309.9300

861 - STJ. Recurso especial. Competência recursal. Conflito de atribuições. Execução fiscal. Cobrança de multa imposta em sentença criminal condenatória. Nova redação do CP, art. 51 pela Lei 9.268/96. Natureza da pena pecuniária. Competência da Terceira Seção. Matéria penal. Cita doutrina. CF/88, art. 5º, XLVI, «c». CP, art. 49. RISTJ, art. 9º, § 3º, I. Lei 6.830/80, art. 1º.

«A pena de multa é imposta por sentença criminal condenatória e afeta a integridade patrimonial do condenado. Trata-se, portanto, de sanção penal pecuniária por excelência, expressamente prevista e regulada pelo , XLVI, «c» e pelo Por conseguinte, a multa pecuniária não é um crédito tributário previsto pela Lei 4.320/64, conservando, assim, sua natureza penal uma vez que advém de sentença penal condenatória. O legífero pretendeu apenas que esse d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4859.6281

862 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Incidência sobre a totalidade das penas. Ausência de constrangimento ilegal. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Questão pacificada no julgamento do EREsp Acórdão/STJ.

1 - Segundo o reiterado entendimento desta Corte, a reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo. Sendo assim, a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015). 2 - Em sessão r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1001.5004.1300

863 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Novo delito praticado no curso da execução penal. Reconhecimento de falta grave. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Nulidade não verificada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que, a teor do , I, o reeducando que comete fato definido como crime incorre em falta grave, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito, independentemente de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração da referida infração. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.4667.3169.9306

864 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena no regime semiaberto. O agravante sustenta a incompetência territorial do Juízo do DEECRIM - 9ª RAJ, sob o argumento de que o sentenciado possui domicílio em outro estado (Minas Gerais), pleiteando a remessa dos autos para a continuidade da execução penal. 2. A existência de vaga no regime semiaberto, confirmada pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3482.6005.9700

865 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no , Código de Processo Penal. 2. In casu, a segregação cautelar foi imposta em razão da gravidade in concreto dos fatos - uma menor, à época com apenas 6 anos de idade, supostamente foi abusada pelo acusado em três oportunidades nas dependências da casa e chá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4184.3005.6800

866 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Prisão mantida. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. 150 kg de maconha. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A prisão é medida extrema sujeita à existência de elementos concretos de comprovação da necessidade de proteção da ordem pública, garantia de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. 2. Na hipótese, não há patente ilegalidade a ser reconhecida, pois a custódia foi mantida na sentença penal condenatória para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, na medida em que os agentes praticavam traficância de expressiva qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1822.0005.3200

867 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Prisão. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório, decretado na sentença penal condenatória, que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a imperiosidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. No caso, a custódia cautelar foi decretada diante de novos elementos de convicção, colhidos no transcorrer da instrução criminal, a demonstrar a possibilidade da reiteração delitiva pelo réu, de outros crimes sexuais supostamente perpetrados c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3234.2002.3600

868 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.4978.5065.6720

869 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso ministerial - Progressão. Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado para o regime aberto. Impossibilidade. Agravado, condenado à pena de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 13 (treze) dias de prisão pela prática dos delitos de tráfico de drogas, resistência e desacato. Atestado de mau comportamento em razão da falta disciplinar de 30/07/2023, que na época não estava reabilitada (referente à nova prisão por sentença definitiva). Falta já reabilitada (rea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6008.8300

870 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Vedação ao recurso em liberdade. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Modificação do regime fixado na sentença. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na existência de outras ações penais em curso pelo mesmo tipo penal pelo qual foi condenado na presente ação penal (tráfico de drogas) não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Não se conhece de tese não analisada pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. No presente caso,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.2383.0894.0443

871 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - ROUBO SIMPLES - INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PRÓPRIO JÁ INTERPOSTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - OBSERVÂNCIA.

Não se admite «Habeas Corpus» em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Não se conhece do «writ» quando demanda o exame de questões subjetivas que desafiam recurso próprio, o qual já foi interposto, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2765.6122

872 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da sentença de pronúncia. Superveniência de sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Writ prejudicado.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia» (AgRg no HC 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) 2 - Na espécie, a tese relacionada à nulidade da sentença de pronúncia encontra-se prejudicada pela superveniência da sentença condenatória, proferida pelo Conselho de Sente nça, na qual os agravantes Felipe e Vinícius foram c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4733.6000.6800

873 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela Lei penal. Aplicação do prazo prescricional pela pena em abstrato.

«1. Na hipótese dos autos, as partes recorrentes tiveram contra si instaurado, em 13.4.2010, processo administrativo disciplinar para apuração de suposta conduta de tortura contra encarcerado, que culminou com a aplicação da pena de demissão, publicada em 17.1.2013. No âmbito criminal, foram denunciados pelo Ministério Público pelo mesmo fato, estando o feito em fase de instrução. Conforme o art. 197, § 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, Lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1847.5944

874 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prática de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Reconhecimento. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A prática de crime doloso no curso da execução da pena permite o reconhecimento da falta grave e a incidência de seus corolários, independentemente do prévio trânsito em julgado da sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1218.0218

875 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Aplicação do entendimento determinado pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Na hipótese, o Supremo Tribunal Federal cassou o acórdão emanado por esta Corte Superior que reconheceu a prescrição da prescrição punitiva em relação aos embargantes, determinando a nova análise dos marcos interruptivos com a aplicação da tese de que o acórdão confirmatório de sentença penal condenatória interrompe o curso do prazo prescricional, mesmo antes do período anterior à vigência da Lei 11.596/2007. 2 - Considerando a pena dos embargantes consolidada em 2 anos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7342.1600

876 - STJ. Tóxicos. Sentença penal condenatória. Perda dos bens em favor da União. Considerações sobre o tema. CP, art. 91, II.

«... Consoante consignou o v. acórdão hostilizado, quando da prática do fato delituoso pelo qual restou condenado o Recorrente ISAÍAS, em 05/01/98 (fl. 36), assim como quando da prolação da sentença condenatória (29/04/98), a perda de bens como efeito extrapenal genérico da condenação, em matéria de crimes relativos à Lei de Drogas, já estava disciplinado pelo Código Penal (art. 91, II), e, como adverte a melhor doutrina, «As conseqüências extrapenais genéricas da condenaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9752.1737

877 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegação de erro na dosimetria da pena e na fixação do regime. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Em que pese ser admissível o exame da legalidade na fixação da pena, do regime de cumprimento da pena e dos fundamentos utilizados na r. Sentença penal condenatória por meio de habeas corpus, no caso, o não enfrentamento da matéria pelo e. Tribunal de origem está plenamente justificado em razão da pendência do julgamento do recurso de apelação, via mais adequada ao exame da quaestio e, por outro lado, por não exsurgir, neste ponto, flagrante ilegalidade. Dessa forma, não enfrentada a matéria em segundo grau, inviável o exame sob pena de indevida supressão de instância ordem não-Conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.3837.3746.0956

878 - TJSP. Habeas Corpus» - Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Paciente condenado à pena de 08 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime prisional fechado, e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de cinco anos - Paciente solto - Pretensão à prisão domiciliar - Pedido não analisado na origem - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Questões relativas à execução da pena, que devem ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão, sob pena de supressão de instância - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de ilegalidade na determinação de expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9658.4371

879 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de homicídio qualificado nas formas tentada e consumada. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Precedentes. 2 - Na hipótese, constata-se que os crimes foram cometidos com desígnios autônomos e em circunstâncias distintas, sendo, portanto, irrepreensível a conclusão das instâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.1886.5695.9495

880 - TJRJ. HABEAS CORPUS. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. A IMPETRAÇÃO ALEGA, EM SÍNTESE, QUE PRISÃO FOI DECRETADA «ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, SEM A EXPOSIÇÃO DE NENHUM FUNDAMENTO CONCRETO QUE JUSTIFICASSE A MEDIDA CAUTELAR, COM BASE APENAS NA NOVA REDAÇÃO DO «PACOTE ANTICRIME», NÃO TENDO INDICADO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPP, art. 312.

Consta dos autos que o paciente respondia ao processo originário preso, até o julgamento pelo Tribunal do Júri, quando houve a desclassificação do delito a que respondia para homicídio culposo, tendo-lhe sido concedida liberdade, em 06/01/2022. Em 09/02/2022, no julgamento do recurso de apelação interposto pelo MP, foi determinado que o paciente fosse encaminhado para novo julgamento pelo Tribunal do Júri, e, nesse novo julgamento, foi condenado a pena de 14 anos de reclusão, sendo cer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1013.1000

881 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Condenação. Decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença penal condenatória. Personalidade delitiva. Maus antecedentes. Possibilidade de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Maus antecedentes. Manutenção da prisão. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado quando, mesmo em se tratando de réu que permaneceu solto durante a instrução criminal, o decreto preventivo exarado por ocasião da sentença condenatória está fundamentado em elementos hábeis a demonstrar que a liberdade do mesmo, em face da sua personalidade delitiva, maus antecedentes e da habitualidade na prática de crimes contra a Administração Pública, representa incontestável risco à ordem pública; 2. Presentes os motivos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1429.5147

882 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em tráfico de drogas e habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida com fundamento em sentença condenatória superveniente. Inexistência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do. Agravo habeas corpus regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Felipe Lopes Romano contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em, impetrado habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a prisão preventiva do agravante. A defesa alegou ausência de fundamentação concreta para a prisão cautelar e ilegalidade da custódia, diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e das condições pessoais favoráveis do réu. II - QUESTÃO EM DISCU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7030.3008.6400

883 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. 2 - In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.7181.6941.7511

884 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa. Pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Reprimenda prevista nos arts. 32, III, do CP e 5º, XLVI, c, da CF/88que não perdeu a natureza de sanção penal. Inteligência do precedente vinculante da ADI 3.150. Prazo prescricional expressamente previsto no e que, in casu, corresponde àquele estabelecido para a pena privativa de liberdade (06 anos em razão da menoridade relativa à época da condenação)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.9532.6811.7119

885 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Decreto 11.302/2022. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido pelo fato de a condenação ter transitado em julgado após a publicação do Decreto Presidencial. Irresignação da defesa. Cabimento. Perdão presidencial que decorre de critérios de conveniência e oportunidade. Decreto que não exigiu o trânsito em julgado da condenação ou mesmo o início do cumprimento da pena para a concessão do indulto. Art. 5º que previu apenas condenação por crime com pena máxima co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3622.4005.9200

886 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos. Motivação idônea. Ocorrência.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada na quantidade e qualidade das substâncias entorpecentes apreendidas (280 pedras de «c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2015.3500

887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos da , parágrafo único e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no , II do Código Penal, e posteriormente, de forma específica na . 2 - Havendo as instâncias de origem concluído pela utilização do veículo para os fins de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6344.8001.4800

888 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4502.9004.8200

889 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.5491.4379.5411

890 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO PENAL -

Pretensão de ampliação do alcance da declaração até o trânsito em julgado da decisão condenatória. Impossibilidade. Liberdade provisória cumulada com cautelares diversas da prisão, dentre elas recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Prolação de sentença condenatória que permitiu ao sentenciado apelar solto, sem que as medidas cautelares tenham sido prorrogadas. Detração declarada, computando-se na pena o período de vigência das medidas cautelares. Decisão mantida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5212.4000.3400

891 - STF. Sentença penal. Condenação. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. HC deferido para restabelecimento da sentença de primeiro grau. Interpretação do CP, art. 12 e CP, art. 44, e da Lei 6.368/1976, Lei 8.072/1990 e Lei 9.714/1998. Precedentes. A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva de direito, caso presentes os demais requisitos legais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3520.5005.0100

892 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Ausência de intimação. Elementos insuficientes para análise do alegado constrangimento ilegal. Feito deficientemente instruído. Execução provisória da pena de restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. A natureza do habeas corpus impõe à parte o dever de instruir devidamente os autos, isto é, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1133.0808

893 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. Requisitos. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial defensivo, excluindo a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais, por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais na sentença penal condenatória exige a indicação do va... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2524.2000.0000

894 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados, com correção de erro material .

«1. Nos termos do , - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2. Dos aclaratórios opostos por Valci José Ferreira de Souza 2.1 - A jurisprudência pacífica da Corte Especial orienta no sentido de que «a juntada das notas taquigráfi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6521.1572

895 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário. Intimação eletrônica de defensor dativo. Validade. Recurso im provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que denegou a ordem em, no qual se alegava nulidade do trânsito em habeas corpus julgado da sentença penal condenatória por ausência de intimação pessoal do defensor dativo. 2 - Fato relevante. A defensora dativa tomou ciência expressa da sentença por meio eletrônico, conforme registrado no sistema PJe, o que foi ratificado pelo Juízo de primeiro grau. 3 - As decisões anteriores.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6263.7001.1900

896 - STJ. Recurso especial. Ação civil ex delicto. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação penal. Condenação em primeiro grau pelo crime de lesões corporais graves. Apelação criminal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do estado. Independência das jurisdições cível e penal. Pretensão indenizatória. Interesse processual. Prescrição afastada. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação civil ex delicto ajuizada em 09/12/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2017 e atribuído ao gabinete em 13/02/2019. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre o interesse processual do recorrido para o ajuizamento de ação civil ex delicto, «e», subsidiariamente, sobre a prescrição da pretensão indenizatória deduzida na petição inicial. 3 - Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de orig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6244.3008.6900

897 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Risco de reiteração delitiva. Pena anterior extinta. Período depurador CP, art. 64, I. Reincidência configurada. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Recurso ordinário desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. A prisão preventiva apontou elementos concretos que justificam a necessidade da custódia, sendo que o recorrente ostenta condição de reincidência específica (processos 001/2.09.0068163-3 e 001/2.09.0094625-4), além de envolvimento em diversos outros proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4184.3005.9900

898 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, bem como pela possibilidade de reiteração delitiva, tudo a conferir lastro de legitimidade à c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3010.1200

899 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Virtual ou perspectiva. Modalidade que fere o ordenamento jurídico vigente. Precedentes dos Tribunais Superiores. A prescrição retroativa do CP, art. 110 requer, como pressuposto, a existência de uma sentença penal condenatória, bem como o trânsito em julgado desta decisão para o órgão acusador. Extinção afastada. Sequência processual em seus ulteriores termos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2011.7100

900 - TJSP. Transação. Extrajudicial. Anulação de termo de acordo. Ato efetivado sob coação. Exigência de pagamento da herdeira do «de cujus» de suposto débito deixado pelo seu filho já falecido. Pressão psicológica que consistiu na causa determinante ao Termo de Acordo, notadamente pela ameaça de morte. Comprovação dos fatos mediante prova testemunhal, documental e sentença penal condenatória. Anulatória procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações