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DOC. 190.0632.8003.0000

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada, tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Comando de diversas ações criminosa de dentro do presídio. Integrante de articulada organização criminosa armada. Risco de reiteração. Reincidente específico. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução processual encerrada. Questão superada. Súmula 52/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença penal condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.

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