DOC. 206.5382.7005.2000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória superveniente. Cognição profunda e exauriente. Discussão acerca da viabilidade da acusação superada. Agravo improvido.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, a qual constata, em cognição profunda e exauriente, a existência da autoria e da materialidade delitivas, bem como a tipicidade da conduta, torna prejudicada a discussão em torno da existência de inépcia da denúncia, pois se encontra superada a análise da viabilidade da acusação.

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