Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 406.5726.8570.7201

901 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que indeferiu a petição inicial ajuizada para execução da pena de multa, em razão de seu ínfimo valor e caráter antieconômico - Decisão que não comporta reforma - Execução que deve observar a regras processuais aplicadas ao caso - Estado que abre mão de cobrança de valores mínimos pendentes visando a economia processual - Ministério Público que, como ente jurídico do estado, deve se submeter as mesmas regras - Indeferimento do processo de execução mantido, ressalvad... ()

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Doc. 294.7150.3462.2274

902 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que indeferiu a petição inicial ajuizada para execução da pena de multa, em razão de seu ínfimo valor e caráter antieconômico - Decisão que não comporta reforma - Execução que deve observar a regras processuais aplicadas ao caso - Estado que abre mão de cobrança de valores mínimos pendentes visando a economia processual - Ministério Público que, como ente jurídico do estado, deve se submeter as mesmas regras - Indeferimento do processo de execução mantido, ressalvad... ()

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Doc. 467.4606.6965.0377

903 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a pena privativa de liberdade e a punibilidade da pena de multa de Cleiton Costa de Santana, em atenção ao Tema 931 do STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa, sem pagamento, é válida, ausente pesquisa de bens, diante da alegada hipossuficiência do condenado, conforme o Tema 931 ... ()

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Doc. 241.2021.1153.9168

904 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, a intimação... ()

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Doc. 201.9110.8003.3300

905 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Dificuldade em localizar o recorrente. Motivação inidônea.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - In casu, a decretação da prisão preventiva não se calcou em fundamentos concretos, mas ilações abstratas, consistentes na dificuldade de localizar o recorrente, seja pelo suposto erro no endereço, ou pela sua mudança de domicílio, fundamentos esses q... ()

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Doc. 196.9734.7006.1200

906 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daque... ()

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Doc. 230.7040.2219.5610

907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula 526/STJ. Reconhecimento de falta grave. Crime doloso. Descumprimento das condições do regime aberto. Infração grave. Requisitos subjetivos. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Consoante o enunciado da Súmula 526/STJ: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.» 2 - «(...) consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que o não cumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar/regime aberto ao sentenciad... ()

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Doc. 180.5454.3000.2600

908 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Precedente do mesmo órgão julgador. Composição alterada. Possibilidade. Efeitos da sentença penal absolutória no juízo cível. Falta de similitude fática. Fundamento suficiente para manter o acórdão embargado não impugnado. Recurso parcialmente provido.

«1 - Possível a utilização como paradigma de aresto proferido pelo mesmo órgão julgador do acórdão embargado, qual seja, a Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que houve alteração de mais da metade dos membros do referido colegiado. Dissenso que deve ser examinado pela Segunda Seção. 2 - Quanto ao dissídio relativo aos efeitos da sentença penal absolutória na esfera cível, não há similitude fática entre os julgados confrontados. A controvérsia... ()

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Doc. 951.0167.1182.4672

909 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

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Doc. 155.9853.2002.5800

910 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Agressão física iminente. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Demanda proposta em 25.03.14. Sentença penal absolutória reconhecendo o apelante ter agido em legítima defesa transitou em julgado em 30.07.07, de modo que a pretensão indenizatória prescreveu em 30.07.10 (art. 206, § 3º, V, cumulado com o CCB, art. 200, ambos). Prescrição configurada. Sentença mantida, por outro fundamento. Recurso improvido.

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Doc. 162.2661.1005.7800

911 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há patente ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, caracterizada pela quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas... ()

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Doc. 162.0774.6014.8100

912 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Processual penal. Prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública. Ausência de fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal. Existência.

«1. Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. 2. O magistrado de primeiro, in casu, não indicou fatos concretos aptos a justificar a segregação cautelar do paciente, estando a decisão fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos ine... ()

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Doc. 236.3355.9315.7808

913 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Pedido de livramento condicional - Pleito não apreciado pelo Juízo da Execução - Deliberação sobre o tema, por esta Corte, que ensejaria inaceitável supressão de instância - Impossibilidade, ademais, de apreciação do pedido antes de unificação das penas, considerando a superveniência de sentença penal condenatória - - Necessário recálculo do lapso para livramento condicional, diante da pena acrescida - ORDEM NÃO CONHECIDA

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Doc. 147.4364.3000.6700

914 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão em flagrante por suposta prática de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado e relaxamento da prisão preventiva. Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado.

«1. A superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a determinação da soltura do Paciente alteram o quadro fático apresentado na inicial do presente habeas corpus, ficando prejudicada a ação em razão da perda superveniente de objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.»

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Doc. 850.9279.2803.2704

915 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de cassação da decisão que indeferiu a expedição de ofício para localização do executado - Impossibilidade - Sentenciado que foi citado pessoalmente no processo de conhecimento, bem como intimado da r. sentença, manifestando o desejo de recorrer - Ciência acerca do decreto condenatório - Obrigação de manter endereço atualizado em juízo e dar início ao cumprimento da pena - Decisão mantida - Recurso Desprovido.

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Doc. 187.9571.7001.7900

916 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Duplo homicídio, ambos qualificados. Condenação pelo tribunal do Júri. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Prejudicialidade.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o 2 - Não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. Decisão alinhada com a orientação firmada no julgamento do ARE 964.246-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. 3 - Ademais, «encontran... ()

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Doc. 841.9810.0042.3192

917 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, agindo de forma livre e consciente, trazia consigo, para fins de tráfico, material entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Ainda, junto com o Acusado, também foi apreendido um rádio comunicador. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Apelante à pena de 01 ano, 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, pela prática do crime previsto no , §4º, subst... ()

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Doc. 250.3180.5749.8507

918 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa armada, roubo circunstanciado e extorsão. Pedido de produção de provas. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da alegação. Pedido prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - Com a prolação da sentença penal condenatória, na qual o Juízo sentenciante refutou, de modo exauriente, a tese suscitada pela Defesa, o novo título deverá ser impugnado, originalmente, perante o Tribunal a quo, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a supressão de instância impede o conhecimento da pretensão defensiva. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 160.2083.1001.3900

919 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Novo título. Manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

«1. A Quinta Turma deste Tribunal firmou o entendimento de que «a ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos» (RHC 47.359/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). 2. In casu, a constrição cautelar baseou-se na «ga... ()

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Doc. 999.0040.5543.0134

920 - TJSP. Apelação. Furto qualificado e corrupção de menores. Análise do mérito recursal que se encontra prejudicada diante da prescrição da pretensão punitiva estatal. Tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória que supera o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, V. Julgada extinta a punibilidade do apelante.

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Doc. 757.3675.0898.1250

921 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Pretensões de levantamento dos bens bloqueados e de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. IMPENHORABILIDADE. Não conhecimento, por inexistência de sucumbência. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Apesar da miserabilidade presumida, não consta do todo que o sentenciado tenha cumprido a reprimenda privativa de liberdade imposta. Impossibilidade de se declara... ()

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Doc. 331.9455.2047.8990

922 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Contravenção de vias de fato (). Condenação transitada em julgado para a acusação após a data-base do Decreto 11.302/2022 (25.12.2022). Imposição de pena restritiva de direitos na r. sentença, posteriormente reformada. Duplo óbice à concessão da benesse, por ausência de requisitos objetivos. Inteligência dos arts. 5º, caput; 8º, I; e 9º, I do édito presidencial. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Agravo desprovido

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Doc. 152.4881.8004.8400

923 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Demissão. Sentença penal. Absolvição por falta de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Provimento negado.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. A sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. 3. Hipótese em que a sentença absolutória está calcada na inexistência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal, bem como na inexistência de prova suficiente para a condenação. 4. Embargos de declaração re... ()

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Doc. 619.9512.8415.2404

924 - TJSP. AUXÍLIO-RECLUSÃO - Policial militar instituidor do benefício condenado em primeira instância a pena privativa de liberdade superior a dois anos - Impossibilidade de suspensão do benefício até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Lei Complementar 452/1974, art. 29 que deve ser interpretado à luz do princípio constitucional da presunção de inocência - Exegese da CF/88, art. 5º, LVII - Precedentes jurisprudenciais - Consectários legais conforme a Emenda Constitucional 113/2021- Apelação fazendária e remessa necessária parcialmente providas.

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Doc. 165.1284.7000.1800

925 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica, uso de documento falso e crime contra o sistema financeiro nacional. Alegação de prescrição da pretenção punitiva. Pedido manifestamente contrário à jurisprudência dominante. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que nos crimes conexos, que sejam objeto no mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção concernente a qualquer deles. Precedentes. 2. Os marcos prescricionais interruptivos que se verificaram tanto na sentença penal condenatória, que condenou o Agravante tão-somente pelo primeiro delito conexo, quanto no acórdão proferido pela Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que também condenou o Agravante p... ()

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Doc. 220.8090.6858.4739

926 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Medidas assecuratórias de natureza patrimonial. Lei 9.613/1998. Decreto-lei 3.240/1941. Existência de indícios suficientes da infração penal. Dispensa da demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial. Fundamentação. Suficiente. Omissão. Não configurada. Caráter solidário da medida cautelar. Responsabilidade criminal de cada denunciado ainda não perfeitamente delineada. Necessidade de salvaguardar os efeitos genéricos de eventual sentença penal condenatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO, atacando decisão monocrática, que determinou a indisponibilidade de bens, valores, dinheiro e ativos, no patamar de R$ 300 mil, a recair, de forma solidária, sobre o patrimônio dos codenunciados na APn Acórdão/STJ. 2 - As medidas assecuratórias previstas na legislação penal destinam-se, em termos gerais, a garantir, em caso de condenação, o ressarcimento dos danos causados pelo crime e o pagamento de pena d... ()

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Doc. 176.7875.9004.5400

927 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Execução provisória. Pena privativa de liberdade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade de execução. Agravo não provido.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se a... ()

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Doc. 210.8131.1840.8816

928 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso o... ()

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Doc. 196.6163.2007.0000

929 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas... ()

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Doc. 897.2491.5357.9973

930 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo: cassação da decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto em razão da notícia do cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Medida expressamente prevista na LEP, não havendo qualquer irregularidade. Forma regressiva que autoriza o cumprimento da pena em regime mais gravoso que o fixado em sentença em caso de falta grave, conforme , I. No mais, falta disciplinar homologada com a consequente regressão definitiva de regime. Perda do objeto rec... ()

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Doc. 132.6730.9028.4147

931 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Regressão cautelar. Recurso defensivo de cassação da decisão que sustou cautelarmente o regime aberto em razão da notícia do cometimento de falta disciplinar. Impossibilidade. A regressão cautelar é medida expressamente prevista na LEP, não havendo qualquer irregularidade. Forma regressiva que autoriza o cumprimento da pena em regime mais gravoso que o fixado em sentença em caso de falta grave, conforme , I. No mais, oportunizada a oitiva do sentenciado, que não comparece... ()

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Doc. 146.6650.0000.9200

932 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação de motivação inidônea. Alegação de excesso de prazo. Habeas corpus impetrado contra decisão em recurso ordinário em habeas corpus no STJ. Inviabilidade jurídica. Prisão cautelar mantida com base em fundamento idôneo. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi e pela quantidade da droga. Excesso de prazo. Superveniência da sentença penal condenatória. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Não é cabível habeas corpus contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Este Supremo Tribunal assentou ser idônea a custódia cautelar quando das circunstâncias concretas do delito, notadamente do modus operandi e da quantidade de droga apreendida, conclui-se pela periculosidade do acusado. Precedentes. 3. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando a complexidade da causa justifica a razoá... ()

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Doc. 134.2113.2263.3655

933 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Inocorrência. Sanção privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão. Cálculo a partir da pena em concreto, observada a redução por força da menoridade relativa. Ausência de decurso do lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Inteligência dos arts. 109, V; e 110, § 1º, do CP - Agravo desprovido.

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Doc. 163.1543.9002.9400

934 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Crime passional. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada em razão da gravidade concreta do delito, cometido por motivo torpe, destacando-se, ainda, o modus operandi do crime, realizado em... ()

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Doc. 210.8131.1469.3560

935 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão cautelar. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da aplicação da Lei penal. Estrangeiro em situação irregular no país. Ausência de qualquer documento de identificação. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a fundamentar a prisão porque o réu respondeu ao processo encarcerado, sem agregar novos fundamentos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. 2 - A prisão cautelar foi satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, poi... ()

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Doc. 111.0729.7538.1736

936 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - REGIME INICIAL FECHADO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - DESCABIMENTO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1.

Mostra-se incabível, em sede de agravo em execução penal, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, o qual foi imposto em ação penal transitada em julgado. - 2. A alteração das disposições da sentença condenatória transitada em julgado, referentes à dosimetria da pena e fixação do regime prisional, deve ser pleiteada por meio de revisão criminal, conforme

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Doc. 576.6561.5103.8855

937 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado. O sentenciado, reincidente, foi condenado por infrações penais previstas no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, com pena de dois anos e oito meses em regime semiaberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, conforme alteraç... ()

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Doc. 644.0834.4584.0082

938 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta a Alair Erivaldo Batista Marques, independente do pagamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem o pagamento, considerando a alegada hi... ()

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Doc. 455.8517.8605.4924

939 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária - Prolação de r. sentença na origem que, acolhendo manifestação do Parquet exequente, declarou extinta a multa e pôs fim ao processo - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 464.2179.5669.7269

940 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO MAJORADO - Impetração que impugna a prisão preventiva - Diante da superveniência de sentença penal condenatória, que vedou o recurso em liberdade do paciente, a prisão preventiva já não subsiste, restando superados os argumentos da impetração, e via de consequência, prejudicado o presente habeas corpus - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

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Doc. 210.8181.1746.2476

941 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado. Superve niência de sentença penal condenatória. Impossibilidade de exame dos novos fundamentos para manutenção da custódia. Negativa de autoria e recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Análise fático probatória. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Diante da alteração do cenário fático processual, consubstanciada no advento de novo título judicial decorrente da sentença condenatória proferida em desfavor do agravante, na qual a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos diversos daqueles utilizados na decretação da segregação antecipada, fica superada a alegação trazida no presente recurso que ataca os fun... ()

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Doc. 250.4290.6317.6837

942 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em homicídio qualificado. Alegação de habeas corpus. Nulidade da decisão de pronúncia. Superveniência de sentença condenatória pelo tribunal do Júri. Preclusão. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido. A decisão agravada indeferiu liminarmente o por 1. Habeas corpus entender que a decisão de pronúncia, proferida em. Ou seja, 26/11/2014 há mais de 10 anos. encontra-Se acobertada pela preclusão temporal, considerando-Se a posterior condenação do agravante pelo tribunal do

Júri e o julgamento do recurso de apelação. A superveniência de sentença penal condenatória prejudica o exame 2. de eventual nulidade da decisão de pronúncia, por se tratar de fase processual superada. Ademais, 3. a Corte local, em sede de apelação criminal, não enfrentou efetivamente a matéria trazida nesta impetração, o que impede seu exame diretamente na presente oportunidade, sob pena de configurar-se indevida supressão de instância. 4 - Inexistindo manifesta ilegalidade ou... ()

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Doc. 543.4329.9279.7539

943 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE, AO DEFERIR A PRISÃO DOMICILIAR, DETERMINOU A FISCALIZAÇÃO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

Monitoramento eletrônico que se mantém. O apenado possui Carta de Execução de Sentença 0260911-25.2019.8.19.0001, em tramitação perante o juízo de origem, para cumprimento da pena total de 03 anos em regime aberto, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo na ação penal 0033092-05.2016.8.19.0001. Da leitura do decisum objurgado extrai-se, com meridiana clareza, que a decisão atacada está suficientemente fundamentada, conforme o disposto no , IX e CPP, a... ()

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Doc. 960.2332.2735.9953

944 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1.

Os Agravantes se insurgem contra a Decisão do Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda, que não reconheceu a prescrição, conforme Decisão proferida em 21/1/2022, nos seguintes termos (index 26): 2. Consoante se verifica dos autos, o processo originário se refere à ação penal 0010389-50.2014.8.19.0066, na qual os ora Agravantes restaram condenados como incursos no art. 155, § 4º, IV, do CP às penas de 02 (dois) anos de reclusão em Regime Aberto, sendo a PPL convertida em... ()

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Doc. 180.3230.9004.1800

945 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 129, caput, CP, art. 140, § 3º, CP, art. 329, caput, CP, art. 331, caput c/c o CP, art. 69. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena restriva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu que o acusado praticou os crimes de lesão corporal, injúria racial, resistência e desacato, de modo que a pretendida absolvição por insuficiência de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A 3ª Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, em 14/06/2017, pacificou o entendimento, segundo o qual as penas restritivas de direitos só podem ser executadas ap... ()

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Doc. 267.5540.1933.8533

946 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (arts. 107, IV, E 51, DO CÓDIGO PENAL C/C CTN, art. 174). ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. SEGUNDO O POSICIONAMENTO DO STJ, A NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 NÃO RETIROU O CARÁTER PENAL DA MULTA, MANTENDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO art. 114, II, DO CÓDIGO PENAL, APESAR DA APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ALÉM DISSO, A SENTENÇA FOI PROLATADA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU, CUJA ATUAÇÃO É OBRIGATÓRIA EM TODAS AS FASES DA EXECUÇÃO PENAL, NA FORMA DO QUE DISPÕE O LEP, art. 67. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE GARANTIR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA SE MANIFESTAR E REQUERER A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

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Doc. 380.7398.5786.1046

947 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Ausente o requisito subjetivo - Sentenciado que praticou delitos de tráfico e roubo majorado, além de ter praticado falta disciplinar de natureza grave no curso do cumprimento de pena - Exame Criminológico Favorável - Juiz não está atrelado à conclusão de atestados de conduta - Princípio do livre convencimento motivado - Sentença suficientemente fundamentada - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 210.4271.4151.8549

948 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Cível. Nova discussão. Impossibilidade. Omissão, contradição obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente dos aclaratórios opostos, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 803.7226.4363.8768

949 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. 1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) indeferimento da progressão de regime prisional, (ii) retorno do agravado ao regime fechado, (iii) reconhecimento de mau comportamento carcerário em face da prática de faltas graves em datas recentes, (iv) efetivação de exame criminológico. 3. Desnecessidade de observância do novel § 1º da , advindo da Lei 14.843/24. 4. Mau comportamento carcerário demon... ()

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Doc. 210.4502.9004.1900

950 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conve... ()

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