Sancao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 461.4120.4753.2365

801 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que não declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado - Defesa pretende a reforma da decisão - Impossibilidade - Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua natureza... ()

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Doc. 182.4905.2006.5000

802 - STJ. Penal. Habeas corpus. CTB, art. 302. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Natureza penal da sanção. Entrega da cnh em juízo. Início da execução. Marco interruptivo da prescrição da pretensão executória estatal. Ordem denegada.

«1 - Com o desenvolvimento da legislação de trânsito, buscando resguardar a segurança viária, conter o crescimento no número de acidentes e retirar de circulação motoristas que punham e risco a vida integridade física das demais pessoais, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal - CP, ao defini-la como modalidade de pena re... ()

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Doc. 212.2642.6004.7000

803 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No tocante às circu... ()

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Doc. 191.9806.3348.8092

804 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO INTRPOSTO EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU O PLEITO DE NÃO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS OU, ALTERNATIVAMENTE, O PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA - ALEGA O AGRAVANTE QUE O CUMPRIMENTO DE PENA É INCOMPATÍVEL COM SUA JORNADA DE TRABALHO, BEM COMO QUE ESTUDA NO PERÍODO NOTURNO, DESTACANDO QUE AOS SÁBADOS E DOMINGOS FAZ OS TRABALHOS DA FACULDADE, BEM COMO AFAZERES DOMÉSTICOS, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A ¿ ISENÇÃO ¿ DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, OU, ALTERNATIVAMENTE, O PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA - DESCABIMENTO - DE PLANO URGE RESSALTAR-SE QUE SE MOSTRA DEFESO O NÃO CUMPRIMENTO DE UMA PENA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TOTAL FALTA DE AMPARO LEGAL, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ( PRD ) EMBORA SEJA UM BENEFICIO ESTATAL, É UMA SANÇÃO PENAL, QUE DEVE SER CUMPRIDA - NOUTRO GIRO, COMO SABIDO, NÃO CABE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO ALTERAR A MODALIDADE DE PENA FIXADA EM UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, CONTUDO, DE IGUAL FORMA, NÃO SE DESCONHECE QUE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS MOSTRA-SE POSSÍVEL ALTERAR A PENA SUBSTITUTIVA DE PRISÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL, DESDE QUE COMPROVADA A REAL IMPOSSIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO POR PARTE DO APENADO, AJUSTANDO-SE A FORMA DE SEU CUMPRIMENTO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO EXECUTADO, NO ENTANTO, NÃO É ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE A ALEGAÇÃO DO O ORA AGRAVANTE DE QUE AOS SÁBADOS E DOMINGOS ¿ FAZ OS TRABALHOS DA FACULDADE, ESTUDA, LAVA E PASSA A PRÓPRIA ROUPA, ALÉM DE FAZER FEIRA/SUPERMERCADO E AJUDAR NAS TAREFAS DOMÉSTICAS POR CONTA DA IDADE DA AVÓ ¿ ESTANDO, PORTANTO, COM ¿ A VIDA TOTALMENTE COMPROMETIDA TODOS OS DIAS DA SEMANA, ¿ NÃO SE SUSTENTA PARA TANTO, DEVENDO O APENADO EM QUESTÃO MELHOR SE ORGANIZAR E SE ADAPTAR PARA QUE EFETIVAMENTE CUMPRA A REPRIMENDA SUBSTITUTIVA - DESPROVIDO O RECURSO

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Doc. 230.5010.8180.4685

805 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Dosimetria penal. Pena-base. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - «A conduta social, ... ()

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Doc. 593.6794.9840.3426

806 - TJSP. Juízo de Retratação - Apelação Criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Recurso devolvido à Turma Julgadora, em cumprimento ao disposto no CPP, art. 638 e CPC, art. 1030, II - Potencial violação ao Tema 1172 do c. STJ - Inocorrência - Exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, na fração de 1/5 em decorrência da reincidência específica ostentada pelo réu - Possibilidade - Sanção penal anterior, inclusive por crime idêntico (tráfico de drogas) que não alcançou as finalidades de repreensão, retribuição e ressocialização, a demandar repreensão mais severa da conduta - Acórdão mantido

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Doc. 210.8170.4290.1106

807 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de latrocínio. Dosimetria penal. Fixação da pena-base. CP, art. 59. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, consequências e circunstâncias do delito. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Como é cediço, excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado em sede de habeas corpus o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático probatória. 2 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente justificada na sentença penal condenatória, uma vez que levou em consideração, para majorá-la, a culpabilidade do agente, as conseqüê... ()

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Doc. 205.7234.7005.8300

808 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância sopesada na execução. Possibilidade. Precedentes desta corte.

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Doc. 103.1674.7405.9100

809 - TAMG. Pena. Fixação. Objetivos. Reinserção social. Personalidade do agente. CP, art. 59.

«O fim último da pena não é o de eternizar nem, muito menos, o de infernizar a situação do condenado, sendo o objetivo primordial da sanção penal reintegrar o apenado ao meio social. Ao fixar a pena, deve o juiz observar os critérios legais e os reconhecidos na doutrina e na jurisprudência, ajustando a reprimenda ao seu fim social, adequando-a a quem se destina, considerando, dentre outros requisitos, a personalidade do agente.»

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Doc. 150.6875.2005.7100

810 - STJ. Penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Confissão espontânea e reincidência. Compensação.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS (DJe 04/09/12), pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o ». 2. A jurisprudência desta Quinta Turma tem admitido a possibilidade da compensação total quando o réu possui uma... ()

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Doc. 162.2440.8002.0000

811 - STJ. Penal e processual. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Exasperação. Natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados na graduação da pena-base, visto que a análise das circunstâncias judiciais do envolve, na maioria das vezes, particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do magistrado. 2. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do recurso especial para o reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando é flagrante ... ()

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Doc. 481.5219.3381.6959

812 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE REGISTRO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA NO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (RSPE) E DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PROMOVER O SEU PAGAMENTO OU PARCELAMENTO EM BENEFÍCIO DO FUNDO PENITENCIÁRIO OU, AINDA, A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, ADUZINDO QUE O INSTRUMENTAL TÉCNICO DO SISTEMA SEEU NÃO DISPÕE DE FERRAMENTA DIGITAL QUE VIABILIZE TAL REGISTRO E QUE A EXECUÇÃO DEVE SER PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 51, LEP, art. 164 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO ATRIBUIÇÃO DO PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REFORMA DA DECISÃO, COM O REGISTRO DA PENA DE MULTA NO SISTEMA E A ABERTURA DE VISTA À DEFESA PARA QUE COMPROVE O PAGAMENTO DA MULTA E, EM CASO NEGATIVO, SEJA OFICIADO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO COM O FIM DE ENVIAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL. ACOLHIMENTO DO RECURSO. É PACÍFICO O POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A PENA DE MULTA POSSUI CARÁTER DE SANÇÃO PENAL, POR FORÇA DO art. 5º, XLVI, ALÍNEA «C», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, FIRMOU O POSICIONAMENTO, DE QUE A LEI 9.268/1996, AO CONSIDERAR A MULTA PENAL COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIROU DELA O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL. MANTIDA A LEGITIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. O CODIGO PENAL, art. 51, COM A REDAÇÃO DADA PELO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019) , PASSOU A DISPOR QUE, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL E CONSIDERADA COMO DÍVIDA DE VALOR, APLICÁVEIS AS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, GESTOR DO SEEU, NOTICIOU, NO DIA 23/06/2020, A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DEVIDO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.964/2019, INCLUSIVE QUANTO À PENA DE MULTA. A DECISÃO IMPUGNADA MERECE SER REFORMADA, DETERMINANDO-SE A VINDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA PLEITEADA PELO PARQUET. PRECEDENTES DESTE TJRJ. NECESSÁRIO O REGISTRO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA NO SEEU, A FIM DE VIABILIZAR A CONSULTA PELAS PARTES E DEMAIS INTERESSADOS NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EFETUE O REGISTRO DA PENA DE MULTA NO SISTEMA (SEEU) E PROMOVA A INTIMAÇÃO DO APENADO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E, CASO NÃO EFETIVADA A QUITAÇÃO, PROCEDA À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA, COM POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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Doc. 220.5311.1484.9842

813 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade ínfima de entorpecente. Mínimo legal. Proporcionalidade observada. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 211.0060.8717.6118

814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lei 9.613/1998, art. 1º, I. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória. 2 - Como é sabido, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no , para aplicar, de forma justa e funda... ()

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Doc. 669.8105.3935.2480

815 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CURADOR. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO COMPROVADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Rodrigo Costa contra sentença que o condenou como incurso no art. 168, § 1º, II, do CP, à pena de 3 anos e 8 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 26 dias-multa, fixados no piso mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a absolvição do apelante, sob o argumento de ausência de dolo na apropriação do benefício previdenciá... ()

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Doc. 240.1080.1125.5274

816 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, atento as diretrizes da Lei 11.34... ()

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Doc. 210.7140.3273.3876

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Pena de multa. Inadimplemento. Caráter penal. Ilegalidade. Ausência. Hipossuficiência. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - No julgamento da ADI 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Lei 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou o seu caráter de sanção criminal, por força do art. 5º, XLVI, «c», da CF, entendimento que não se alterou com a edição da Lei 13.964/2019. 2 - Conforme a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal no EP 8 ProgReg-AgR, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, o inadimplemento deliberado da pena de multa cum... ()

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Doc. 210.7140.4684.3433

818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Pena de multa. Inadimplemento. Caráter penal. Ilegalidade. Ausência. Hipossuficiência. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - No julgamento da ADI 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Lei 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou o seu caráter de sanção criminal, por força do art. 5º, XLVI, «c», da CF, entendimento que não se alterou com a edição da Lei 13.964/2019. 2 - Conforme a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal no EP 8 ProgReg-AgR, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, o inadimplemento deliberado da pena de multa cum... ()

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Doc. 846.1484.4915.9315

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de isenção das custas processuais e de extinção da punibilidade independentemente do pagamento de multa - Inconformismo defensivo - Sem razão - Ausência de demonstração da alegada hipossuficiência - Necessidade de esgotamento dos meios de verificação da impossibilidade de pagamento das custas processuais e multa penal - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema ... ()

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Doc. 253.3632.8720.1410

820 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu ter o ora apelante cometido os crimes de homicídio qualificado (feminicídio - art. 121, §2º, I, III, IV e VI, §2º-A, I e II, e §7º, IV, do CP - redação anterior à Lei 14.994/2024) , e ameaça (, caput), em concurso material de infrações. Recurso pelo qual se insurge a defesa exclusivamente em relação à dosimetria da pena do delito de homicídio qualificado (feminicídio). Primeira fase. Sanção penal fixada no d... ()

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Doc. 211.7204.6007.0500

821 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Abalo psicológico. Motivação inidônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - De acordo com o e... ()

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Doc. 230.5010.8239.0627

822 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. CPP, art. 28-A. Inaplicabilidade no caso dos autos. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - O , aplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percucien... ()

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Doc. 195.5395.1009.3100

823 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Falta de fundamentação. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante em seu patamar máximo. Cabimento, em tese, de regime aberto. Quantidade de drogas que não denota, por si só, a periculosidade dos agentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Os Pacientes foram presos em flagrante, dia 10/09/2018, e condenados à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, vedado o apelo em liberdade, pela prática do delito previsto , caput, porque traziam consigo, para fins de tráfico, 5g de cocaína, acondicionados em 13 pinos plásticos e 2,77g de maconha, acondicionadas em 02 invólucros plásticos. 2 - O Magistrado a quo negou ... ()

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Doc. 210.5120.2948.5474

824 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Aumento desproporcional. Manifesta ilegalidade verificada. Writ concedido de ofício. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 210.6280.9196.8638

825 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - No caso, observa-se que o Tribunal de origem, atento as diretrizes do ar... ()

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Doc. 220.8300.1644.1588

826 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - No caso, observa-se que o Tribunal de origem, atento as diretrizes do ar... ()

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Doc. 906.9439.8142.0965

827 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE FURTO SIMPLES. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Como se verifica das razões expendidas no recurso, não há irresignação defensiva no tocante à comprovação da materialidade e da autoria delitivas, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo e da confissão do acusado, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão, auto de entrega e decisão do flagrante, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. C... ()

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Doc. 144.9064.1000.3000

828 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Munição. Apreensão de quatro cartuchos íntegros. Caracterização como crime de mera conduta ou perigo abstrato. Lesividade jurídica que está presente na simples posse da munição. Conduta descrita no Lei 10826/2003, art. 16. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Sanção penal fixada em três anos de reclusão, em regime inicial fechado e dez dias-multa, calculados no mínimo legal. Recurso ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo do réu.

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Doc. 156.6382.6005.2200

829 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Inadmissibilidade. Hipótese. Pacificado o entendimento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha, que veda a aplicação da Lei 9099/1995 na hipótese de violência doméstica, situação especial, por atingir bem jurídico especial, intergridade da vítima, sua dignidade e peculiar condição de vulnerabilidade, não comporta incidência dos dispositivos despenalizadores genéricos sendo a aplicação da sanção penal estritamente necessária. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.8355.7005.9500

830 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes do réu. Circunstâncias do crime. Motivação válida. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por uma sentença condenatória transitada em julgado, que não foi utilizada para configu... ()

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Doc. 231.2040.6765.0304

831 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Fração de aumento. Proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. 2 - A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica p... ()

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Doc. 155.7491.5008.2800

832 - STJ. Seguridade social. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a previdência social. Pena-base acima do mínimo legal. Súmula 7. Incidência.

«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados na graduação da pena-base, visto que a análise das circunstâncias judiciais do envolve, na maioria das vezes, particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do magistrado. 2. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do recurso especial para o reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando for flagrante... ()

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Doc. 200.8314.7001.0600

833 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação idônea na operação de dosimetria penal. Reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça local, da existência de circunstância judicial desfavorável motivada pela culpabilidade do recorrente. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus paciente condenado a pena reclusiva inferior a 04 (quatro) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do «habeas corpus», o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 195.0274.4013.1600

834 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da sanção penal. Reformatio in pejus. Bis in idem. Matérias não debatidas na instância a quo. Prequestionamento. Ausência.

«Não se conhece do recurso especial quando os temas não foram objeto de discussão na instância de origem, tendo sido alvo de insurgência, tão somente, no âmbito de embargos de declaração e o recurso especial não apontou afronta ao de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional pela instância a quo, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula 211/STJ, diante da ausência de prequestionamento.»

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Doc. 553.4978.5997.8806

835 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO COM AS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE DISCIPLINADAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1.

Não obstante os argumentos defensivos, a matéria impugnada não se apresenta passível de modificação em sede de revisão criminal, uma vez que o acórdão transitado em julgado não se afigura teratológico ou contrário ao texto expresso de lei, mas apenas reflete o entendimento da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja alteração na forma proposta pela defesa desvirtuaria a finalidade da ação revisional, a qual não se presta para julgar, co... ()

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Doc. 220.8300.1410.1652

836 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Quantidade de droga. Circunstâncias do delito. Fundamentos válidos. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias consideraram, em decisão mo... ()

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Doc. 146.8709.8682.8057

837 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela 5ª Câmara Criminal. Desprovimento do recurso. Divergência quanto à dosimetria das penas. Utilização da causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas para exasperar a pena-base. Recurso da Defesa. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, fazendo-o mediante decisão motivada. Havendo causas de aumento sobejantes, não há óbice à sua utilização na primeira e/ou segunda fases da dosimetria. Precedentes. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.

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Doc. 272.5429.6143.8813

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravante sustenta a ocorrência da prescrição da pena de multa, buscando a aplicação do prazo prescricional previsto no Impossibilidade. Multa que detém caráter de sanção penal. Incidência do Princípio da especialidade. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO, com determinação

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Doc. 246.8603.7522.0930

839 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO CALCADO NO RESTANTE DA PENA A CUMPRIR E A RECENTE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DO LAPSO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NO DIA 09/12/2023. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO NEUTRO, DESDE 28/03/2023. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PENITENTE POSSUI UMA FAMÍLIA ESTRUTURADA QUE PODE AUXILIÁ-LO NA SUA REINSERÇÃO SOCIAL. DEVE O JULGADOR INDICAR ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO REQUISITOS DO art. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO CONCRETO APTO A DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. DECISUM AGRAVADO CASSADO. REFORMA PARCIAL. O

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Doc. 221.2160.9161.4933

840 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Dosimetria da pena. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido a... ()

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Doc. 221.2120.7899.4957

841 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria da pena. Negativação das circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 231.0260.9458.2665

842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração de período em duplicidade. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, o que se computa na pena privativa de liberdade unificada é o tempo de efetivo recolhimento provisório, o que já foi considerado pelo juízo da execução, no exercício da competência prevista no , III, «c» (LEP). 2 - Nos termos da compreensão consolidada desta Corte Superior, «a prevalecer tese contrária, no sentido de que um único período de confinamento deve surtir efeitos em todas as condenações, qual seria a necessidade de unificar as pena... ()

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Doc. 240.9130.5711.1981

843 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Discricionariedade. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 230.3280.2742.7795

844 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato no contexto de violência doméstica. Fundamento idôneo para análise negativa das circunstâncias do crime. Agravo não provido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - A pena-base do recorre... ()

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Doc. 193.8802.7000.9600

845 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação idônea na operação de dosimetria da sanção penal. Reconhecimento, pelo magistrado sentenciante, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado. Pleito que objetiva a pura e simples redução da pena imposta ao recorrente. Necessário reexame dos elementos de convicção que levaram o juízo de primeiro grau a fixar o «quantum» penal. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Recorrente condenado a pena reclusiva inferior a 04 (quatro) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Circunstância ocorrente na espécie. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Não preenchimento, pelo recorrente, dos requisitos subjetivos. Inviabilidade. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 841.7449.6887.9524

846 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. SANÇÃO PENAL EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas do , caput, ao total de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime prisional aberto, e pagamento de 11 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Materialidade e autoria delitivas; (ii) dosimetria da... ()

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Doc. 470.3521.9948.2150

847 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que não declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado - Defesa pretende a reforma da decisão - Preliminar de nulidade - Rito de cobrança estabelecido na Lei 6.830/1980 - Citação por carta com aviso de recebimento entregue no endereço fornecido pelo agravante nos autos em que foi proferida sua condenação - Possibilidade - Procedimento expressamente previsto nas NSCGJ - Extinção - Impossibilidade - Superado o entendim... ()

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Doc. 138.5643.7004.4300

848 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição para obtenção do sursis processual. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

«1. A prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária figuram como penas restritivas de direitos no , não sendo lícito impor qualquer delas como condição ao sursis processual por ausência de fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condi... ()

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Doc. 456.7710.2847.7345

849 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PARQUET QUE REQUER SEJA A DECISÃO REFORMADA, AFIRMANDO QUE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE MULTA PENAL COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NA FORMA DO ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPETINDO À VEP A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

No mérito, entendo, com todas as vênias, que assiste razão ao Ministério Público, visto que é certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c», constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publicado em 6/8/2019), confirmou a legitimação pri... ()

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Doc. 999.3278.7951.6482

850 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PARQUET QUE REQUER SEJA A DECISÃO REFORMADA, AFIRMANDO QUE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE MULTA PENAL COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NA FORMA DO ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPETINDO À VEP A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

No mérito, entendo, com todas as vênias, que assiste razão ao Ministério Público, visto que é certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c», constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publicado em 6/8/2019), confirmou a legitimação pri... ()

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