STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação idônea na operação de dosimetria da sanção penal. Reconhecimento, pelo magistrado sentenciante, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado. Pleito que objetiva a pura e simples redução da pena imposta ao recorrente. Necessário reexame dos elementos de convicção que levaram o juízo de primeiro grau a fixar o «quantum» penal. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Recorrente condenado a pena reclusiva inferior a 04 (quatro) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Circunstância ocorrente na espécie. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Não preenchimento, pelo recorrente, dos requisitos subjetivos. Inviabilidade. Recurso de agravo improvido.
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