STJ. Habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico e corrupção ativa. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da vedação à conversão da pena, por ocasião do julgamento do hc 97.256/rs. Ordem parcialmente concedida.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, Rel. Min. AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.
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