STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Natureza da droga apreendida. Impossibilidade. Medida insuficiente para a prevenção e repressão do delito. Ausência de ilegalidade.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44, - Código Penal.
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