STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de regime semi-aberto. Negativa de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem assentado que «a existência de circunstância judicial desfavorável (CP, art. 59) justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o semiaberto, bem como veda a substituição da pena por restritivas de direitos, de acordo com o disposto no CP, art. 44, III Código Penal.» (HC 408.072/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017)
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