Recurso Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0842.9756

801 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Descumprimento da ordem de obrigação de fazer. Recurso especial. Astreintes. Pedido de redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.1061.0775.3506

802 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na intempestividade, conforme , III. O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, conforme art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso especial interposto. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O recurso especial foi interpos... ()

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Doc. 241.2021.1293.6223

803 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.5270.2876.6465

804 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Conteúdo decisório de índole constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial tem fundamentação vinculada. Se o Tribunal local decidiu a controvérsia guiando-se por interpretação conforme à Constituição - harmonizando, na espécie, a Lei 13.324/2016 com o art. 40, §§ 4º e 8º, da CF/88 -, não se pode conhecer do apelo nobre. 2 - Decisão em que não se conheceu do recurso especial, mantida. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1259.6611

805 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não admissão. Embargos de declaração. Não cabimento. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - Os embargos declaratórios opostos à decisão que não admitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, sendo, portanto, intempestivo o agravo em recurso especial ora interposto. 2 . Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1050.5182.6640

806 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial provido.

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Doc. 220.6301.2574.2125

807 - STJ. servidor público. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional autônomo, mais especificamente o princípio da isonomia, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.3280.2868.7119

808 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Sobrestamento. Recurso especial repetitivo. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.

1 - A determinação de devolução dos autos para que, após publicado acórdão de recurso especial repetitivo, o recurso especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem não gera efetivo prejuízo às partes, afigurando-se irrecorrível, salvo se demonstrado erro ou equívoco. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.2021.1239.1992

809 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial na origem com fundamento na Súmula 83/STJ, «é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou qu... ()

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Doc. 240.1080.1397.0220

810 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente.

1 - O recurso especial não é conhecido quando as razões forem redigidas de forma deficiente (Súmula 284/STF). 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 240.1080.1938.0810

811 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional.

1 - O recurso especial não é conhecido quando o acórdão impugnado contiver fundamentação unicamente constitucional (Súmula 284/STF). 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.6020.1367.5815

812 - STJ. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Alimentos industrializados. Glúten. Dever de informação. Dimensão.

1 - Delimitação da controvérsia:"definir se nas embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten é suficiente a informação 2 - Recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.

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Doc. 220.3241.1720.3554

813 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O acórdão embargado aplicou o óbice contido na Súmula 115/STJ, ao negar provimento ao agravo interno interposto contra a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Dessa forma, o mérito do recurso especial não foi apreciado no julgamen... ()

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Doc. 250.1061.0128.9946

814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Ação de rescisão contratual. 2 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2161.1417.1778

815 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) agravo em recurso especial que não impugna fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 1.1) impugnação tardia. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 1 -1. A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso especial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão consumativa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1193.0318

816 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()

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Doc. 241.2021.1208.4519

817 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()

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Doc. 241.2021.1865.7215

818 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()

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Doc. 250.2280.1764.0803

819 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, «é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso ... ()

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Doc. 250.1061.0524.9853

820 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação do fundamento da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentad... ()

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Doc. 210.8150.7431.8328

821 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão de conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se pela irrecorribilidade da decisão do Ministro relator que determina a conversão do agravo nos próprios autos em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2131.2384.0685

822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, «o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial, sendo que a oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe 25/5/2023). 2 - Não tendo os declaratórios merecido conhecimento, inexistiu a interrupção, no caso concreto, do p... ()

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Doc. 210.8181.1335.9185

823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que, na origem, inadmite recurso especial. 2 - A oposição de embargos de declaração incabíveis não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual ele se apresenta intempestivo na espécie. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0437.7601

824 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Recurso especial não conhecido.

1 - O Tribunal de Origem não tratou da questão referente à legitimidade ad causam, mas, apenas, da falta de interesse de agir. 2 - Nas razões do recurso especial, a parte impugnou unicamente matéria acerca da cessão do contrato e da legitimidade do autor para requerer a quitação do contrato. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmulas 282 e 356 da Corte Suprema. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4290.6389.4301

825 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recurso especial. Astreintes. Pedido de redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 220.4041.1124.6343

826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal local que não admitiu recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no e , § 5º. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração opostos contra decisão que não admite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, exceto quando a fundamentação adotada seja tão genérica que não permite sequer a interposição do agravo, o que não ocorreu no pres... ()

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Doc. 241.2021.1879.6449

827 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese susten... ()

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Doc. 210.7150.7749.4568

828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.0766.8353

829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Acórdão que indefere tutela provisória. Recurso especial. Incabível.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de não ser cabível recurso especial contra decisão que defere pedido de tutela antecipada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0011.0830.4949

830 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo. Impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial na origem. Necessidade. Orientação firmada na Corte Especial. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsps Acórdão/STJ, 746.775 e 4Acórdão/STJ (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou orientação, com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, de que, na interposição do agravo de que trata o (antigo ), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2 - Agrav... ()

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Doc. 231.0180.4532.6958

831 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Processual civil. Agravo. Impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial na origem. Obrigatoriedade. Orientação firmada pela Corte Especial. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 4Acórdão/STJ (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018), por maioria, firmou orientação no sentido de que, na interposição do agravo de que trata o (antigo ), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2 - Agravo regimental a que... ()

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Doc. 210.7050.3166.4178

832 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo. Impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial na origem. Necessidade. Orientação firmada na Corte Especial. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou orientação, com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, de que, na interposição do agravo de que trata o (antigo ), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2 - Agra... ()

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Doc. 250.2280.1761.2900

833 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Pretensão de reexame de fatos e provas. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem. 3 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida... ()

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Doc. 250.2280.1860.2795

834 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora Agravante contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ.O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já te... ()

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Doc. 241.0210.7375.3589

835 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial e agravo em recurso especial. Feriado local. Não comprovação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e do recurso especial, em razão da intempestividade dos recursos. 2 - O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme estabelecido no CPC e no CPP, e o agravo em recurso especial também foi considerado intempestivo. 3 - A defesa alegou que os feriados previstos na Lei 11.697/2008, como o carnaval, não necessitam de comprovação no ato da interposiç... ()

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Doc. 220.2170.1455.0984

836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto diretamente no STJ. Inadmissibilidade. Decisão da presidência mantida.

1 - O recurso especial deve ser interposto perante o Tribunal de origem, na forma do 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6430.4933

837 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Preliminar de cerceamento de defesa. Reconhecimento. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 2 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido de que não era necessária a produção de prova pericial demanda a análise das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para não c... ()

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Doc. 241.2021.1176.9183

838 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em virtude da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()

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Doc. 241.2021.1836.7488

839 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()

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Doc. 241.0110.6524.2727

840 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial na origem com fundamento na Súmula 83/STJ, «é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou q... ()

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Doc. 250.2280.1185.5213

841 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, «é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso ... ()

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Doc. 250.1061.0397.7612

842 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, «é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso ... ()

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Doc. 230.9180.7952.9479

843 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão proferido em sede de retratação. Impugnação via recurso especial. Descabimento.

1 - Pacífica a orientação do STJ no sentido do descabimento de recurso especial para atacar julgado em que, na sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, foi realizado o juízo de retratação previsto no atual , II. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1823.4616

844 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Admissibilidade do recurso especial. Dispositivo legal violado indicado. Reconsideração. Seguro. Prescrição de qualquer pretensão do segurado contra o segurador. Prazo ânuo. Iac 2. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Em virtude da indicação dos dispositivos legais considerados violados, o agravo interno merece provimento. 2 - Conforme tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (IAC 2),» para fins do , deve ser ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no art. 206, § 1º,... ()

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Doc. 250.4011.0189.5445

845 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 220.5271.2896.6544

846 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Pagamento de juros. Agravo em recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência.

I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. A decisão foi mantida em julgamento de agravo interno. Assim, o agravo em recurso especial nem sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade. II - Tal situação impede, por si só, o conhecimento da presente via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o m... ()

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Doc. 221.0290.1381.8775

847 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial. Súmula 315/STJ. Paradigmas. Decisões monocráticas. Comprovação da divergência. Ausência.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2 - Decisões monocráticas não são aptas a comprovar o alegado dissídio jurisprudencial como exige o , § 4º. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9130.6138.5219

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo em vista o não cabimento dos embargos de declaração contra decisão que, com adequada fundamentação, inadmite o recurso especial na origem, a sua oposição não interrompe o prazo recursal. Agravo em recuso especial intempestivo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6231.1272.4135

849 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão da Presidência desta Corte. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decisão de inadmissi... ()

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Doc. 210.8200.9911.7305

850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no 2 - Agravo regimental não provido.

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