Recurso Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7090.2988.6751

951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do recurso especial. Súmula 284/STF. Utilização expressa. Agravo em recurso especial. Impugnação. Ausência. Conhecimento. Inviabilidade. Dialeticidade recursal não observada. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, aplicável por força do , impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - A Corte Especial do STJ sedimentou a compreensão de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequ... ()

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Doc. 250.6020.1683.1907

952 - STJ. Processual civil. Administrativo. Área imobiliária localizada em zona de especial interesse público. Bem público. Reintegração de posse. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento, interposto objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da ação de procedimento comum, que deferiu a tutela provisória de urgência, tendente à reintegração da parte autora na posse da área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial. No Tribunal o recurso foi improvido. a quo, O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao ... ()

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Doc. 210.8170.4409.4556

953 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial. Processual civil. Servidor estadual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Constata-se que as conclusões da Corte a quo acerca do mérito da demanda decorreram da análise do conjunto fático probatório carreado aos autos, porquanto o aresto impugnado consignou que a servidora só foi admitida na DERSA após o advento da Lei 200/74. 3 - Segundo precedentes, «é inviável reaprec... ()

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Doc. 240.3081.2997.5470

954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida.

1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, do CPC, bem como do 2 - No caso, a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 7/4/2022, e o recurso especial foi interposto somente em 25/4/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8170.4875.2591

955 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.

1 - Nos termos do , § 3º, o recurso especial interposto em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. 2 - Possibilidade de afastamento da regra do , § 3º, apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial («fumus boni iuris») e o perigo de que, com a sua retenção, sobr... ()

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Doc. 240.1080.1816.0739

956 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Recurso especial representativo da controvérsia. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processo civil

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Alcance da exceção prevista no § 2º do , em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no, IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. 2 - Recurso especial submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos (afetação conjunta: REs... ()

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Doc. 250.4011.0443.4453

957 - STJ. Agravo r egimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos fora do prazo. Manifesta intempestividade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8150.2406.7926

958 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decis ão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, a defesa deixou de enfrentar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5281.1645.2345

959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/15.

1 - O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando o agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 3 - Agravo interno no recurso especial não provi... ()

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Doc. 210.8231.1600.0312

960 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial e recurso especial. Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo. Agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitira o recurso especial. Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade apontada coatora, quando da impetração do mandamus. Precedentes do STJ, em casos análogos. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial interpostos contra acórdão e decisão prolatados na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares ativos, inativos e pensionista contra São Paulo Previdência - SPPREV e o Estado de São Paulo, objetivando o pagamento das parcelas vencidas dentro do quinquênio que antecedeu a impetração de Mandado de Segurança coletivo pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar d... ()

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Doc. 250.4290.6633.3618

961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da ausência de afronta ao e ao não cabimento de recurso especial por ofensa a resolução. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica ao não cabimento de recurso especial por ofensa a resolução, não sendo conhecido por decisão da Presidência do STJ. 2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão q... ()

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Doc. 240.4161.1284.4206

962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. Lidade do recurso especial. Usência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: (i) Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso espe... ()

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Doc. 210.9200.9286.2266

963 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.

1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Aplicação analógica à hipótese. 2 - No caso dos autos, a Segunda Turma do STJ, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas orientações contidas na Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 3 - Não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso especial interposto, os emba... ()

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Doc. 250.4290.6972.5425

964 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Preliminar de cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 2 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido de que não era necessária a produção de prova requerida, demandaria a an álise das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para ... ()

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Doc. 241.0110.6427.4685

965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0707.9254

966 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Recurso especial. Alteração da conclusão da corte estadual. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Alterar a conclusão do acórdão impugnado quanto à ocorrência de dano moral, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 230.5010.8435.9446

967 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no e , VIII, c/c o , § 5º, e , caput. 2 - Na hipótese, consoante consignado na decisão agravada, a decisão foi publicada em 18/8/2022, e o agravo em recurso especial foi interposto somente em 9/9/2022, após o decurso do prazo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0110.6779.3878

968 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - «Nos termos do , III, e dos arts. 34, XVIII, s a e b; e 255, § 4º, I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim, não há se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). 2 - «O Regiment... ()

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Doc. 250.2280.1909.9297

969 - STJ. Processual civil. Tributário. Iptu. Legitimidade. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora Agravado, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo ora Agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, para acolher a ilegitimidade passiva de um dos executados, determinando-se o prosseguimento quanto ao outro. II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ.O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento ... ()

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Doc. 250.2280.1332.8151

970 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Penhora. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo ora Agravante contra a ANP, ora Agravada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 21.100,00 (Vinte e um mil e cem reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder... ()

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Doc. 250.4011.0861.4334

971 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada para determinar ao ente público a adoção das medidas necessárias à promoção da matrícula do autor no Curso de Habilitação a Sargento (CHS-II/2006 3ª Turma). Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 100,00 (Cem reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ.O recurso especial não deve ser conhecid... ()

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Doc. 240.3220.6650.9973

972 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Intempestividade de todos os recursos subsequentes.

1 - Sedimentou-se, no STJ, o entendimento de que o único recurso cabível contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a teor do , é o agravo em recurso especial, de modo que a oposição de embargos de declaração contra essa decisão é manifestamente incabível, consistindo em erro grosseiro, o que afasta a fungibilidade recursal. 2 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outros... ()

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Doc. 250.4290.6949.7734

973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos moraisidade do recurso especial. De impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ (danos morais). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. ... ()

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Doc. 230.7040.2876.4658

974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processual civil. Contrato de distribuição. Responsabilidade pela rescisão contratual. Culpa da agravante. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - A Corte local entendeu que a ausência de comprovação de qualquer motivo justo a legitimar a rescisão da avença pela recorrente deu guarida à indenização pleiteada, laborando com culpa, portanto, na rescisão contratual operada. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do a... ()

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Doc. 241.1071.1837.3834

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Ausência de códigos de barras. Recurso especial deserto. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que a « ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto « (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2021.1271.7931

976 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese susten... ()

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Doc. 221.2020.9442.5971

977 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios da locação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios da locação. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8280.3268.2159

978 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento.

1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ). 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 220.8111.0505.4796

979 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Fundamentos inatacados. Súmula 83/STJ.