Recurso Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5190.6359.7743

851 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Juízo de admissibilidade na origem. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O , § 2º prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursa... ()

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Doc. 241.0260.7829.6812

852 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pis.Compensação. Recurso especial interposto antes da publicação do

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Doc. 250.6020.1956.1252

853 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Extinção dapunibilidade. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido.

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Doc. 210.7020.6740.6601

854 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Revisão da pena. Alteração de regime. Questões já apreciadas. Recurso especial prejudicado. Agravo improvido.

1 - A anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.1482.1678

855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso não conhecido. Decisão da presidência. Tempestividade demonstrada. Reconsideração. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno provido, para não conhecer do agravo em recurso especial.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III. 2 - Agravo interno provido no sentido de reformar a decisão agravada para, em nova apreciação, não conhecer do agravo em recurso especial.

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Doc. 221.0171.0661.6546

856 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inteiro teor. Falta de juntada. Certidão de julgamento. Insuficiência. Jurisprudência da Corte Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.

1 - A certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo para comprovação da divergência julgado dela desacompanhado. Jurisprudência da Corte Especial. 2 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5050.7767.4236

857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4290.6579.1527

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 83/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica ao referido fundamento.

2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1907.6475

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 83/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica ao óbice sumular.

2 - Diante da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1520.6188

860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

2 - Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0051.2267.6223

861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0140.9277.1106

862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9230.1559.9704

863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8201.2953.1945

864 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1310.5877

865 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelas ora Agravantes contra o município, ora Agravado, requerendo o pagamento de adicional de insalubridade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 60.192,00 (sessenta mil cento e noventa e dois reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ.O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento... ()

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Doc. 250.4011.0420.1962

866 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela ora Agravante contra decisão que bloqueou valores da empresa (R$ 137.203,15 - cento e trinta e sete mil, duzentos e três reais e quinze centavos), em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o... ()

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Doc. 220.5301.2540.9181

867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1. Não se conhece do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4011.0400.4151

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por perdas e danos. Ade do recurso especial. Usência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização por Perdas e Danos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: deficiência de cotejo analítico. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso espec... ()

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Doc. 241.0100.9529.0324

869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do re... ()

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Doc. 240.3081.2814.9766

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão da parte agravante, de reformar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, para conhecê-lo e lhe dar provimento, atrai a incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas em sede de recurso especial, o que inviabiliza o provimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.9180.7970.4863

871 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Embargos de divergência. Inviabilidade.

1 - «Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5, 7 e 211/STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 17.2.2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.2021.1753.7969

872 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial do qual não se conheceu. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Do agravo em recurso especial não se conheceu em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial na origem em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que tenha sido feita ... ()

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Doc. 250.3180.5214.6422

873 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial também por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve men... ()

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Doc. 250.3180.5136.4452

874 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, «é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem o... ()

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Doc. 230.7040.2291.2600

875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração considerados manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, consoante o , § 5º. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos, protelatórios ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8181.1790.1720

876 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Auxílio-acidente. Impossibilidade de acumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido e o Tribunal a quo negou provimento à Apelação da parte autora. III - Nas razões do Recurso Especial, a parte ora recorrente aponta violação aa , caput, além de ... ()

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Doc. 210.8150.7578.8300

877 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial por fotocópia. Inadmissibilidade.

1 - Inadmissível a interposição de recurso especial por fotocópia, sem que haja autenticação ou assinatura original do advogado da parte. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.2160.1395.9847

878 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ

1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.» (Súmula 418/STJ) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3806.6176

879 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - A ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual teria havido interpretação divergente entre os julgados confrontados atrai a incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 211.2161.1985.3698

880 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial e recurso especial. Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo. Agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitira o recurso especial. Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade apontada coatora, quando da impetração do mandamus. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial interpostos contra acórdão e decisão prolatados na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas contra São Paulo Previdência - SPPREV e o Estado de São Paulo, objetivando o pagamento das parcelas vencidas dentro do quinquênio que antecedeu a impetração de Mandado de Segurança coletivo pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia ... ()

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Doc. 230.8160.1698.4604

881 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratualo específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.gnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0542.0461

882 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.7151.2612.6198

883 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da... ()

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Doc. 210.8160.9481.9903

884 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - O acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 182/STJ. Logo, deve incidir a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8200.9994.0947

885 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade.. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido.. Agravo não provido.

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Doc. 241.0210.7831.8696

886 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial. Recurso desprovido.

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Doc. 230.7071.0885.6782

887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante demonstrou a tempestividade dos recursos, juntando aos autos cópia do calendário judicial obtido no sítio do Tribunal de origem - documento reconhecido como idôneo à comprovação da suspensão do prazo recursal pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 36.114/AM, e pelo STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, d... ()

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Doc. 250.1061.0766.3688

888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos moraisdade do recurso especial. E impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurs o especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 83/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agra... ()

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Doc. 240.5080.2422.9570

889 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - De acordo com a Súmula 315/STJ, são inadmissíveis os Embargos de Divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do Recurso Especial, como ocorreu nos autos, em que o acórdão embargado ratificou a decisão monocrática pela impossibilidade de se analisar o mérito do Apelo Nobre em razão da aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 240.5080.2771.7511

890 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - De acordo com a Súmula 315/STJ, são inadmissíveis os Embargos de Divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do Recurso Especial, como ocorreu nos autos, em que o acórdão embargado ratificou a decisão monocrática pela impossibilidade de se analisar o mérito do Apelo Nobre em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.5050.7541.6828

891 - STJ. Embargos declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Mérito do recurso especial. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial não ultrapassado. Embargos declaração rejeitados.

1 - Se o agravo em recurso especial sequer chegou a ser conhecido, em decisão mantida pelo acórdão embargado, é descabido falar em omissão pela falta de apreciação de questões de mérito suscitadas no recurso especial. 2 - Embargos declaração rejeitados.

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Doc. 241.2021.1270.3463

892 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese susten... ()

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Doc. 220.5061.2736.1218

893 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5061.2348.2103

894 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6201.2387.6376

895 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - A oposição de embargos de declaração contra decisão que, na instância ordinária, não admite recurso especial não interrompe o prazo para a interposição de agravo para o STJ, exceto nos casos em que proferida a decisão embargada de forma genérica, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que a decisão que inadmitiu a subida do... ()

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Doc. 250.6020.1340.6461

896 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à... ()

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Doc. 250.6020.1132.1100

897 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à... ()

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Doc. 241.1040.9747.7906

898 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão a quo com fundamento unicamente constitucional. Recurso especial que não se conhece.

O e. Tribunal de origem decidiu a quaestio dos autos com fundamento unicamente constitucional. Não há, como corolário, matéria infraconstitucional a ser apreciada na via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência atribuída constitucionalmente ao c. STF. Precedentes do e. STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1514.5626

899 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Certidão negativa de débito fiscal. Apresentação. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

1 - A atual jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a concessão da recuperação judicial. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 250.4011.0572.3368

900 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Franquia. Gratuidade da justiça. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF. 2 - Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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