Recurso Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.9342.7504

551 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Sobrestamento do recurso especial. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4290.6229.7357

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada.

1 - O agravo em recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, excetuando-se os casos em que referida decisão for tão genérica que impossibilite a i... ()

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Doc. 210.8240.9801.6717

553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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Doc. 221.2140.8102.5214

554 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso especial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5848.9761

555 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo do de 1973. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.1080.8333.7706

556 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão de Ministro do STJ que julgou monocraticamente o recurso. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Agravo em recurso especial não conhecido.

I - Recurso aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão singular de Ministro Relator no STJ que conheceu parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Irresignada, a parte interpôs o presente Agravo em Recurso Especial, espécie recursal manifestamente incabível para atacar o decisum. III - A jurisprudência do STJ é p... ()

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Doc. 210.8200.9706.8189

557 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Reconsideração para determinar a inclusão em pauta do recurso especial.. Embargos de declaração acolhidos para julgar o recurso especial em colegiado.

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Doc. 250.4011.0363.8430

558 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0305.2883

559 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.6020.1262.7916

560 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.2280.1815.2943

561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de nulidade da doação. Ibilidade do recurso especial. Os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de declaração de nulidade da doação 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da d... ()

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Doc. 250.4290.6505.1633

562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC. Agravo interno provido. Agravos em recurso especial não conheçidos. No caso, tanto o recurso especial quanto o respectivo agravo em

1 - recurso especial manejados por último, não merecem conhecimento porque manifestados contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve o acórdão recorrido, proferido em sede de apelação. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Decisão da presidência reconsiderada. ... ()

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Doc. 210.8140.9406.0792

563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente. Não comprovação.

1 - Ação de indenização por perdas e danos. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando o agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 4 - Agravo interno no recurso especial não provi... ()

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Doc. 210.8131.1825.4611

564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os embargos declaratórios opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6790.2522

565 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Impugnação dos fundamentos. Insuficiência. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão que deve ser mantida.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois não foram enfrentados, no agravo em recurso especial, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos do Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que atrai a i... ()

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Doc. 241.0110.6130.7812

566 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Impugnação dos fundamentos. Insuficiência. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão que deve ser mantida.

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Doc. 241.0110.6407.3233

567 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Impugnação dos fundamentos. Insuficiência. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão que deve ser mantida.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois não foram enfrentados, no agravo em recurso especial, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos do Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que atrai a incidência da S... ()

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Doc. 241.0110.6303.4275

568 - STJ. Processua L penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4290.6521.5876

569 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da preclusão. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Gravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos dispositivos legais apontados no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 240.8260.1878.3673

570 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Ausência.

1 - Os embargos de divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.8230.1577.3329

571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processual civil. Exame de violação de Súmula em recurso especial. Impossibilidade. Alimentos. Revisional. Retroação à data da citação. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - Não é possível a abertura da instância especial por suposta violação a súmulas, por não se enquadrarem no conceito de Lei, previsto no , III, «a». 3 - «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da cit... ()

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Doc. 221.0210.8141.6316

572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar inominada. Recurso especial. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado na data de 03/10/2013, ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 21/10/2013, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias previsto no 2 - O recurso especial foi manejado, em peça única, pelos litisconsortes, tendo como subscritor o procurador de ambas as partes, o que afasta a aplicação do prazo em dobro, previsto no 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1869.6824

573 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Ausência de similitude fática.

1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1904.4219

574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade do recurso especial reconhecida. Decisão reconsiderada. Dialeticidade recursal incompleta. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - A decisão que declara a intempestividade do recurso especial deve ser revista, em observância à Questão de Ordem julgada pela Corte Especial do STJ no AREsp. Acórdão/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 231.0060.7214.2138

575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Reexame da fatos e provas em recurso especial. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.2555.5830

576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Deficiência técnica do recurso especial. Ausência de impugnação específica e satisfatória da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial quando o recorrente deixa de apontar em que momento processual ou decisão do juiz ou do tribunal os dispositivos de Lei citados foram ofendidos, e nem esclarece como se deu o cerceamento de defesa. 2 - Há carência de impugnação da decisão que não admitiu o recurso especial quando, na petição de agravo em recurso especial, apenas se repete os argumentos da peça recursal anterior, e não é esclarecido o preenchimento dos requisitos constitucionais... ()

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Doc. 220.8261.2545.3739

577 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0280.5828.2270

578 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

I - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com base na incidência da Súmula 7, STJ. II - Neste tocante, deveria a recorrente demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório quanto ao fundamento de absolvição por insuficiência de provas, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu, tendo em vista que a defesa se rest... ()

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Doc. 241.1040.9767.4667

579 - STJ. I - RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADA. INVIABILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

II - RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ICMS. DEMANDA VISANDO A ESTORNAR VALORES CALCULADOS A MAIOR. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 20.910/32. III - RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA IMPROVIDO.

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Doc. 241.0110.6501.5750

580 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Impugnação dos fundamentos. Insuficiência. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão que deve ser mantida.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois não foram enfrentados, no agravo em recurso especial, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos do Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Assim, não conhecido o re... ()

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Doc. 250.6020.1747.4491

581 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ,"é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou... ()

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Doc. 250.1061.0116.0555

582 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Absolvição. Condenação com base em provas colhidas na fase pré-Processual. Cadeia de custódia das provas. Prequestionamento. Ausência. Recurso especial não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que não admitiu recurso especial fundamentado no , III, a, em oposição ao acórdão que negou provimento às apelações das defesas. 2 - O recurso especial alega violação dos arts. 155, 158-A e 386, VII, do CPP, sustentando que a condenação foi baseada em declarações colhidas na fase pré- processual e que não foram observados os procedimentos de preservação da autent... ()

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Doc. 240.5270.2434.0538

583 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3081.2537.9837

584 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9301.1662.2327

585 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação específica de todos os óbices constantes na decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de origem acarreta o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do , III. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4071.1949.7795

586 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. No caso em tela, não foi impugnado o óbice da falta de prequestionamento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1619.9843

587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Preparo. Irregularidade. Juntada posterior à petição do recurso especial. Deserção. Entendimento da corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o expressamente previsto no , § 4º, é necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, a qual só será afastada mediante a demonstração do recolhimento em dobro dentro do prazo estipulado. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0180.9307.1378

588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, não são cabíveis embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 241.1090.3614.3294

589 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Fundada a decisão que negou seguimento ao recurso especial na incidência da Súmula 283/STF e em precedente firmado sob o regime do (recursos repetitivos), faz-se imperativo o não conhecimento do agravo regimental em que se limita a reiterar as razões do recurso especial interposto, sem infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada. 2 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»... ()

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Doc. 240.5080.2339.2429

590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Servidora pública. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial des provido..

1 - A agravante indicou precisamente, no recurso especial, os dispositivos de Lei violados. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - No caso, a Corte de origem demonstrou que a recorrente não possui direito à gratuidade de justiça, por ser servidora pública estadual e municipal aposentada, recebendo proventos líquidos, respectivamente, de R$ 6.865,60 e R$ 1.779,89, já deduzidos, inclusive, os valores a título de contribuição previdenciária e imposto de renda. 3 - Agravo interno pr... ()

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Doc. 241.1050.5489.2219

591 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem. Recurso especial. Retenção.

- O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. Agravo não provido.

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Doc. 220.8261.2975.0174

592 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não examinado no acórdão embargado. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes.

1 - Não há divergência passível de ensejar o conhecimento dos embargos de divergência, quando o acórdão embargado nega provimento ao agravo regimental com base na Súmula 182/STJ. 2 - Incidência da Súmula 315/STJ, segundo a qual «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.2021.1471.0386

593 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()

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Doc. 241.2021.1292.7822

594 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 241.2021.1837.8308

595 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()

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Doc. 241.2021.1181.4823

596 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()

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Doc. 241.2021.1380.2171

597 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()

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Doc. 241.2021.1687.8163

598 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()

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Doc. 241.2021.1646.5206

599 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tes... ()

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Doc. 241.2021.1810.2570

600 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()

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