TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DA RÉ. 1) APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTIPULAVA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS APÓS O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS NA AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE DEU DE FORMA VERBAL E NÃO HÁ PROVA APTA A COMPROVAR O AJUSTE AD EXITUM, TAMPOUCO O TERMO A PARTIR DO QUAL A OBRIGAÇÃO PODE SER EXIGIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. REVOGAÇÃO DOS PODERES CONCEDIDOS AO REQUERENTE, RAZÃO PELA QUAL A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NÃO DEPENDE MAIS DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO RESCINDIDO. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR: JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONSIGNAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA, EM RAZÃO DO INSUCESSO RECURSAL DA RÉ (§11, DO CPC, art. 85)
Recurso de apelação da ré improvido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito