DOC. 150.4700.1017.3400

TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Responsabilidade civil. Indevida inscrição no cadastro de inadimplentes após quitação da fatura de energia elétrica. Ato ilícíto. Dano moral. Quantum indenizatório reduzido pelo Juiz ad quem (R$ 5.000,00). Atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta corte. Recurso improvido. Unanimidade.

«1 - Negligência da concessionária de energia elétrica em providenciar a exclusão do consumidor do rol de inadimplentes, diante da quitação de débito, é suficiente para gerar o dever de indenizar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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