801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. INCIDENTE INSTAURADO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CONTAS APROVADAS. DECISÃO MANTIDA.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que aprovou as contas prestadas pelo Administrador Judicial em incidente de prestação de contas, no contexto de ação de exclusão de sócio da Associação de Educação e Cultura Petrópolis.
A agravante alega ausência de documentos contábeis obrigatórios e questiona pagamentos à empresa Genium, associada a um dos sócios afastados.
II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a aprovaçã... ()
802 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que «o pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos» (AgRg no AREsp 544.857/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/10/2014).
2. A autora não especificou os períodos e/ou os motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas em sua conta-corrente. Apenas ple... ()
803 - TJSC. Ação de prestação de contas. Plano comunitário de telefonia. Contrato de promessa de entroncamento e absorção da planta e demais documentos inerentes. Prestação de contas. Dever inafastável. Concessionária de serviço público equiparável à gestora de negócios dos acionistas. Exegese dos arts. 861 e seguintes, do CCB/2002. Código Civil. Prestação que deve ocorrer na forma do art. 915, § 2º do código buzaid. Procedência da pretensão deduzida no pórtico inaugural.
804 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Assembleia de condôminos. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, f.
«1 - As contas do síndico devem ser prestadas perante assembleia especialmente convocada para essa finalidade e, caso não o sejam, é cabível a ação de prestação de contas. A mera entrega de documentos - cujo teor, no caso, sequer é conhecido - feita à administradora do condomínio não isenta o síndico de prestar contas na forma prevista em lei.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.»
805 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condomínio. Ação de prestação de contas. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.
«1. Falta interesse de agir para o ajuizamento de prestação de contas ao condômino/condomínio quando as contas do síndico tiverem sido previamente prestadas e aprovadas por assembleia.
2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. A Súmula 83/STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, sendo também aplic... ()
806 - TJSP. Extinção do processo. Prestação de contas. Ação ajuizada por condomínio em face da ex-síndica e da ex-administradora. Sentença de procedência, determinando que as requeridas prestem as contas exigidas. Insurgência das rés. Cabimento. Contas que já foram prestadas em assembleia, embora com aprovação postergada para momento posterior. Ausência de interesse de agir. Responsabilização das rés por eventual irregularidade na condução do condomínio que deve ser discutida em ação própria. Dever de prestar contas vinculado ao período de exercício da função. Ex-síndica e exadministradora que não se encontram mais na posse dos documentos necessários à nova prestação de contas pleiteada. Sentença reformada. Ação julgada extinta, nos termos do CPC, art. 267, VI, invertidos os ônus sucumbenciais. Recursos providos.
«Tema 908/STJ - Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.Tese jurídica firmada: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.Referência sumular: - Súmula 259/STJ»
1. Tese para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C: Tema 908/STJ - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
«2. O titular da conta-corrente... ()
809 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Requisitos não atendidos. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. «O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos» (AgRg no AREsp 544.857/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/10/2014).
2. No caso, a parte deixou de efetuar a pertinente delimitação temporal a respeito da qual pretende a prestação de contas, isso porque, apontar todo o período de movimentação é o mesmo que não deli... ()
810 - TJSP.Prestação de contas. Mandato. Outorga pelo autor aos réus, que confessadamente fizeram uso dele. Presença do vínculo entre mandante e mandatário, suficiente para manejo da ação de prestação de contas. Configurado o direito de exigi-las. Contas, ademais, que não se limitam a demonstração de receitas e despesas, mas devem alcançar a prática dos negócios jurídicos realizados em nome do mandante. A discussão acerca da titularidade da quota societária deve ser dirimida na partilha dos bens do casal e não tem relevância na relação de mandato estabelecida. Procedência do pedido. Recurso provido.
811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Prescrição.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos.
2. A pretensão de revisar contrato bancário é vintenária sob a vigência do revogado Código Civil, e decenal, no atual.
3. Agravo regimental não provido.»
812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Prescrição.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos.
2. A pretensão de revisar contrato bancário é vintenária sob a vigência do revogado Código Civil, e decenal, no atual.
3. Agravo interno não provido.»
813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Guias de recolhimento. Agendamento bancário. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Incidência.
1 - Prestação de contas.
2 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, no momento de sua interposição, sob pena de deserção.
3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
«As contas são exigíveis por ocasião das Assembléias Gerais, conforme contratualmente estabelecido, em cláusula que não se revela leonina, mas consoa com a própria operacionalidade da pessoa jurídica administradora do consórcio. Precedentes. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas não provido.»
815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGITIMIDADE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE ARROMBAMENTO DE ESCRITÓRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão que julga a primeira fase de prestação de contas configura decisão interlocutória e se refere ao mérito da ação. CPC, art. 1.015, II. 2. O síndico possui o dever de prestar contas conforme previsão legal dos arts. 1.348, VIII, do Código Civil, e 22, §1º, f, da Lei 4.591/64. 3. O síndico não tem direito à retenção das informações necessárias à administração condominial. 4. Eventual ilicitude da prova não afasta o dever de o ex-síndico prestar contas, que dec... ()
816 - TJSP.Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura crédito em conta corrente «cheque empresa» e «conta garantida». Hipótese em que é o banco quem fornece extratos da movimentação financeira. Fato que não retira o interesse processual do correntista. Obrigação legal de prestar contas. Recurso quanto ao tema provido.
817 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto por BV Financeira S/A. Crédito Financiamento e Investimento contra sentença que, em ação de busca e apreensão ajuizada em face de Dimitrie Azevedo Ramos, julgou procedente o pedido principal para consolidar a posse e a propriedade do veículo nas mãos da credora fiduciária e, na reconvenção, determinou que a parte reconvinda prestasse contas da venda do bem no prazo de 15 dias, sob pena de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão ... ()
818 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022, CPC). Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado. Prestação de contas na forma mercantil. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3 - Agravo interno a que se nega provimento.»
819 - TJSP. Prova. Ação de prestação de contas c. C. Revisão de cláusulas contratuais. Perícia contábil. Pretensão inócua, já que para o julgamento da lide necessária somente a análise dos argumentos e contrato que a aparelha. Nulidade de sentença por cercamento de defesa inocorrente. Prestação de contas atendida pelo banco réu. Ausência de irregularidade contratual. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Recurso improvido.
820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Primeira fase. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a petição inicial de ação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, delimitar o período objeto da pretensão e expor os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação.
1 - 1. Na hipótese, não tendo a parte autora indicado pertinente delimitação temporal, bem como apresentado específicos motivos aptos a demonstr... ()
821 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Anterior ação de prestação de contas. Interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ.
Nos termos da jurisprudência desta corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas, anteriormente à propositura de ação revisional, interrompe o prazo prescricional, pois afastada a inércia da parte. Incidência da Súmula 83/STJ.
Agravo interno improvido.
822 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Anterior ação de prestação de contas. Interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ.
Nos termos da jurisprudência desta corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas, anteriormente à propositura de ação revisional, interrompe o prazo prescricional, pois afastada a inércia da parte. Incidência da Súmula 83/STJ.
Agravo interno improvido.
823 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Pedido genérico e inespecífico. Impossibilidade. Necessidade de delimitação do período e exposição dos motivos para a dúvida. Agravo desprovido.
«1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirma... ()
824 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de prestação de contas.
2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4 - Agravo interno não provido.»
825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ.
1 - O STJ firmou entendimento de que, mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos deles constantes (Súmula 259/STJ).
2 - Agravo regimental não provido.
826 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos.
2. Agravo regimental não provido.»
827 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que a petição inicial delimita o período e discrimina quais os encargos controvertidos.
2. Agravo interno não provido.»
828 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -
Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Obrigação da ré de prestar contas sobre o destino dos valores recebidos no âmbito de sociedades em conta de participação para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário.
1. Segredo de Justiça. O caso não discute segredo de indústria ou de comércio ou informações que exijam o segredo de justiça com a finalidade de preservação da intimidade ... ()
829 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -
Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária - Prestação de contas após ação de busca e apreensão julgada procedente - Instado a prestar contas, o réu apresentou cálculos informando a existência de saldo em favor da instituição financeira - Impugnação das contas - Afastamento - Contas apresentadas pela instituição financeira declaradas boas e homologadas pela sentença - Insurgência do autor - As contas apresentadas devem prevalecer, porquanto de acordo com o re... ()
830 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse recursal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. Não há falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos.
2. Agravo regimental não provido.»
831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - CONTAS PRESTADAS - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
-
Conforme dispõe o art. 2º, «caput», o Decreto-lei . 911/69, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, uma vez vendida a coisa a terceiros, deve o credor aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.
- Efetuada a venda do veículo objeto da alienação fiduciária em garantia e apurado, mediante regular pre... ()
832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Decisão que julgou procedente o pedido de prestação de contas. Prescrição. Prazo aplicável. Ações. Três anos. Debêntures. Cinco anos.
1 - Ação de exigir contas relacionada ao Fundo 157, em que foi proferida decisão julgando procedente o pedido de prestação de contas.
2 - Julgado procedente o pedido de exigir contas do Fundo 157, o juiz limitará a obrigação da instituição financeira de prestar as contas aos 03 (três) anos anteriores à propositura da ação, quanto aos valores investidos em ações, e aos 05 (cinco) anos precedentes à demanda, no que diz respeito ao montante investido em debêntures. Precedentes.
... ()
833 - TJSP. Inventário. Ação de exigir contas. Procedência parcial. Recurso do autor. Inadmissibilidade de cumulação do pedido na ação de prestação de contas, corretamente excluído na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido
834 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços médicohospitalares. Indenização fundada em acidente ocorrido com paciente em hospital. Tutela antecipada deferida para a prestação dos serviços. Insurgência contra o deferimento de levantamento de valores depositados, referentes a serviços efetivamente prestados até a data do pedido formulado em primeiro grau. Necessidade da prestação de contas, relativamente aos gastos com o tratamento médico da vítima. Observação de que nova deliberação sobre levantamento de numerário está condicionada à efetiva prestação de contas, determinada em decisão já transitada em julgado. Recurso parcialmente provido, com observação.
835 - TJSP.Prestação de contas em alimentos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Julgamento virtual da presente ação - Anulação em sede de Embargos Declaratórios, ante a tempestiva manifestação de oposição ao julgamento virtual. Remessa à mesa para julgamento telepresencial. Ausência de legitimidade e interesse de agir do autor. Eventual prestação de contas que somente poderá ser solicitada pelo menor, beneficiário da obrigação alimentar. Precedente do E. STJ. Sentença mantida, ainda que por outro fundamento. Recurso desprovido.
«1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade.
2. Escolhido o curador («a curatela deve s... ()
837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que «o pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos» (AgRg no AREsp 544.857/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/10/2014).
2. O autor não especificou os períodos e/ou os motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas em sua conta-corrente. Apenas plei... ()
838 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Prestação de contas. Ausência de indicação do elemento subjetivo. Agravo interno não provido.
1 - Mesmo antes da vigência da Lei 14.230/2021, este STJ tinha firme jurisprudência no sentido de que «não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta aa Lei 8.429/1992, art. 11, VI, a demonstração de dolo, ainda que genérico» (AgInt no REsp. 1.767.529, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 13/12/2022).
2 - No caso, o mandato da parte recorrida encerrou an... ()
839 - TJSP.Prestação de contas. Primeira fase. Cartão de Crédito. Sistema Visanet. Instituição que administra patrimônio alheio. Dever de apresentar as contas reclamadas. Sentença mantida. Recurso não provido.
840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença.
2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.
841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Natureza pessoal. Prescrição decenal.
1 - A motivação contrária aos interesses da parte ou a superação de argumentos considerados irrelevantes para a solução do caso não importa em negativa de prestação jurisdicional nem autoriza o acolhimento dos declaratórios.
2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal e se sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos.
3 - Agravo interno não provido.
842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Requisitos não atendidos. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. «O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos» (AgRg no AREsp 544.857/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/10/2014).
2. No caso, a parte deixou de efetuar a pertinente delimitação temporal a respeito da qual pretende a prestação de contas, isso porque, apontar todo o período de movimentação é o mesmo que não deli... ()
843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sociedade em conta de participação constituída para a construção de empreendimento imobiliário. Obrigação do sócio ostensivo de prestar contas da administração da sociedade. Interesse do sócio oculto configurado. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2 - Em se tratando de ação de exigir contas, ainda em primeira fase, a única controvérsia diz respeito à obrigação do réu de prestar as contas. As demais questões são próprias da segunda fase da prestação de... ()
844 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação de prestação de contas, indeferiu a arguição de prescrição intercorrente e determinou que o executado preste contas em 15 dias, conforme o art. 550, §2º, do CPC. O executado alega prescrição da pretensão da exequente, sustentando que o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil já transcorreu; alternativamente, alega a ocorrência de prescrição intercorrente devido... ()
845 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão evidenciada. Ação de prestação de contas. Coisa julgada ou preclusão da primeira fase da ação. Impossibilidade de rediscussão do mérito da obrigação de prestar contas. Omissão suprida. Análise do recurso interposto pela instituição financeira. Inadequação da via eleita e carência de ação. Matérias definitivamente julgadas na primeira fase da ação. Desnecessidade de perícia contábil. Livre convencimento motivado. Contas apresentadas unilateralmente pela autora. Ausência de nulidade. Correção monetária. Termo inicial. Data do efetivo prejuízo. Súmula 43/STJ.
«1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022).
2. No caso dos autos, vislumbra-se a omissão apontada pela parte embargante, quanto à ausência de manifestação acerca da ocorrência de preclusão ou coisa julgada da decisão proferida na primeira fase da ação de prestação de contas. A análise da tese em epígrafe é relevante, notadamente porque o trânsito em julgado i... ()
846 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO A QUESTÕES RELEVANTES. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. RECURSO PROVIDO.
1- O
direito de ação no presente caso não pode ser condicionado à prévia recusa da parte adversa, sob pena de afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do direito de ação. A ausência de resistência formal ao pedido não impede o ajuizamento da ação de prestação de contas.
2- A sentença impugnada apresenta vício citra petita, pois o juízo de origem, apesar de ter afirmado que analisaria os esclarecimentos solicitados pela parte agravante na decisão final da primei... ()
847 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Sucessão. Inventário. Prestação de contas. Ônus da prova do saldo da conta corrente imputado ao espólio. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONTÁBEIS - PROVA PERICIAL QUE ATESTA REGULARIDADE DO LIVRO CONTÁBIL - SENTENÇA MANTIDA.
Restando demonstrado pelo conjunto probatório que instrui os autos, em especial pela prova pericial contábil produzida, que os livros contábeis da associação autora estão corretos e que as irregularidades apontadas pela parte autora são insignificantes e meramente formais, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na ação de prestação de contas, no sentido de condenar a parte ré ao pagamento apenas das despesas que não foram sufi... ()
849 - TJSP.Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de conta corrente e operações de crédito automático incidentes na sua movimentação. Apresentação de contas pelo réu não admitida pelo Magistrado, sendo determinada a realização da prova pericial. Laudo apresentado pelo perito judicial que aplicou a taxa de juros em conformidade com a média de mercado divulgada pelo BACEN e procedeu aos expurgos de tarifas bancárias em razão da falta de instrumento contratual prevendo a pactuação de tais encargos. Impossibilidade. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça adotada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.497.831. PR). Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, mesmo em casos em que não foi apresentado o contrato aos autos. Necessidade de realização de nova perícia sem os expurgos realizados. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. Recurso do réu provido.
850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de exigir contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. (Súmula 259/STJ). 1.1. Nos termos do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 7/11/2016), julgado pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, sob o rito dos recursos especiais repe... ()