DOC. 168.3234.2000.7900

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que a petição inicial delimita o período e discrimina quais os encargos controvertidos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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