Perito Responsabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 881.3381.8195.8728

801 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial que deve ser acolhida, mas com redução do valor pleiteado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 365.3247.7392.3546

802 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida desconhecida - Origem da dívida não comprovada pelo réu - Inserção indevida - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização que deve ser arbitrada segundo os critérios da prudência e razoabilidade Quantum indenizatório mantido de R$5.000,00 - Recurso improvido.

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Doc. 988.9131.4055.0991

803 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cobrança de débitos - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Matéria referente à prescrição do débito que não comporta apreciação - Questionamento apresentado apenas em sede de razões de apelação - Indenização por danos morais inexigível - Sentença mantida - Irresignação em relação aos honorários de sucumbência - Arbitramento por apreciação equitativa - Apelação desprovid

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Doc. 538.0022.8159.4140

804 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Telefonia - Inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Apontamentos posteriores aos combatidos na presente ação - Danos morais caracterizados - Indenização exigível, mas em valor menor do que o pretendido - Ação procedente - Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Descabimento - ... ()

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Doc. 208.0799.3298.1563

805 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tarifa de pacote de serviços. Descontos em conta corrente. Contratação não comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais. Reconhecimento. Defeito na prestação do serviço (). Relação de consumo. Desfalque patrimonial injusto, que não mereceu pronta solução. Transtornos e aflições que justificam a reparação pretendida. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVI... ()

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Doc. 315.4449.4430.4842

806 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação ordinária de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Inscrições indevidas do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Origem da dívida não comprovada - Inscrições indevidas - Dano moral bem caracterizado - Indenização por dano moral que deve ser moderada e inibidora de novo atentado - Quantum reparatório ao critério do juízo prudencial - Honorários advocatícios dosados adequadamente - Recursos improvidos

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Doc. 179.2932.0014.3936

807 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito motivador de restrição de crédito julgada procedente e improcedente a pretensão reparatória de dano moral - Solução que merece prevalecer - Insurgência recursal da autora - Anotação desabonadora nos órgãos de proteção ao crédito que não teve, na espécie, o condão de gerar dano moral dada a preexistência de outra anotação - Súmula 385/STJ - Apelação não provida

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Doc. 994.6537.8464.5749

808 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial que deve ser acolhida, mas com redução do valor pleiteado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 377.8639.5968.2353

809 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano moral - Instituição financeira demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes e a origem do débito - Relação jurídica que não reclama contrato assinado - Admissibilidade de outros meios de prova como relatórios, telas de computdor e faturas - Dano moral não caracterizado - Apontamentos excluídos antes do ajuizamento da ação - Indenização descabida - Recurso da ré provido, prejudicado o da autora

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Doc. 928.9333.9062.9600

810 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

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Doc. 154.6935.8003.8100

811 - TRT3. Acidente de trabalho. Indenização. Responsabilidade objetiva não caracterizada.

«O que configura a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, nos termos do §único do art.927 do novo CC, não é um risco qualquer, normal e inerente a qualquer atividade humana e/ou produtiva, mas, a atividade, cujo risco a ela inerente é excepcional e incomum, embora previsível. Na hipótese dos autos, a reclamante exerceu as funções de AUXILIAR DE CURTUME, e como tal, segundo informações constantes do item IV do corpo do laudo pericial médico fl.114), trabalhava na máquina... ()

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Doc. 351.6600.2219.4854

812 - TJSP. CONTRATAÇÃO INDEVIDA - SEGURO DE VIDA - DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA DE BENEFICIÁRIO DO LOAS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DA SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 817.1617.8020.8738

813 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegada ausência de confissão de dívida - Improcedência - Existência e validade do consentimento da demandante não demonstradas - Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus de provar que foi a autora quem, efetivamente, celebrou o ajuste (, II) - Endereço e geolocalização que acompanha a assinatura constante na avença não condizem com a residência da apelante - Endereço eletrônic... ()

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Doc. 217.9892.1487.8327

814 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a existência e a legitimidade do débito impugnado nesta causa pela autora não resultaram devidamente comprovadas pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova da exigibilidade da obrigação que ensejou a restrição cadastral ao nome da parte ativa. Inexistência do débito declarada. Danos morais, no entanto, não configurados... ()

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Doc. 383.1659.3013.5891

815 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que, mesmo após a quitação da dívida, foi surpreendido com a inscrição de seu nome no sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil - SCR. Hipótese, contudo, em que a anotação restritiva impugnada pelo autor é relativa ao período de outubro de 2018 a fevereiro de 2020, ao passo que o pagamento do débito ocorreu em momento subsequente àquele interregno. Exigibilidade do débito ao tempo em que se manteve ... ()

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Doc. 144.8185.9005.0400

816 - TJPE. Direito e processo civil. Apelação. Demanda indenizatória. Ausência de relação contratual entre os litigantes. Débito inexistente. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que a responsabilidade pela instalação indevida da linha é da operadora local. Inscrição em cadastro de inadimplentes feita diretamente pela apelante. Legitimidade configurada. Rejeição. Mérito. Cadeia de fornecimento. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Dano moral «in re ipsa». Inadequação do valor fixado na sentença. Redução. Provimento em parte.

«Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois a negativação foi realizada diretamente pela Apelante. Ademais, a suposta falha no serviço prestado pela operadora local não exclui ou atenua a responsabilidade da Embratel. Ainda que comprovado o erro da operadora local no repasse das informações, as empresas de telefonia formam uma cadeia de fornecimento do serviço, o que afasta a alegação de culpa exclusiva de terceiro. A inscrição em cadastro de devedores por débito inexistent... ()

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Doc. 377.0690.0906.7447

817 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte Aéreo Nacional - Sentença de parcial procedência que condenou as rés, solidariamente, por danos morais de R$ 7.000,00 para cada autor, perfazendo R$ 21.000,00 de indenização - Insurgência das rés - Preliminar de ilegitimidade passiva da CVC afastada - Responsabilidade solidária da agência de viagens, por participar diretamente da cadeia de consumo - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único c/c 25, § 1º, do CDC - Mérito - Cancelamento de voo que acarretou o atraso de... ()

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Doc. 495.6673.7151.3470

818 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação de negativa de exibição, pela ré, de planilha contemplando a evolução do débito existente em nome do autor. Requerimento de apresentação de planilha atualizada do débito e condenação da financeira ao pagamento de indenização por danos morais, por desvio produtivo do consumidor. Falta de verossimilhança das alegações da parte ativa. Hipótese dos autos em que o autor sequer demonstrou ter realizado pré... ()

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Doc. 689.9429.4140.5901

819 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que não comprovou o réu, como deveria, a existência e a legitimidade do débito que deu origem à inscrição negativa. Consideração de que a prova produzida pelo banco [consubstanciada em mera tela unilateral extraída de seu sistema informati... ()

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Doc. 240.7647.5946.7063

820 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ação indenizatória por danos morais ajuizada por Jonathan Rodrigues de Souza contra o Estado de São Paulo, visando indenização de R$ 150.000,00 por tiro sofrido durante perseguição policial. Sentença de primeira instância condenou o Estado a pagar R$ 20.000,00.2. A questão em discussão consiste na responsabilidade civil do Estado de São Paulo pelo disparo efetuado por policial militar que atingiu o autor, e a adequação do valor da indenização por danos morais.3. A responsabilida... ()

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Doc. 1692.1256.9597.3300

821 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Contrato de empréstimo consignado. Inadimplência. Ausência de desconto em folha que não pode ser atribuído ao consumidor. Negativação indevida. Requerida que tinha a possibilidade de reclamar da fonte pagadora a liberação do valor ou proceder ao débito em conta. Serviço defeituoso. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Indenização fixada Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Contrato de empréstimo consignado. Inadimplência. Ausência de desconto em folha que não pode ser atribuído ao consumidor. Negativação indevida. Requerida que tinha a possibilidade de reclamar da fonte pagadora a liberação do valor ou proceder ao débito em conta. Serviço defeituoso. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00 que não comporta reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 613.1510.4479.5843

822 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo município de Belo Horizonte contra sentença que, ao homologar o reconhecimento da procedência do pedido em ação anulatória de débito fiscal proposta por FV Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O recorrente sustenta que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre a autora, que teria dado causa à propositura da demanda ao informar erroneamen... ()

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Doc. 141.6475.4001.2700

823 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito quitado. Ausência de repasse pelo banco recebedor. Risco da atividade e responsabilidade objetiva do banco. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

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Doc. 636.6303.5813.0057

824 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral - Contratação não reconhecida pelo autor - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas pelo banco - Divergência entre os números e a data do contrato impugnado e aquele constante do instrumento contratual apresentado pelo réu - Endereço IP constante na assinatura que não corresponde à residência do réu - Falha na prestação do serviço - Nulidade do negó... ()

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Doc. 569.5599.6235.3655

825 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais. Inscrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Legitimidade passiva ad causam do órgão de proteção ao crédito configurada. Entendimento fixado na Súmula 359/STJ. Omissão da providência relativa à necessidade de prévia notificação do devedor pelo órgão de proteção ao crédito, na forma a que alude o , § 2º. Documentos constantes dos autos que indicam que a comunicação foi realizada por e-mail em data posterior à abertura do cada... ()

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Doc. 767.1519.3452.4197

826 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos indevidos em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a seguradora e contra a instituição bancária - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu e da autora - Apelo do banco réu parcialmente não conhecido - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no tocante à responsabilidade solidária e às irregularidades da contratação e dos descontos - CP... ()

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Doc. 925.9609.1700.4521

827 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não celebrou contrato algum com a MercadoPago que pudesse legitimar restrição cadastral ao seu nome. Aplicabilidade ao caso do CDC. Verossimilhança das alegações da autora que permitem a inversão do ônus probatório. Falta de prova eficaz da existência e da validade das obrigações que respaldaram as restrições cadastrais impugnadas pela autora. Inexistência do débito declarada. Falha na segurança do serviço prest... ()

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Doc. 370.9942.9235.4021

828 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Legitimidade passiva reconhecida. Denunciação da lide descabida Preliminares rejeitadas. Fraude bancária decorrente do «golpe do falso funcionário". Realização de operações de débito (transferências e contratação de empréstimo de elevado valor). Operações impugnadas pela correntista. Gast... ()

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Doc. 984.8148.5058.6896

829 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida restrição cadastral ao nome do autor. Hipótese em que não comprovou o réu a efetiva abertura de conta corrente digital e a contratação de cartão de crédito. Consideração de que a prova produzida pelo banco [consubstanciada apenas em selfie do autor e em faturas de consumo], desacompanhado de qualquer outro elemento probante revelador da anuência do autor aos ajustes, não se presta a evidenciar a legitimidade da dívida im... ()

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Doc. 265.3381.7326.8033

830 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Negativação indevida - Declaratória c/c dano moral - Ação julgada procedente, fixando indenização de R$ 10.000,00 - Insurgência pelo réu - Descabimento - Réus que não trouxeram aos autos qualquer documento capaz de comprovar a regularidade do débito - Dano caracterizado e que prescinde de comprovação, sendo intuitiva a lesão - Responsabilidade configurada, a teor do contido na Súmula 479/STJ - Valor da indenização fixada em primeiro grau que, por adequada, cabe ser mantida, vez... ()

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Doc. 229.9217.7143.5952

831 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito - Compra por meio de cartão de crédito não reconhecida - Comunicação imediata ao banco requerido - Falha no dever de segurança do réu - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito - Compra por meio de cartão de crédito não reconhecida - Comunicação imediata ao banco requerido - Falha no dever de segurança do réu - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 142.3651.4168.1787

832 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA-TEMA 1234 STF. -

Conforme , II de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios «cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". - Recentemente, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1234, quanto à modulação dos efeitos: Modulação de efeitos tão somente quanto à competência: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultad... ()

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Doc. 103.1674.7091.9900

833 - STJ. Responsabilidade civil. Contagem dos juros moratórios. CCB, art. 962. Súmula 54/STJ.

«A palavra delito nas disposições do art. 962, CCB, não foi colocada em sentido estrito, como é compreendida em direito penal e, tratando-se de preceito de lei civil, alcança todas as obrigações dos atos ilícitos em geral. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Recurso provido.»

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Doc. 598.0575.1634.3994

834 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Caracterizado o ato ilícito, consistente em indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, uma vez que referente a débito inexigível, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só... ()

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Doc. 1688.3931.2523.9400

835 - TJSP. Recurso inominado. CDC. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade. Cartão de crédito clonado. Transação em desacordo com o perfil do consumidor. Declaração de inexistência do débito. Dano moral caracterizado. Teoria do desvio produtivo. Recurso provido.

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Doc. 136.2600.1002.3900

836 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Reponsabilidade subsidiária do estado por débito trabalhista de empregado de empresa pública. Não configuração.

«Uma vez que a MGS é uma empresa pública estadual, integrante da Administração Indireta, cujo objeto social é atuar «(...) junto às Secretarias de Estado, órgãos, Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e outras entidades Públicas Estaduais, mediante a prestação de serviços técnicos, administrativos e gerais, nas seguintes áreas: I - Locação de mão-de-obra para conservação, limpeza, asseio, higienização, vigilância e serviços temporário... ()

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Doc. 629.0361.9405.9868

837 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Banco réu que reconheceu a possível fraude perpetrada por terceiros - Sentença de procedência - Insurgência - Não acolhimento - Inovação recursal que resvala na litigância de má-fé - Reconhecimento de eventual fraude em contestação que não se coaduna com a alegada regularidade da cobrança mencionada nas razões de recurso - De qualquer forma, responsabilidade objetiva que rege a atividade do réu que impõe o reco... ()

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Doc. 727.8737.3111.6803

838 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Inconteste a quitação do débito - Indevida manutenção do registro de inadimplência após o pagamento do débito - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 - Diminuto o valor da indenização por danos morais (que deve punir adequadamente o ofensor, sem resultar no enriquecimento sem causa da vítima) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pa... ()

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Doc. 189.9617.3561.0329

839 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão de cédulas de crédito bancário representativas de empréstimo impugnadas pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica de que as assinaturas lançadas nos instrumentos cedulares apresentados pelo réu não emanaram do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a nature... ()

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Doc. 583.1004.2175.4094

840 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos materiais e morais - GOLPE - CARTÃO DE CRÉDITO - Compras por meio de cartão de crédito alegadamente não realizadas pelo autor - Devolução dos valores determinada - IMPUGNAÇÃO DAS TRANSAÇÕES - Autor que juntou provas de que estava em local diverso daquele onde ocorreram as transações presenciais - Banco réu que não impugnou especificamente tais documentos e não juntou extratos ou... ()

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Doc. 144.9584.1001.4500

841 - TJPE. Administrativo. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Conversão repentina. Responsabilidade pela colisão imputável ao condutor do veículo oficial. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação ordinária de indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes» - que, após emenda à petição inicial, tramitou pelo rito sumário - proposta por G. Batista da Silva Construções e José Henrique Filho contra o Estado de Pernambuco, tendo em vista colisão de veículos. 2. Rejeita-se, de proêmio, a preliminar de necessidade de denunciação à lide (em apreciação de agravo retido), p... ()

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Doc. 220.2160.1426.3540

842 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial fundado na aplicação de regra técnica de conhecimento recursal. Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência. Mérito. Erro médico. Responsabilidade dos médicos cirurgião e anestesista. Culpa de profissional liberal (CDC, art. 14, § 4º). Responsabilidade subjetiva. Embargos rejeitados.

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Doc. 870.2580.7864.8919

843 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso de apelação desprovido. Invocada prova falsa a fundamentar o julgamento. Superveniência de prova nova. - Justiça gratuita. Pedido formulado com a petição inicial. Ausência de comprovação dos pressupostos fáticos da postulação. Indeferimento. - Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Ausência de comprovação. Pressuposto de constit... ()

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Doc. 153.9805.0005.3500

844 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Facebook. Servidor de hospedagem. Mensagem ofensiva. Denúncia do perfil de terceiro. Providências. Omissão. Controle. Não realização. Adoção de medidas. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Facebook. Mensagens ofensivas. Servidor de hospedagem. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Aplicação do CDC. Serviço gratuito. Possibilidade. Da aplicação do CDC.

«1. O exige, para que incida o precitado diploma, que o serviço seja fornecido mediante remuneração, o que não é suficiente para excluir de sua égide os serviços gratuitos. 2. Não há se confundir gratuidade com não-remuneração, pois, enquanto a gratuidade diz respeito à ausência de contraprestação direta, de onerosidade para o consumidor do serviço, compreende-se o termo não-remuneração como a falta de qualquer rendimento ou ganho, inclusive de forma indiret... ()

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Doc. 883.7432.2460.1868

845 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos morais em virtude de suposta falha na prestação de serviços médicos que culminou na morte de filho, vitimado por meningite. Alegação de que o óbito se deu pela negligência do atendimento médico, notadamente suposto erro de diagnóstico médico hospitalar. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da médica requerida. Tratando-se de ação de indenização proposta com fundamento na responsabilidade civi... ()

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Doc. 596.9421.7697.9085

846 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículo e motocicleta. Sentença de parcial procedência, condenando o réu em danos materiais (R$ 2.424,00 e R$ 1.863,00), lucros cessantes (pensão mensal temporária de R$ 153,00 mensais desde o acidente), danos morais (R$ 15.000,00) e estéticos (R$ 5.000,00). Recurso do réu que não merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam culpa exclusiva do réu pelo acidente. Veículo estacionado que ingressou na via sem a devida cautela para efetuar manobra irregular de conversão à esquerda, interceptando a trajetória da motocicleta. Não comprovado excesso de velocidade da motocicleta, não se evidenciando culpa concorrente. Ausente insurgência específica em relação aos danos materiais emergentes e lucros cessantes. Pretensão de redução da indenização moral e estética. Perícia médica judicial realizada pelo IMESC. Lesão corporal grave. Autor que sofreu fratura em fêmur direito, necessitou de intervenção cirúrgica, internação por nove dias, uso de cadeira de rodas, fisioterapia e recebimento de benefício previdenciário desde o acidente (15/08/2019) até 11/02/2022, com lesões ainda não consolidadas na época da perícia (fev/2022), indicando o perito incapacidade total e temporária para o trabalho habitual e necessidade de reavaliação em um ano. Lesões corporais graves, ainda que temporárias que são indenizáveis. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado que não comporta redução. Danos estéticos pela presença de cicatriz cirúrgica, avaliadas em grau moderado pelo perito. Fotos que demonstram cicatrizes visíveis e de grande extensão. Quantum mantido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 773.1358.3788.1015

847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E INTERESSE RECURSAL - REJEITADAS - PRELIMINARES DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. I -

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que pelos argumentos trazidos na peça recursal é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. II - O interesse recursal pressupõe a possibilidade de obter resultado mais favorável do que o já reconhecido pela decisão de primeira instância. Assim, a pretensão de majoração do dano moral configura a existência de interesse recursal. III -... ()

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Doc. 341.7672.9760.3421

848 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevido protesto cambial em nome do autor. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que a existência e a legitimidade do débito impugnado pelo autor não resultou devidamente comprovada pela instituição financeira, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova de que tenha o autor contraído validamente a obrigação que ensejou a cobrança questionada. Inexistência do débito de... ()

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Doc. 401.6639.1097.6719

849 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para desconto das parcelas de amortização de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado - Existência e validade do consentimento do demandante não demonstradas - Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus de provar que foi o autor quem, efetivamente, contratou o empréstimo consignado (, II e CDC, art... ()

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Doc. 154.5442.7004.3300

850 - TRT3. Sucessão de empregadores. Responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas.

«Configurada a sucessão de empregadores, a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas é assumida pela sucessora, já que a mudança na propriedade da empresa não afeta os contratos de trabalho, nem os direitos adquiridos dos empregados. Desse modo, é irrelevante que o empregado não tenha trabalhado diretamente para a empresa sucessora, que fica responsável pelo débito trabalhista (aplicação dos e ).»

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