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601 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Suposta conduta abusiva, atribuída a fornecedora, ré (apontamento indevido em cadastro de inadimplentes). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de procedência. Recurso da ré. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Suposta conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de telefonia (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de telecomunicações (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de energia elétrica (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conduta imprópria atribuída à concessionária de serviços de energia elétrica. Suposta cobrança indevida, com inscrição em cadastro de inadimplentes. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (reparação por dano moral). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Suposta conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de telecomunicações (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conduta imprópria atribuída à operadora de serviços de telefonia. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de energia elétrica (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conduta imprópria atribuída à operadora de serviços de energia elétrica. Suposta cobrança indevida. Abordagens, declaratória (nulidade de débito) e condenatória (devolução de valores e disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Parcial provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de energia elétrica (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Tributário. Sociedade anônima e/ou sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Limites da responsabilidade do diretor e/ou do sócio-gerente.
«Quem está obrigada a recolher os tributos devidos pela empresa é a pessoa jurídica, e, não obstante ela atue por intermédio de seu órgão, o diretor ou o sócio-gerente, a obrigação tributária é daquela, e não destes. Sempre, portanto, que a empresa deixa de recolher o tributo na data do respectivo vencimento, a impontualidade ou a inadimplência é da pessoa jurídica, não do diretor ou do sócio-gerente, que só respondem, e excepcionalmente, pelo débito, se resultar de atos pra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência em relação à ré Addere. Irresignação. Interposição de apelação pela ré Addere e de apelação adesiva pelas autoras. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela ré. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de inépcia da petição inicial. Rejeição. Causa de pedir e os pedidos aduzidos na peça exordial se mostram ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TST. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Subjetiva. Culpa concorrente da vítima afastada. Culpa exclusiva da reclamada.
«O texto constitucional art. 7º, caput e consagra a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovada culpa ou dolo, e o Código Civil (art. 927), a responsabilidade objetiva, na qual não se faz necessária tal comprovação, pois fundada na teoria do risco da atividade econômica. Do quadro fático delineado, o reclamante auxiliava na operação de corte de chapas de ferro em máquina tipo guilhotina e no momento em que estava retirando a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Interposição de apelação. Controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade entre as patologias que a autora alega ter sido acometida (parestesias e alterações de sensibilidade do corpo) e o uso do medicamento Champix fornecido pela ré. Matéria controvertida tem natureza técnica, razão pela qual a determinação de produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde da causa. O perito judicial, m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a seguradora e o banco - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco - Legitimidade passiva da instituição financeira - Responsabilidade solidária - Cobrança e pagamento de quantia indevida, sem comprovação da existência de engano justificável - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora devidos desde a data do prejuízo - Respons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos, sem prévia autorização - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os limites da lei vigente - Termo inicial - Juros... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Preliminar de cerceamento de defesa afastada, uma vez que foi conferida à autora a oportunidade de se manifestar quanto à substituição processual do polo passivo quando do retorno do ofício de fl. 137 - MÉRITO - Veículo da empresa autora sofreu avaria após solapamento da pavimentação - Pleito fundado na responsabilização do ente público municipal - Inadmissibilidade - Panorama probatório coligido para os autos que demonstram que o acidente ocorreu no interior de área privada -- Ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Extinção da demanda sem resolução de mérito pelo reconhecimento da ilegitimidade do réu para figurar no pólo passivo da demanda - Afastamento - Acolhimento - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ em tese assentada por recurso repetitivo - Tema 1150 - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável ao demandante - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Afastamento - Determinação de devolução dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS.
Incidência da tutela protetiva do CDC. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Abordagem inapropriada por parte dos prepostos do estabelecimento comercial. Falsa imputação da prática de delito (furto). Falha do serviço não afastada pela ré. Danos morais evidenciados. Manutenção do patamar indenizatório, pois fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Cobrança indevida. Ausência de prova da origem da dívida. O vínculo obrigacional estabelecido entre a concessionária do serviço público e o consumidor pressupõe a efetiva utilização dos serviços de energia elétrica. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Apontamento ilegítimo que implica ofensa moral (dano «in re ipsa»). Indenização devida. Manutenção do montante fixado em primeiro grau. Razoabilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Prisão ilegal. Agressão física. Indícios de crime incomprovado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prisão em flagrante. Arbitrariedade. Lesões corporais sofridas em cela de delegacia. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais. Danos materiais. Quantum indenizatório. Ônus sucumbenciais. Custas processuais e taxa judiciária. Isenção. 1. Responsabilidade civil objetiva do estado.
«O ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da administração pública, lastreada na teoria do risco administrativo, a teor do disposto no artigo 37, § 6°, da constituição federal. 2. A prisão em flagrante de cidadão, sem que restasse caracterizada quaisquer das hipóteses legais previstas no CPP, art. 302, caracteriza ato ilícito. Prova dos autos que demonstra, outrossim, que o requerente sofrera lesões corporais enquanto se encontrava detido na cela da del... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Apontamento no cadastro de inadimplentes. Prova documental da existência da relação negocial entre as partes e do débito inadimplido pelo autor. Ausência de demonstração, pelo apelante, do pagamento do débito. Alegações que induzem apenas dúvidas genéricas acerca da existência da dívida. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO.
Pretensão de obter indenização por danos materiais e morais em virtude de danos no imóvel da autora após a construção e eventual falta de manutenção de muro de arrimo para a abertura de rua. Impossibilidade. Imóvel construído em local com acentuado declive, sobre aterro cujas movimentações estão causando as anomalias detectadas. Constatação pelo perito de que a deficiência do aterro ou maciço que sustenta a edificação - seja proveniente ou não de fatores adversos e humanos -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso do autor. Preliminares. Mérito. Diálogos em aplicativo de mensagem e em situação doméstica. Ausente ofensa aos direitos de personalidade. Críticas que não caracterizam danos morais. Provas insuficientes. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Competência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar e automóvel particular (Súmula 06/STJ). Conflito conhecido para declarar-se competente o suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DOS AGRAVADOS - CRITÉRIO ESTABELECIDO NO CPC, art. 95, CAPUT - REQUERIMENTO DA PROVA ADVEIO DOS AGRAVADOS - AGRAVADOS QUE FORAM CONDENADOS NA FASE COGNITIVA - RESPONSABILIDADE QUE TAMBÉM SE FIRMA NESSA CIRCUNSTÂNCIA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - RECURSO PROVIDO 1 - A
responsabilidade por antecipar os honorários periciais é de quem requer a prova pericial, conforme CPC, art. 95, caput. 2 - É de responsabilidade das partes condenadas na fase cognitiva o ônus financeiro dos honorários periciais na liquidação e no subsequente cumprimento de sentença, inclusive na antecipação dos numerários em favor do perito. Precedentes repetitivos no âmbito do C. STJ (Temas 671, 672 e 871). Jurisprudência pacífica. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.
Pretensão dos autores ao recebimento de indenização a título de danos materiais e morais em virtude do óbito de sua genitora e esposa, por suposto erro médico na realização de cirurgia de laparoscopia em que ocorrida perfuração intestinal da paciente. DESACOLHIMENTO da pretensão. Laudo pericial confeccionado por perito equidistante das partes conclusivo quanto à ausência de falha no tratamento médico prestado pelo corpo médico. Risco inerente ao procedimento, informado à pacient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação de restrição cadastral indevida. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pelo autor não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova de que tenha o autor contraído validamente a obrigação que ensejou a restrição cadastral ao seu nome. Hipótese em que, cuidando-se de documento essencial, nos termos do CPC, art. 434, incumbia ao réu apresentá-lo com a resposta, à falta de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que é ilegítima a inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, formalizada pelo réu, porque a dívida já havia sido quitada por meio de acordo celebrado pelas partes no primeiro processo executivo ajuizado pelo banco. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Falta de prova da legitimidade do débito que respaldou a negativação ao nome da autora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Suposta conduta abusiva, atribuída à fornecedora de serviços de telecomunicações (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelos das partes, ambos desprovidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Suposta conduta abusiva, atribuída à fornecedora de serviços de energia elétrica (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Lançamentos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Majoração do valor da indenização por danos morais - Descabimento -Sentença mantida - Apelação desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conduta imprópria atribuída à operadora de serviços de energia elétrica. Abordagem declaratória (inexistência de débito). Questionamento de fatura, substancialmente superior à média de consumo regular. Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conduta imprópria atribuída à prestadora de serviços de abastecimento de água (inscrição em banco de dados de cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Recurso do autor. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conduta abusiva atribuída à operadora de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Indenização por dano material. Acidente de trânsito. Procedência do pedido. Inconformismo dos réus. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Culpa do condutor incontroversa. Danos comprovados. Ausência de impugnação específica quanto aos valores efetivamente pagos pela autora conforme notas fiscais e orçamento da petição inicial. Não se cogita, em concreto, de discrepância dos valores com a extensão dos danos ou com a realidade do mercado. Incabível a redução do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL
Metrô - Extensão - Linha verde - Dano em imóvel - Indenização pela perda da oportunidade de usufruir da propriedade - Extinção parcial - Honorários advocatícios proporcionais à parte do pedido apreciada - Possibilidade - Proveito econômico inestimável - Fixação por equidade - Possibilidade: - Havendo julgamento parcial do processo, ainda que sem resolução total do mérito, os honorários advocatícios são fixados de forma proporcional à parte do pedido apreciada. - Sendo in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de indenização por danos morais - Inicial indeferida - Processo julgado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, I) - Alegação da autora de que seu nome teria sido inserido indevidamente na plataforma Serasa Limpa Nome - Apesar da oportunidade, a parte autora deixou de emendar sua petição inicial, com a juntada de documentos (CPC, art. 321) - Recurso parcialmente provido a fim de deferir os benefícios da justiça gratuita à apelante, apenas para análise do presente recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TST. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento.
«O TRT imputou à reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, porque a empresa restou sucumbente no objeto da perícia. A ratio subjacente ao princípio da sucumbência é a de que se deve garantir, à parte que foi violada em seu direito, igual condição econômica que teria caso não houvesse o ajuizamento da ação. A sucumbência, portanto, não está condicionada à conclusão do laudo pericial, mas, sim, ao resultado da pretensão deduzida em juízo. Na espéci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Alegada consignação e descontos indevidos, em benefício previdenciário da autora, de parcela de empréstimo consignado e cartão consignado alegadamente não contratados - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Teoria do risco do negócio - Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato pela autora - Prova pericial grafotécnica conclusiva de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da acionante - Inexistência de relação jurídica e ine... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Documentação colacionada pela requerida que comprova a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito que a apelante alega desconhecer - Ré que carreou o cadastro do cartão Pernambucanas assinado pela autora, o contrato de seguro, faturas e termo de cessão da dívida - Existência de relação jurídica entre as partes e reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos". Transcorrido prazo superior a três anos entre o trânsito em julgado do acórdão e a propositura do cumprimento de sentença, impõe-se o reconhecimento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STF. Constitucional e processual penal. Responsabilidade penal de governador de estado. Denúncias por crimes comuns e de responsabilidade. Admissão sujeita a controle legislativo. Licença-prévia. Previsão em constituição estadual. Obrigatoriedade. Necessidade de observância da competência da união para dispor sobre processo e julgamento por crimes de responsabilidade.
«1. A competência para dispor legislativamente sobre processo e julgamento por crimes de responsabilidade é privativa da União, que o fez por meio da Lei 1.079/50, aplicável aos Governadores e Secretários de Estado, razão pela qual são inconstitucionais as expressões dos arts. 54 e 89, da CF/88 do Estado do Paraná que trouxeram disciplina discrepante na matéria, atribuindo o julgamento de mérito de imputações do tipo à Assembleia Legislativa local. Precedentes. 2. A jurisprudê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STF. Constitucional e processual penal. Responsabilidade penal de governador de estado. Denúncias por crimes comuns e de responsabilidade. Admissão sujeita a controle legislativo. Licença prévia. Previsão em constituição estadual. Obrigatoriedade. Necessidade de observância da competência da união para dispor sobre processo e julgamento por crimes de responsabilidade.
«1. A competência para dispor legislativamente sobre processo e julgamento por crimes de responsabilidade é privativa da União, que o fez por meio da Lei 1.079/50, aplicável aos Governadores e Secretários de Estado, razão pela qual são inconstitucionais as expressões dos arts. 54 e 89, da CF/88 do Estado do Paraná que trouxeram disciplina discrepante na matéria, atribuindo o julgamento de mérito de imputações do tipo à Assembleia Legislativa local. Precedentes. 2. A jurisprudê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJRS. Direito público. Água. Fornecimento. Consumo. Cobrança. Possibilidade. Hidrômetro. Violação. Comprovação. Usuário. Responsabilidade. Apelação cível. Fornecimento de água. Corsan. Violação e danos no hidrômetro. Responsabilidade do usuário. Multa.
«Nos termos do Regulamento da fornecedora de água, o usuário é responsável pelos danos ocorridos no hidrômetro instalado no imóvel. Verificada a existência de violação no hidrômetro, é legal a cobrança do débito, referente a consumo de água e multa, de acordo com o Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto. Apelação desprovida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - GRATUIDADE - ACOLHIMENTO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - FIOS TELEFÔNICOS CAÍDOS DE DETERMINADO POSTE - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REJEIÇÃO - CABEAMENTO DE PROPRIEDADE ALHEIA - NORMATIVIDADE QUE IMPUTA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASOS ANÁLOGOS - OUTRA PECULIARIDADE - POSTE LOCALIZADO EM IMÓVEL RESIDENCIAL - POSTE PADRÃO QUE DEMANDA MANUTENÇÃO POR ORDEM DO CONSUMIDOR - NEXO CAUSAL AFASTADO NO QUE TOCA À RÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A
gratuidade da justiça pressupõe elementos concretos de incapacidade financeira, os quais, no caso, foram demonstrados. Acolhimento do pedido. 2 - Não é possível atribuir à concessionária ré responsabilidade pelo acidente no qual se envolveu o autor, uma vez que os fios caídos do poste padrão eram de propriedade de empresa diversa, cuja identificação foi devidamente exposta na contestação. Precedentes. 3 - Além disso, o poste padrão se encontrava no interior de uma residência,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA -
Preliminar - Interposição de recurso inominado - Recebido como apelação - Princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal - Mérito - Dano material em razão de queda de árvore no veículo segurado - Pretensão regressiva de seguradora - Responsabilidade do Estado configurada - Consectários legais - Aplicação apenas da taxa Selic, que já engloba a correção monetária e os juros moratórios, de acordo com o Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Nas ações ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Contrato bancário. Autora vítima de sequestro. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Realização de operações de débito impugnadas pela correntista. Transações de valores elevados realizadas de forma sequencial, em curto período, com mínima interferência do setor de apuração de fraudes da instituição financeira. Falha na prest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Legitimidade passiva da instituição financeira responsável pelos descontos - Preliminar afastada - Revelia da associação - Ausência de comprovação da validade da associação, tampouco da autorização para débito na conta bancária do autor - Irregularidade das cobranças - Responsabilidade objetiva e solidária das rés pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)