Perito Responsabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 906.4258.6197.0099

701 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Inexigibilidade de débito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Caracterização de danos morais reconhecida. Quantum indenizatório e honorários advocatícios. Majoração. Cabimento, mas não para o montante pretendido. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 791.8043.8711.1495

702 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de telefonia (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento

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Doc. 521.8236.7564.3944

703 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Plano de proteção veicular gerido por associação sem fins lucrativos - Contrato atípico de seguro - Demora no conserto do veículo - Ação de indenização por danos morais e materiais, modalidade lucros cessantes, proposta pelo associado e por sua sócia - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa em relação à sócia e de procedência parcial em relação ao associado - Apelo da ré - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Indenização por lucros ... ()

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Doc. 313.6205.3855.1067

704 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Suspensão de conta de rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do réu - Reativação da conta no curso do processo - Perda parcial do objeto da ação - Interesse de agir cessado em relação ao pedido de reativação da conta - Extinção do processo sem resolução do mérito quanto a esse particular - Recurso acolhido somente para essa finalidade - Dano moral caracterizado - Indenização exigível - Condena... ()

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Doc. 150.4705.2022.1800

705 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Inventário. Apuração de haveres. Honorários do perito. Interpretação dos arts. 993, parágrafo único, II e 1003, parágrafo único do CPC/1973. Entendimento pacificado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de manter o teor da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, para a intimação do perito contábil, para que seja apresentada proposta de honorários periciais, mantendo os demais termos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Sucessões da Capital que, nos autos da Ação de Inventário, determinou que o recorrente pagasse os honorários periciais do contador, fixados em R$ 20.000,00 (vi... ()

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Doc. 190.1071.0009.8200

706 - TST. Carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. Matéria de fundo. Responsabilidade. Teoria da asserção.

«A matéria relativa à responsabilidade é de mérito e não afeta o reconhecimento das condições da ação, no caso, a legitimidade passiva em face da teoria da asserção. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 907.2892.9952.9690

707 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a presente ação com relação ao réu Edifício Orquídea Residence e procedente a ação com relação à ré Addere Engenharia Ltda. Irresignação da ré Addere Engenharia Ltda. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de inadmiss... ()

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Doc. 808.9806.8782.4000

708 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cédula de Crédito Bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Recurso de apelação visando à improcedência total dos pedidos, sob fundamento de produção de prova suficiente à demonstração da existência do negócio jurídico - Possibilidade - Comprovação da existência da relação jurídica mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria ... ()

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Doc. 944.5817.8713.8656

709 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida paga - Sentença de procedência parcial - Dívida declarada inexistente, repetição de indébito na forma simples e indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 - Apelação do réu - Prescrição inocorrente - Origem do débito não comprovada pela instituição financeira (... ()

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Doc. 103.1674.7324.3400

710 - TJRJ. Construção. Responsabilidade civil do construtor. Contrato de empreitada. Culpa contratual. Obrigação de resultados. CCB, art. 1.245.

«Constatando-se a existência de defeitos na obra, ligados à sua má execução, resta caracterizado o descumprimento do contrato, nascendo para a construtora o dever de reparar os danos apontados pelo perito. Culpa presumida, não elidida pela prova produzida.»

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Doc. 702.5249.9948.1048

711 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por danos morais. Ação de busca e apreensão ajuizada pelo réu em desfavor da autora julgada extinta, sem resolução de mérito, por irregular constituição em mora. Veículo apreendido por 15 meses. Ação condenatória de indenização julgada procedente. Recursos de ambas partes. - Legitimidade de parte. Apreciação in status assertiones. Afirmação de responsabilidade que é compatível com a narrativa e demais elementos apresentados pela autora. Posterior cessão de cr... ()

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Doc. 140.8133.0017.6200

712 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Pagamento de diárias de hotel com cartão de crédito. Cancelamento da reserva feito com antecedência necessária e com notificação em tempo hábil para o Apelante excluir o valor da fatura. Falha na prestação do serviço, com a cobrança do débito. Ameaça de inscrição indevida em cadastro de devedores. Responsabilidade objetiva. Dívida inexigível. Declaratória de inexistência de débito procedente neste aspecto. Responsabilidade do banco configurada. Recurso do banco desprovido quanto ao tema.

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Doc. 103.1674.7545.1700

713 - TJRJ. Faturização. Ação de cobrança. Operação de «factoring». Responsabilidade do faturizador. Cheques cedidos.

«É de responsabilidade do faturizador ao receber o título de crédito, verificar sua origem e circulação válida. Risco do negócio envolve apenas o risco de inadimplência. Não logrando a faturizadora êxito em cobrar os cheques que lhe foram cedidos, cujo risco assumiu quando da celebração do contrato de fomento mercantil, somente é possível imputar eventual responsabilidade do faturizado sobre o débito se houver vício quando da emissão dos títulos.»

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Doc. 789.9024.8561.8080

714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E FÍSICO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE TERIA OCORRIDO PELA FALHA NO PNEU DO VEÍCULO E QUE O CINTO DE SEGURANÇA TERIA SE ROMPIDO NO ACIDENTE, AGRAVANDO O RESULTADO DAS LESÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE SE AFASTA. VERSA A LIDE SOBRE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA SUPOSTA FALHA NO CINTO DE SEGURANÇA DO VEÍCULO DA AUTORA, PRODUZIDO PELA RÉ, QUE TERIA SE ROMPIDO EM 3 PONTOS, TENDO CONTRIBUÍDO PARA O AGRAVAMENTO DO RESULTADO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA. EM SENDO ASSIM, PARA QUE DESPONTE O DEVER DE INDENIZAR É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE O DANO, A CONDUTA LESIVA, A CULPA DO AGENTE CAUSADOR, O NEXO DE CAUSALIDADE E A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A PROVA PERICIAL, REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE QUALQUER CONDUTA INCORRETA, NÃO EXISTINDO INDÍCIOS DE FALHA NO CINTO DE SEGURANÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU DE FORMA EXPRESSA QUE IMPOSSÍVEL O CINTO DE SEGURANÇA ROMPER EM 3 PONTOS DURANTE UMA COLISÃO. AFIRMOU AINDA QUE O CINTO DE SEGURANÇA FOI CORTADO DE FORMA VOLUNTÁRIA, POR INSTRUMENTO CORTANTE E QUE SE HOUVE O ROMPIMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA NO MOMENTO DO ACIDENTE, HAVERIA, OBRIGATORIAMENTE, DEFORMAÇÃO NO ARO DO VOLANTE E IMPACTO DA CABEÇA DA AUTORA NO PARA-BRISA DO VEÍCULO, O QUE NÃO OCORREU. CABE SALIENTAR, QUE, EM QUE PESE O DEPOIMENTO DO POLICIAL FEDERAL QUE PRESTOU SOCORRO, AFIRMAR QUE VIU QUE O CINTO DE SEGURANÇA ESTAVA RASGADO, TAL DEPOIMENTO, POR SI SÓ NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO PERITO DO JUÍZO. POR CERTO, O ACIDENTE OCORREU EM 21/03/2010, E O POLICIAL FEDERAL SOMENTE PRESTOU O SEU DEPOIMENTO EM 17/06/2021, 11 ANOS APÓS, O QUE PODE TER CAUSADO UMA CERTA CONFUSÃO. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU ALEGADO DIREITO, DESATENDENDO À REGRA INSCULPIDA NO CPC, art. 373, I. ASSIM, AUSENTE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO PODE PROSPERAR A PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.

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Doc. 567.2418.3046.0581

715 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito - Negativa da autora de que tenha contratado empréstimo com o banco réu que justifique os lançamentos em seu benefício previdenciário - Alegação de falsidade da assinatura aposta ao contrato de empréstimo - Instituição financeira que apenas se manifestou no sentido de que não tinha mais provas a produzir - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito, determinou a ... ()

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Doc. 800.8537.3825.2627

716 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais - GOLPE - CARTÃO DE CRÉDITO - LOJISTA - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARCA DA LOJA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não cabimento - A Farma Conde (Master Fórmula Farmácia de Manipulação Ltda), varejista do ramo farmacêutico, que fornece cartão de crédito com a sua própria marca, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual em litisconsórcio com DMcard Ca... ()

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Doc. 801.3591.3337.4268

717 - TJSP. Consumidor - Responsabilidade solidária - Cadeia de consumo - «Golpe da maquininha» - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Apelo do restaurante réu - Improvimento - Legitimidade passiva caracterizada - Teoria da asserção - Mérito - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo - arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC - Restaurante que lucra com a parceria estabelecida com a corré iFood - Quem aufere os bônus deve arcar com os ônus - Responsabilidade do restaurante configurada - Culpa exclusiva da vítima não evidenciada - Dano moral caracterizado - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. 355.6052.6223.9409

718 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Recorrente alega venda do veículo e ausência de responsabilidade. Transferência de propriedade se dá pela tradição, sendo necessária a prova documental para comprovar a alienação. Ausência de recibo ou documentação que comprove a venda. Responsabilidade solidária entre proprietário e condutor. Cerceamento de defesa não configurado, tendo em vista a fragilidade das provas apresentadas. Sentença mantida, reconhecendo a responsabilidade do recorrente pelos danos causados. Recurso desprovido

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Doc. 416.8953.3671.3383

719 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença de improcedência. A prova pericial confirma que o imóvel foi entregue conforme o memorial descritivo e que a execução foi satisfatória. Não se verificou impedimento para a instalação de armários, conforme esclarecido pelo perito. A ausência de falhas na prestação de serviços afasta o dever de indenizar pretendido pela recorrente. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO

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Doc. 156.5403.6000.3200

720 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário. Execução. Responsabilidade subsidiária.

«A responsabilidade subsidiária é o reforço da garantia do pagamento dos créditos do trabalhador e basta a inadimplência da obrigação pelo devedor principal, para que se inicie imediatamente a execução contra o devedor subsidiário. A este incumbe a indicação de bens livres e desembaraçados, sitos no mesmo município, quantos bastem para solver o débito, pertencentes àquele, como dispõe o , parágrafo único, aplicável por força do , parágrafo único,... ()

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Doc. 834.3165.7870.8966

721 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Inserção indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Imutabilidade do capítulo da r. sentença que reconheceu a inexistência do débito anotado pelo réu e ordenou a exclusão da anotação desabonadora - Aplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ também às hipóteses em que a ação declaratória de inexistência ou inexigibilidade de débit... ()

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Doc. 103.1674.7187.2500

722 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Sócio. Responsabilidade tributária. CTN, art. 135.

«Os sócios-gerentes que deixam de recolher os tributos devidos infringem a lei e são responsáveis pelo débito de sua empresa.»

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Doc. 931.4178.0413.1983

723 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Ação de indenização por danos morais e materiais - Aventada negligência e imperícia em atendimento de paciente submetido à cirurgia de correção de hérnia de Spiegel - Sentença de improcedência - Suposta falha técnica do atendimento prestado - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa dos profissionais médicos envolvidos (, § 4º) - Conjunto probatório que não apontou esse fato - Exame pericial que apresentou subsídios probatórios de ausênci... ()

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Doc. 960.5920.1325.3930

724 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONSERVAÇÃO DA RODOVIA.

Interesse de agir. Atendimento da condição da ação. Adequação da via eleita. Juízo positivo de admissibilidade. A motivação empregada pela sentença, que reconheceu a inadequação da via eleita, considera que a parte formulou pedido de fornecimento de transcrições de ligações e imagens de câmeras da rodovia, denominando a ação como obrigação de fazer e não obrigação de dar. Hipótese de cumulação do pedido de fornecimento de meios de provas e de indenização decorrente d... ()

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Doc. 996.9642.9808.3758

725 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano moral. negativação de dívida em órgão de controle de crédito - Ação julgada improcedente - Inconformismo da autora - Relação jurídica demonstrada - Dívida originária de abertura de crédito - Inscrição realizada em exercício regular de direito - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 459.6221.2371.8237

726 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Negócio fiduciário (financiamento para aquisição de veículo automotor). Cláusula de seguro de vida (seguro prestamista). Óbito do devedor. Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (cobertura de seguro e reparação de danos). Juízo de improcedência. Sonegação de moléstia preexistente. Aplicação da Súmula 609/STJ. Recurso do autor. Provimento, para julgar procedente a demanda.

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Doc. 985.2278.9022.9466

727 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Fraude na celebração de contrato de locação de imóvel - Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo do autor - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Valor majorado - art. 944 do Código Civil - Apelação provida em part

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Doc. 905.3413.0722.7659

728 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de contrato de empréstimo consignado alegadamente não contratado pelo autor - Cerceamento de defesa inocorrente - Contratação documentalmente comprovada - Instituição financeira que se desincumbiu de seu ônus probatório (, II) - Improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. 747.7176.4149.9355

729 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cobrança indevida e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contratação não comprovada - Valores inexigíveis - Danos morais caracterizados - Indenização exigível, mas em valor menor - Litigância de má-fé afastada - Ação procedente - Apelação provid

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Doc. 621.6160.5334.9956

730 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Procedência de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Apelação - Preparo recolhido a menor pela apelante ré - Abertura de oportunidade para complementação - Descumprimento - Deserção configurada - Recurso da ré não conhecido, prejudicado o recurso adesivo do autor

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Doc. 746.0272.4163.8544

731 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Fornecimento de energia elétrica. Contratação não demonstrada. Débito inexistente. Negativação indevida do nome da autora. Inscrição posterior à inscrição questionada, o que afasta a aplicação da Súmula 385/STJ. Precedentes desta Corte. Dano moral caracterizado. Indenização fixada segundo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 184.2237.3651.9393

732 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Fornecimento de energia elétrica - Inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Dano moral não configurado - Preexistência de apontamento desabonador a afastar o dever de indenizar (Súmula 385/STJ) - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. 978.0968.3766.8977

733 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Débitos pagos anteriormente - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Dano moral não caracterizado - Súmula 385/STJ - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. 155.3127.9828.5226

734 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano moral. negativação de dívida em órgão de controle de crédito - Ação julgada improcedente - Inconformismo da autora - Relação jurídica demonstrada - Dívida originária de abertura de crédito - Inscrição realizada em exercício regular de direito - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 496.2040.3097.1348

735 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Prestação de serviços odontológicos. Pagamento realizado por meio de financiamento com instituição bancária. Abordagens, declaratória (exigibilidade de débito) e condenatória (reparação de danos). Juízo de procedência. Inteligência dos arts. 421 a 423, do Código Civil; arts. 6º, III, 30, 31 e 37, da Lei 8.078/90. Recurso de litisconsorte passiva. Parcial provimento

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Doc. 292.7675.1766.6024

736 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais ajuizada por empresa estatal em decorrência de perfurações no sistema de esgoto administrado pela requerente - Alegação de que os danos decorreram da implementação de tubulações para passagem de gás - Sentença de procedência - Irresignação das requeridas - alegação da ilegitimidade passiva da concessionária de serviço público, sob o argumento de que a instalação das tubulações é realizada por empresa terceirizada - Descabimento ... ()

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Doc. 138.0843.5001.3600

737 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prosseguimento de execução por título extrajudicial após a quitação do débito. Penhoras efetivadas após o pagamento da dívida. Ato ilícito do banco configurado. Responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 831.4311.1482.0469

738 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autora que afirma ter sido vítima de calúnia perpetrada pelos réus que teriam a acusado de praticar furto durante a prestação de serviços de limpeza - Sentença de procedência que fixou indenização em R$ 10.000,00 - Insurgência dos requeridos - Calúnia que consiste na imputação pública de fato criminoso que ou se sabe não ter ocorrido ou que ocorreu, porém não foi praticado pela pessoa a quem está sendo imputado - Apelantes que manifestaram suspeitas da prática de delito, inex... ()

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Doc. 844.9807.8651.2584

739 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Falta de prova da legitimidade do débito que respaldou a restrição cadastral impugnada pelo autor. Inexistência da obrigação controvertida nos autos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 20.000,00. Determinação da exclusão... ()

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Doc. 193.4578.2881.4105

740 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

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Doc. 307.4581.0135.8934

741 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alegada consignação e descontos indevidos, em benefício previdenciário da autora, de parcela de empréstimo alegadamente não contratado - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Teoria do risco do negócio - Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato pela autora - Prova pericial grafotécnica conclusiva de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da acionante - Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito impugnado ... ()

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Doc. 913.3952.4334.4158

742 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de valores e indenizatória material e moral - Parcial procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contratos por ele não celebrados - Falsidade da assinatura do autor no contrato comprovada por perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação dos serviços configurada - Devolução da quantia indevidamente debitada do benefício do autor, de f... ()

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Doc. 383.4112.1984.7329

743 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Operações bancárias realizadas por terceiro sem autorização do autor com cartão de débito e contratação de crédito pessoal - Aplicação do , VIII - Responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço, conforme arts. 12 a 14 do CDC, bem como pelo vício do produto e do serviço, nos termos dos arts. 18 a 20, 21, 23 e 24 do CDC - Não há prova de que o autor efetuou as operações que nem sequer condiziam com o seu padrão de consumo - Falha na pre... ()

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Doc. 653.6118.2712.9946

744 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cartão de crédito - Autora vítima do golpe da maquininha - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade das operações contestadas e afastou o pedido de indenização por danos morais - Insurgência do banco réu - Não acolhimento - Autora que tão logo observou ter sido vítima de fraude, comunicou os fatos ao banco - Instituição financeira que poderia ter bloqueado os valores contestados, mas apenas informou que foram realizadas mediante utilização de cartão e sen... ()

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Doc. 163.5721.0006.3100

745 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Site. Notícia. Estelionato. Veiculação. Abuso de direito. Não configuração. Tempo decorrido. Perigo de dano irreparável. Não comprovação. Tutela antecipada. Indeferimento. Manutenção. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exclusão de informações constantes em pagina eletrônica. Ausência de verossimilhança e de perigo de dano. Antecipação de tutela. Inviabilidade.

«O deferimento da antecipação de tutela está condicionado à presença dos requisitos arrolados no , quais sejam, a verossimilhança das alegações, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a ausência de risco de irreversibilidade da medida. Hipótese em que, em juízo perfunctório, não se verifica ter o demandado agido no abuso do exercício do direito constitucional de se manifestar, ao divulgar informações acerca da condenação do autor em demand... ()

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Doc. 241.1081.0322.6330

746 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

1 - Execução movida por perito judicial almejando o pagamento de seus honorários tendo em vista a prestação de serviços em processo cuja parte é beneficiária da assistência judiciária. 2 - O perito não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obrigação de pagar os préstimos na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputada ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àquele... ()

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Doc. 1688.3931.8181.7400

747 - TJSP. Responsabilidade Civil. Compra com cartão não reconhecida pelo mercado. Débito efetivado na conta do consumidor. Ausência de responsabilidade da operadora do cartão, que honrou a transação, não reconhecida pelo sistema do mercado. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 882.1950.9137.9652

748 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO -

Ação de reparação por danos materiais e morais - Discussão acerca de responsabilidade da administradora de condomínio e do síndico pelos prejuízos suportados pelo condomínio, este em razão da ausência de recolhimento de contribuição do INSS, FGTS e Receita Federal - Sentença de parcial procedência para condenar a administradora de condomínio ré pelos prejuízos materiais experimentados, rejeitado o pedido relativo ao dano moral - Ausência de responsabilidade do ex-síndico pelo... ()

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Doc. 589.4378.0989.3223

749 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cancelamento de voo - Ilegitimidade passiva da corré agência de turismo - Desacolhimento - Inadmissibilidade - Hipótese em que o serviço prestado pela corré foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, não se confundindo com os casos em que há venda de pacote turístico - Não é cabível, no caso concreto, a responsabilização (solidária) da vendedora das passagens pelo efetivo descumprimento do contrato de transporte aéreo - Precedentes do STJ - Serviço prestado pela agência de... ()

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Doc. 524.3990.5830.7179

750 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS. 123 VIAGENS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que na origem condena a requerida a restituir o valor de R$ 2.706,90 em favor da autora, bem como também condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 10.000,00, tudo, conforme consectários indicados no ato decisório. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Benefícios da gratuidade foram corretamente concedidos em favor da recorrente. O recurso pode prosseguir sem suspensão por litispendência, posto que não há óbice legal e tamp... ()

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