TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos materiais e morais - GOLPE - CARTÃO DE CRÉDITO - Compras por meio de cartão de crédito alegadamente não realizadas pelo autor - Devolução dos valores determinada - IMPUGNAÇÃO DAS TRANSAÇÕES - Autor que juntou provas de que estava em local diverso daquele onde ocorreram as transações presenciais - Banco réu que não impugnou especificamente tais documentos e não juntou extratos ou documentos detalhados, a fim de rebater as alegações do autor - DEFEITO DO SERVIÇO - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - DANOS MORAIS - Configurados - Negativação indevida decorrente das compras fraudulentas - REDUÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Redução da quantia fixada a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00, em atendimento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da citação - Responsabilidade contratual - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recurso provido em parte, com observação
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