DOC. 627.9174.3294.9940

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Denunciação caluniosa. Impetração objetivando a revisão da promoção de arquivamento do inquérito, com o consequente oferecimento da denúncia. Inquérito arquivado por requerimento do Ministério Público. Crime de ação penal pública incondicionada. Suposta vítima que não tem direito líquido e certo à continuidade das investigações nem à instauração da ação penal. Dominus litis que não se convenceu da ocorrência do crime, de forma justificada e após amplo cotejo dos elementos de informação colhidos. Decisão que determinou o arquivamento suficientemente fundamentada e que nada tem de teratológica. Segurança denegada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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