STF. Direito constitucional e administrativo. ADCT/88, art. 8º. Anistia. Direito à promoção restrito ao quadro de carreira integrado pelo militar. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 22/11/2012.
«O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias abrange as promoções fundadas nos critérios de antiguidade e merecimento, observados os prazos de permanência em atividades inscritas nas leis e regulamentos vigentes, vedada, no entanto, a promoção ao quadro de carreira diverso daquele integrado pelo militar anistiado.
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