DOC. 182.3460.8001.4400

STJ. Família. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Revisão criminal julgada improcedente. Ausência de constrangimento ilegal. Indeferimento fundamentado de diligências pelo juízo de 1º grau. Informações inseridas na página eletrônica do tribunal. Caráter meramente informativo. Direito de cumprir pena local onde família reside. Ausência de estabelecimento penal compatível com regime fechado. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Ordem não conhecida.

«1 - A Corte Estadual julgou improcedente o pedido de revisão criminal por ausência de amparo legal para o acolhimento do pleito, bem como por inexistir qualquer vício passível de anulação do processo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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