DOC. 114.4072.2000.0600

TJRJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de casa de albergado ou estabelecimento similar na região de residência do agravado. Alto custo do transporte para deslocamento diário. Companheira com problemas de saúde. Decisão do juízo da Vara de Execuções Penais concedendo a prisão albergue domiciliar. Pleito ministerial contra o aludido decisum. Desprovimento. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«Apenado residente em Município distante da Casa de Albergado, não possuindo condições financeiras de custear despesas com deslocamento diário. Companheira submetida à cirurgia de cérebro necessitando de cuidados especiais. Onerosidade excessiva no cumprimento da pena decorrente de inércia estatal em instituir Casa de Albergado em mais regiões, que não pode ser imposta ao agravado. Prejuízo ao sustento da família que caracteriza violação ao princípio da intranscendência da pena. Agravo desprovido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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