DOC. 240.9040.1514.7877

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência. Ordem legal de parada. Policiamento ostensivo. Resp. 1.859.933/SC (representativo de controvérsia. Tema 1.060 ). Agravo regimental não provido.

1 - O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo para prevenção e repressão ao crime caracteriza o ilícito previsto no CP, art. 330 (Tema repetitivo 1.060).

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