DOC. 941.6362.6427.8142

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autor que visa à condenação da instituição de ensino a protocolar horas complementares, sem exigência de pagamento adicional. Requerente aprovado em todas as disciplinas e no TCC, a restar apenas o cadastro de atividades extracurriculares, já realizadas. Faculdade que, para fazê-lo, exigiu o pagamento de um semestre. Conduta abusiva, notadamente porque o autor não assistirá novas aulas e/ou passará por avaliações. Inteligência dos arts. 39, V, c/c 51, IV e XV, do CDC. Mero procedimento administrativo de validação de horas complementares. Polo passivo que, revel na origem, nada apresentou que dê suporte à cobrança que reputa legítima. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).