DOC. 206.5172.3009.6200

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inclusão em pauta. Inexistência. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Inquérito civil. Inconstitucionalidade de recomendação exarada pelo mp. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. Não cabimento. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de prévia publicação de pauta.

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