DOC. 210.7140.4309.9664

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inclusão em pauta e intimação do advogado. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Confissão do réu. Matéria não prequestionada. Superveniência de Lei mais benéfica. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral.

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