STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão que deu provimento ao segundo agravo regimental e negou provimento ao primeiro agravo regimental. Manutenção da decisão que negou seguimento ao mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo. O julgamento de agravo regimental independe de pauta. RISTF. Feito apresentado em mesa. Violação ao princípio do contraditório. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
«1. O art. 83, § 1º, III, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe que o julgamento de agravo regimental independe de pauta.
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