DOC. 283.9595.0910.9319

TJSP. REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Autora, academia, cuja prestação dos serviços foi diretamente impactada pelas medidas restritivas impostas pelo Poder Público para conter a disseminação do vírus causador da COVID-19. Redução da energia consumida. Possibilidade de revisão contratual, pela onerosidade excessiva causada por fato superveniente e a todos imprevisível, consoante art. 317 do C.C. Ausente prova de que o pagamento do efetivo consumo pela autora acarretaria onerosidade excessiva à ré. Afastamento da cláusula de consumo mínimo, para que as faturas atinentes ao período em que a autora foi impedida de prestar serviços por medidas do Poder Público, sejam emitidas de acordo com o real consumo ocorrido. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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