TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PARA 35% DA SUA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO. CASO EM CONCRETO EM QUE A AGRAVADA SE ENCONTRA EM INCONTESTE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 14.181/2021. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO EXIGE QUE O CONSUMIDOR ESTEJA COM A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS COMPROMETIDOS OU EM CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE, FICANDO A CARGO DO JULGADOR ENQUADRANDO-O A TAL HIPÓTESE DE ACORDO COM A VALORAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE POSSA EMBASAR A ALTERAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES DETERMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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