STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Plano de saúde individual. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ação cominatória proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de afastamento de reajustes por faixa etária. Abusividade. 5% ao ano a partir dos 66 anos de idade. Onerosidade excessiva constatada. Tese repetitiva. Resp. Acórdão/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
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