TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE R$ 18.954,80, RELATIVA À INTEGRALIDADE DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DO EXEQUENTE, DETERMINANDO ÀS EXECUTADAS QUE EFETUEM A COBRANÇA APENAS DA COPARTICIPAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NOS MESMOS TERMOS DO QUE SE APLICA AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS - COPARTICIPAÇÃO QUE SE TRATA DE CRITÉRIO ATUARIAL DE EQUILÍBRIO DO CONTRATO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS PELO SEGURADO, EM SUBSTITUIÇÃO DIRETA DA EX-EMPREGADORA NO REGIME DE PREÇO PÓS-ESTABELECIDO COMO CUSTO OPERACIONAL, QUE REPRESENTA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO EMPREGADO INATIVO, ESVAZIANDO A PROTEÇÃO Da Lei 9.656/98, art. 31 E O TEMA 1.034 DO C. STJ - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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