TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FAIXA ETÁRIA.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra parcial procedência, para i) declarar nulo o reajuste por mudança de faixa etária praticado pela ré em 2016 (78,32%), ocasião em que a requerente completou 59 anos de idade, ficando a ré obrigada a revisar o valor da mensalidade tendo em vista o integral afastamento do reajuste; e ii) condenar a requerida na repetição simples dos valores pagos em excesso devidamente corrigidos pela tabela prática do TJSP desde os pagamentos e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação, observada a prescrição trienal. Contrato que não atende a requisito formal de validade. Inobservância da Súmula/ANS 3/2001. Contrato que, embora disponha sobre os reajustes, não informa os índices aplicados, sendo o cálculo da Unidade de Serviço - US ininteligível ao consumidor, vez que desacompanhado de informação a respeito da origem dos números correspondentes aos fatores de multiplicação da fórmula adotada em extrema desvantagem ao consumidor. Inobservância de tese firmada pelo C. STJ. Contrato coletivo. Tema/STJ 1016. Reajustes por faixa etária. Art. 6º, III, c/c 39, V, e 51, IV, do CDC. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação para determinar que a apuração dos valores que excedam os percentuais autorizados pela ANS seja feita em fase de liquidação.
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