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DOC. 210.8771.6003.8600

STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Liquidação individual de sentença coletiva (acp 0632533-62.1997.8.26.0100/SP). Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo. Inclusão na liquidação. Descabimento. Princípio da fidelidade ao título.

«1 - Controvérsia acerca da liquidação individual de sentença coletiva por meio da qual se declarou abusivo o critério do valor médio de mercado (VMM) para o cálculo da retribuição acionária, tendo-se determinado a aplicação do critério do valor patrimonial da ação (VPA) do «balanço» patrimonial posterior à data da integralização do contrato, tendo o Tribunal de origem incluído na liquidação a complementação de ações da dobra acionária.

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