TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE DESPEJO. BEM IMÓVEL LEILOADO. QUESTÃO ANALISADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR PROFERIDO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas, nos termos do CPC, art. 507. Entendimento em sentido contrário acarretaria a perpetuação da lide com a rediscussão ilimitada da matéria e o impedimento, em tese, da própria caracterização da coisa julgada.
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