Lei Penal Irretroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 139.4829.6722.9419

801 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Roubo majorado - Cabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.846/2023 - Roubo majorado cometido antes da edição da Lei 13.964/2019 - Impossibilidade da retroatividade de lei mais grave - Hediondez afastada - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 979.4607.3482.1460

802 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado Gabriel dos Santos Teixeira, condenado por roubo qualificado. O Ministério Público alega ausência de comprovação de requisitos para a progressão, especialmente devido ao longo saldo de pena a cumprir. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de exame criminológico para progress... ()

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Doc. 152.0120.2791.3385

803 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos co... ()

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Doc. 937.3221.2084.0614

804 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado, Anderson dos Santos Pereira, para o semiaberto. Alega-se a obrigatoriedade do exame criminológico como pré-requisito para a progressão, conforme alteração legislativa recente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a retroatividade da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, e (ii) a aplica... ()

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Doc. 388.8815.2882.0003

805 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que declarou incidentalmente inconstitucional a Lei 14.843/2024, retornando o reeducando ao regime semiaberto, até sua prévia submissão a exame criminológico, e posterior reapreciação do pedido de progressão ao regime aberto de prisão - acolhimento - não vislumbrada violação ao princípio da individualização da pena, afasta-se a declaração de inconstitucionalidade de norma feita pelo juízo a quo - em razão de sua natureza penal (ou híbrida, conform... ()

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Doc. 174.6914.1000.6100

806 - STF. Hermenêutica. Execução penal. Dias remidos. Perda parcial. Princípio da retroatividade da Lei penal menos gravosa. Novatio legis in mellius. Habeas corpus concedida de ofício. Lei 7.210/1984, art. 127.

«[...]. 5. Caso de concessão de habeas corpus de ofício, pois o reconhecimento da prática de falta grave pelo paciente implicou na perda integral dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 6. A nova redação conferida pela Lei 12.433/2011 ao , limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 7. Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para... ()

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Doc. 401.2393.8658.5005

807 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PLEITO PUGNANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDICIONAL ENTRE A PROGRESSÃO DE REGIME E O EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE AFASTADA PELA LEI 10.792/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 250.6020.1860.0206

808 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Retroatividade de Lei penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu de ofício para cassar acórdão impugnado e habeas corpus restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu progressão de regime ao apenado. 2 - A parte recorrente argumenta que a Lei 14.843/2024 possui natureza processual e deve ser aplicada imediatamente, conforme o , sem alterar os requisitos legais para progressão de regime. ... ()

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Doc. 166.1320.9006.1600

809 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Independência funcional do Ministério Público. Porte ilegal de arma. Absolvição em sede de embargos infringentes. Crime de perigo abstrato. Restabelecimento da sentença condenatória. Valoração da prova. Irretroatividade de Orientação Jurisprudencial.

«1. Apesar de o Ministério Público ser uno e indivisível, há a autonomia funcional de seus membros, não havendo subordinação intelectual entre eles, permitindo que cada um atue dentro de sua convicção e dos limites impostos pela lei. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, à oportunidade do julgamento do EARESP 260556/SC, firmou o entendimento no sentido de que o mero porte de arma de fogo de uso permitido, sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou reg... ()

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Doc. 490.5075.5935.2506

810 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto ao agravante, dispensando exame criminológico. O agravante busca reforma da decisão para exigência do exame, conforme nova redação da , § 1º pela Lei 14.843/2024 e para verificação da personalidade e periculosidade do agravado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico... ()

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Doc. 156.1821.7006.6300

811 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10. Superveniência da Lei 10.826/2003. Art. 30 do novo diploma. Extinção da punibilidade. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Agravo não provido.

«1. No caso, foi declarada extinta a punibilidade do réu - condenado à pena de 1 ano de detenção pela prática, em 3/6/2003, do delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, caput - pelo Juízo da execução penal, em 27/2/2014, pois, com a superveniência da Lei 10.826/2003, que consentiu aos possuidores de arma de fogo de uso permitido regularizar sua situação, considera-se atípica a conduta do ora agravado, em face da aplicação retroativa da norma penal mais benéfica. 2. A regra d... ()

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Doc. 310.4916.5535.7110

812 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto ao sentenciado Alexander Alves Xavier, condenado por tráfico de drogas, com pena a ser cumprida até 2028. O Ministério Público alega a necessidade de exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de exame criminológico para progressão de regi... ()

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Doc. 241.0310.7825.1398

813 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Fundamentação. Ausência. Ordem concedida para dispensar a paciente do exame criminológico. Lei 11.464/07. Irretroatividade. Impossibilidade. Ordem concedida, ainda, de ofício, para estabelecer a aplicação do lep, art. 112 no tocante aos lapsos necessários à progressão de regime. Alegação do agravante no sentido da ausência de apreciação do pedido de extinção da pena, pela revogação do livramento condicional ter se dado intempestivamente. Ausência de pedido do impetrante nesse sentido. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão hostilizada restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional à paciente, dispensando-a do exame criminológico, e, de ofício, afastou a incidência da Lei 11.464/2007 quanto aos lapsos de cumprimento da pena necessários à progressão de regime. 2 - Verificada a inexistência de fundamentação apta a justificar a submissão da paciente a exame criminológico, deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que afastou a exigência do a... ()

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Doc. 888.7907.2463.6469

814 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que progrediu Wesley Wanclei Dias de Oliveira para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O agravante sustenta a necessidade do exame para avaliação concreta do agravado, em conformidade com o princípio da individualização da pena e a alteração na , § 1º. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na necessidade... ()

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Doc. 595.4292.9304.5334

815 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. Sentenciado alega cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, sem falta grave no último ano, e questiona a fundamentação genérica da decisão agravada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime pode ser deferida sem a realização de exame criminológico, considerando a ausênci... ()

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Doc. 174.2372.5005.1300

816 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo. Legalidade da revisão administrativa. Decadência afastada. Rediscussão de matéria já decidida. Art 54 da Lei 9.784/1999. Irretroatividade. Direito adquirido. Inexistência diferença pessoal. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Ordem denegada. Recurso não provido.

«1. Trata-se de Recurso Especial contra Acórdão que reverteu a concessão de writ que reconhecia a decadência do direito do INSS revisar administrativamente o benefício do ora recorrente. 2. Não se conhece das apontadas violações aos dispositivos, da CF/88, porquanto a referida análise foge da competência do STJ, estando ausente o requisito de «contrariar tratado ou Lei», contido na alínea «a» do permissivo constitucional, impedindo a sua análise em Recurso Especial, por compe... ()

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Doc. 689.0581.9497.3183

817 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO -

Agravado cumpre pena privativa de liberdade atual de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, iniciada em 10/2/2024, no regime semiaberto, decorrente de condenação por furto qualificado, cujo término está previsto para 9/8/2027, tendo descontado 19,906% da pena. Constam condenações anteriores por roubo com causas especiais de aumento e dois furtos qualificados, cujas penas foram integralmente cumpridas e extintas. Reincidente, portanto. Envolveu-se em pretéritas atividades laborterápicas, assim ... ()

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Doc. 820.7852.6091.9690

818 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO -

Agravado cumpre pena privativa de liberdade atual de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, iniciada em 13/12/2022, no regime fechado, decorrente de condenação por roubo simples, cujo término está previsto para 5/2/2027, tendo descontado 43,498% da pena. Constam condenações anteriores por roubo impróprio e uso de documento falso, cujas penas foram integralmente cumpridas e extintas. Reincidente, portanto. Praticou infração disciplinar grave, mas envolveu-se com ativida... ()

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Doc. 123.9525.9000.3900

819 - STF. Pena. Execução penal. Indulto e comutação de pena. Crime hediondo. Lei 8.072/1990. Observância no tempo. Decreto 4.011/2001, art. 10. Alcance.

«A vedação de benefícios prevista no Decreto 4.011/2001 àqueles que tenham cometido crime definido na Lei 8.072/1990 como hediondo remete à data em que foi praticado, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.»

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Doc. 946.8091.9042.9953

820 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto pleno ao agravado Kaique Fernando Batista do Rosario, extinguindo a punibilidade das penas privativas de liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pleno concedido ao agravado, condenado por roubo com emprego de arma de fogo, é válido, considerando a vedação do art. 1º, I do Decreto 1... ()

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Doc. 435.8392.1299.2864

821 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que progrediu o executado ao regime semiaberto de prisão, retornando-o ao fechado até sua prévia submissão a exame criminológico, com posterior reapreciação do pedido - não acolhimento - conforme sedimentado entendimento dos Tribunais Superiores, a Lei 14.843/2024 possui natureza penal, não se aplicando aos fatos pretéritos ao seu advento, sob pena de retroatividade de novatio legis in pejus - constatada a ausência de faltas disciplinares e de outros elem... ()

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Doc. 206.5645.5000.9100

822 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Pacote anticrime. Lei 13.964/2019. § 5º do CP, art. 171 ação penal pública condicionada à representação como regra. Nova Lei mais benéfica. Retroatividade. CF/88, art. 5º, XL. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 91 por analogia.

«1 - As normas que disciplinam a ação penal, mesmo aquelas constantes do Código de Processo Penal, são de natureza mista, regidas pelos cânones da retroatividade e da ultratividade benéficas, pois disciplinam o exercício da pretensão punitiva. 2 - O processo penal tutela dois direitos de natureza pública: tanto os direitos fundamentais do acusado, voltados para a liberdade, quanto a pretensão punitiva. Não interessa ao Estado punir inocentes, tampouco absolver culpados, embora ess... ()

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Doc. 905.9341.7474.9331

823 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado Reginaldo Aparecido de Campos, condenado a longa pena por crimes contra o patrimônio. O Ministério Público alega a necessidade da realização de exame criminológico, conforme exigido pela , § 1º, com redação dada pela Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabíve... ()

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Doc. 879.3978.7027.3168

824 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada (Súmula 439/STJ). Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Reincidência em crime hediondo que foi valorada na condenação, não se mostrando suficiente para justificar o exame criminológico. Sentenciado com anotações de trabalho, estudo e saídas temporárias, sem que conste qualquer incidente no cumprimento da pena. Prequestionamento: desnecessária menção expressa dos dispositivos legais, bastando o debate da questão controvertida. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 970.5458.9179.8576

825 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso manejado contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de promoção ao regime aberto. II. Questão em Discussão. 2. Necessidade do referido exame para a concessão do benefício, considerando a prática de crime antes da vigência da Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir. 3. A recente alteração legislativa condiciona a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico, mas é inapli... ()

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Doc. 532.8258.9650.3370

826 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024). IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DE MAIS DA METADE DA REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCEPCIONAL NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES DURANTE TODO O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, POIS POSSIBILITARÁ O RESTABELECIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, ESSENCIAIS À SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. GENITORES DO APENADO QUE SERÃO AS PESSOAS A SEREM VISITADA, COM DOMICÍLIO CERTO E CIENTES DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAREM ESTAR DISPOSTAS A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FORA CONDENADO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO APONTOU QUALQUER PONTO NEGATIVO RELACIONADO AO APENADO QUE CONTRAINDICASSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. AO REVÉS, DESTACOU QUE ELE DETÉM PENSAMENTO ORGANIZADO, MEMÓRIA PRESERVADA E EQUILÍBRIO EMOCIONAL. ALÉM DISSO, APRESENTA POSTURA COLABORATIVA E TRANQUILA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO ARREPENDIMENTO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO. DO MESMO MODO, POSSUI FORTES VÍNCULOS FAMILIARES E DEMONSTRA TER PERSPECTIVAS PARA O FUTURO COM A RETOMADA DOS TRABALHOS COM O PAI, NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE, PORTANTO, SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 931.7578.4074.4906

827 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Leandro Luis Rufino interpôs agravo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão de regime. Requer a concessão da progressão sem o exame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, considerando a gravidade do crime e a longa pena a cumprir. III. Razões de Decidir3. A Lei 10.792/2003 dispensa a ... ()

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Doc. 241.2090.8601.2412

828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Eventual documento idôneo, apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de comprovação da tempestividade do recu... ()

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Doc. 162.2750.1006.0400

829 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Apelação não recebida. Exigência de recolhimento à prisão para apelar. CPP, art. 594. Deserção. Posterior revogação do mencionado dispositivo de lei. Tempus regit actum. Modificação de cunho processual. Irretroatividade. Norma considerada não recepcionada pelo Supremo Tribunal Federal. Preclusão. Extemporaneidade. Questionamento quase sete anos depois. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 250.1061.0561.5632

830 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Progressão de regime. Aplicação da Lei penal mais benéfica. Condenações por crimes hediondos e comuns em execução simultânea. Inexistência de combinação de leis. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que aplicou os critérios previstos na Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) para progressão de regime em condenação por crimes hediondos e comuns, ocorridos antes da vigência da referida lei. O recorrido, condenado por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo), receptação e roubo circunstanciado (crimes comuns), teve reconhecida a retroatividade da fração de 40% prevista na , V... ()

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Doc. 170.2580.2005.0500

831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF . Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito anterior ao leading case e ao enunciado do Supremo Tribunal Federal. Irretroatividade. Segurança jurídica. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada, que considerou como termo inicial da prescrição a data do fato (1998 - fl. 13), independentemente do tempo em que perdurou a discussão no âmbito fiscal, visto que, à época, o exaurimento da via administrativa não obstava a tipificação do crime tributário, que, somente mais de 10 anos depois, foi erigido a crime material, cuja consumação pressupõe a efetiva lesão ao erário. 2. O - Código Penal disciplina que o prazo prescr... ()

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Doc. 363.1814.4998.8250

832 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA V.E.P. QUE DEFERIU O PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, em razão do seu inconformismo com a decisão proferida, em 22.09.2024, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais (fls. 34/37), na qual deferiu o pedido, formulado pelo apenado, Moisés Bosco Meneses (RG: 0200930824), representado por órgão da Defensoria Pública, consistente na autorização de saída temporária, na modalidade de visita periódica ao lar, por ter entendido o Magistrado primevo pe... ()

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Doc. 977.1120.9439.6858

833 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso manejado contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de promoção ao regime aberto. II. Questão em Discussão 2. Necessidade do referido exame para a concessão do benefício, considerando a prática de crimes antes da vigência da Lei 14.843/2024, o histórico prisional e comportamento carcerário. III. Razões de Decidir 3. A recente alteração legislativa condiciona a progressão de regime à prévia r... ()

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Doc. 195.2744.8007.3300

834 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF. Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito anterior ao leading case e ao enunciado do Supremo Tribunal Federal. Irretroatividade. Segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é cabível a aplicação retroativa do entendimento da Súmula 24/STF a fatos praticados em datas muito distantes daquela em que foi firmada a orientação qualificada, como forma de preservação da segurança jurídica e da certeza do direito. Precedente. 2 - No caso, os fatos ocorreram no período compreendido entre 1997 e 2002, mais de oito anos antes da edição da Súmula Vinculante 24/STF. 3 - As condutas foram praticadas antes da vigência do , § 1º Códig... ()

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Doc. 441.2750.0440.1446

835 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PARCIAL PROVIMENTO.

A Lei 14.843/24, exige exame criminológico para progressão de regime, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. A decisão de primeira instância não apresentou peculiaridades que justificassem a exigência do exame criminológico, sendo necessário reavaliar o pedido de progressão sem essa exigência. Recurso parcialmente provido para afastar a exigência do exame criminológico, remetendo o... ()

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Doc. 210.5010.8486.7228

836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteraçãa Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações Lei 7.210/1984, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. 2 - Nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador dever recorrer à analogia in bonam partem para a integração normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e a retroatividade da lei penal mais benéfica. 3 - Como na ... ()

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Doc. 210.5010.8247.9224

837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteraçãa Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações Lei 7.210/1984, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. 2 - Nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador dever recorrer à analogia in bonam partem para a integração normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e a retroatividade da lei penal mais benéfica. 3 - Como na ... ()

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Doc. 274.7688.4048.9479

838 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Ricardo Alexandre Batista da Silva, condenado por furto qualificado, sem a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de exame criminológico para progressão de regime, com base na redação dada pela Lei 14.843/2024 ao art. 112, §1º, da L... ()

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Doc. 710.7869.4156.8577

839 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao agravado Rodrigo de La Regina Silva, sem exame criminológico. O agravado cumpre pena de cinco anos e dez meses por tráfico de drogas, com bom comportamento carcerário e sem faltas disciplinares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, pode s... ()

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Doc. 250.1061.0220.3419

840 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Não cabimento do recurso do recurso ordinário. Interposição contra acórdão proferido em agravo regimental. Habeas corpus não conhecido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Análise de ofício. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Requisitos mais gravosos. Irretroatividade. Súmula 439/STJ. Peculiaridades. Inexistência. Fundamentação inidônea. Posterior dispensa do exame criminológico pelo juízo da execução. Manutenção do recorrente em regime mais gravoso por mais de cinco meses. Pendência de análise do pedido de progressão. Ilegalidade. Concessão de ordem de ofício.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não conheceu da ordem impetrada, relacionada à progressão de regime de pena privativa de liberdade, condicionada à realização de exame criminológico. O recorrente cumpre pena por condenação pelo crime de estupro de vulnerável, com pedido de progressão de regime indeferido devido à pendência de exame criminológico. O recorrente alega constrangimento ilega... ()

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Doc. 639.3908.4260.0088

841 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Nicolas Conceição dos Santos Soares Fragoso interpôs agravo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão de regime. Requer a concessão da progressão sem o exame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, considerando a gravidade do crime e a longa pena a cumprir. III. Razões de Decidir3. A L... ()

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Doc. 262.3971.1144.6125

842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRETROATIVIDADE. REJEIÇÃO. TABELIÃO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE REPASSES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DO RECOMPE - RECURSOS DE COMPENSAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LEI 8.429/92, art. 9º, XI. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PERDA DA DELEGAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INTELIGÊNCIA DA NORMA Da Lei 8.429/92, art. 12, CAPUT. RESSARCIMENTO. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DO DESFALQUE CAUSADO AO ERÁRIO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REVISÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1.199), entendeu pela irretroatividade das alterações trazidas pela Lei 14.230/1921 quanto ao regime prescricional das ações de improbidade administrativa, ainda que não haja trânsito em julgado de sentença condenatória, determinando a incidência das novas normas apenas a contar de sua promulgação. 2. Considerando que a presente demanda fora ajuizada em 18/05/2020, não há que se ... ()

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Doc. 241.1230.5526.1419

843 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Ausência de comprovação do feriado. Nenhum documento juntado. Mera remissão a ato normativo. Não comprovação de suspensão do prazo. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores. 3 - Irretroatividade da aplicação da Lei 1... ()

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Doc. 220.3030.5725.3928

844 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, II e V. Nova redação (pacote anticrime). Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso, a decisão ora impugnada encontra-se em total sintonia com a jurisprudência da Quinta Turma da Corte Superior, a qual, na análise da retroatividade da lei penal material, tem entendido pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de ... ()

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Doc. 191.1650.4005.4900

845 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Matéria a ser analisada pela suprema corte. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Usurpação de competência. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Redução da pena. Agravo improvido.

«1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, por vício formal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, cuja competência é reservada ao STF, nos termos da , III. 3 - Com o advento da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do o emprego de arm... ()

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Doc. 192.7932.7000.6500

846 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de falsificação e supressão de documento público. CP, art. 297 e CP, art. 305. Alegação de ofensa ao CF/88 art. 5º, XL e LV. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de ofensa ao CF/88 art. 5º, XXXIX, LIV e LV. Princípios da legalidade penal, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Materialidade. Reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XL e XLVI. Princípios da irretroatividade da Lei penal e da individualização da pena. Matérias de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI Acórdão/STF. Tema 182/STF. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0260.7955.2890

847 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 12, caput, e art. 14, ambos da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos). Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável à paciente.

I - A CF/88 reconhece, no art. 5º, XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade ... ()

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Doc. 988.4267.4237.9402

848 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE PROMOVEU O AGRAVADO AO REGIME SEMIABERTO SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo do DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba, que promoveu Levi da Costa Pina Soares ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O Agravante busca a cassação da decisão e o retorno do Agravado ao regime fechado, alegando a obrigatoriedade do exame conforme a Lei 14.843/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) saber se a decisão que promoveu o Agravado ao ... ()

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Doc. 810.9013.0835.2505

849 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PRELIMINAR.

Lei 14.843/1924 constitucional, porque revela a opção do legislador por determinada política criminal. Precedentes desta Câmara Criminal. Além disso, o controle de constitucionalidade deve observar a cláusula de reserva de plenário. Ato que, entretanto, não reflete no caso concreto, porque, independentemente da retroatividade, certo é que a antiga redação dada aa já admitia a realização do exame criminológico para aferição do preenchimento do requisito subjetivo pa... ()

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Doc. 577.7786.0693.6591

850 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que progrediu Izilda Assis de Paula ao regime aberto, buscando retorno ao intermediário e exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se Izilda Assis de Paula preenche os requisitos para progressão ao regime aberto. III. Razões de Decidir 3. A natureza do delito e a longa pena a cumprir, aliadas à falta de elementos seguros sobre a não reincidência, justific... ()

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