- Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os:
I - condenados por crimes hediondos ou por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
II - condenados por homicídio doloso;
III - condenados por roubo qualificado com o emprego de arma de fogo;
IV - condenados que, embora solventes, tenham deixado de reparar o dano;
V - condenados por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam às hipóteses previstas nos incs. I, II e III deste artigo;
VI - condenados por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492, de 16/06/86).
Parágrafo único - As restrições deste artigo, do § 1º do art. 1º e do art. 3º deste Decreto não se aplicam às hipóteses previstas no inc. IV do art. 1º.
STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a Decreto presidencial. Cabimento. Comutação de pena. Possibilidade de concessão aos delitos não hediondos. Inteligência dos Decreto 4.011/2001, art. 9º e Decreto 4.011/2001, art. 10. Precedentes do STJ. Decisão agravada reconsiderada. Recurso improvido. Mais detalhes
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STF Pena. Execução penal. Indulto e comutação de pena. Crime hediondo. Lei 8.072/1990. Observância no tempo. Decreto 4.011/2001, art. 10. Alcance. Mais detalhes
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