Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. COLÉGIO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRECIADO EM SENTENÇA. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ANTE A GRATUIDADE NO PRIMEIRO GRAU.

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802 - STJ. Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Devolução à origem. Agravo interno desprovido.

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Sentença que foi clara ao dispor sobre a forma do cálculo, constando ainda a informação de que o preparo deveria ser realizado independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Sentença que foi clara ao dispor sobre a forma do cálculo, constando ainda a informação de que o preparo deveria ser realizado independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.007, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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804 - TJSP. RECLAMAÇÃO. Alegação de que o Acórdão impugnado não observou a necessidade de suspensão da matéria em razão de estar pendente decisão no tema 924, que o STF afetou para analisar a constitucionalidade da contravenção prevista no art. 50 da Lei de Contravenções penais. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.

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805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - TEMA 75, DESTE TJMG - IRDR 1.0701.15.038075-9/002 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOAS NÃO MENCIONADAS NO ART. 5º DA LEI - POSSIBILIDADE.

806 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo em que se discute a possibilidade de complementação do preparo no sistema dos Juizados Especiais, com fundamento na aplicação subsidiária do CPC, art. 1.007. Matéria objeto de PUIL (000001-25.2023.8.26.9040). Processo suspenso.

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807 - TJSP. Recurso inominado. Encerramento unilateral de conta com retenção de valores. Microssistema dos juizados especiais cíveis. Escolha da parte autora, com as limitações probatórias inerentes ao sistema. Sentença mantida pelos seus próprios e judiciosos fundamentos. Recurso desprovido.

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808 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Juizados especiais. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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809 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cabimento de recurso nos juizados especiais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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810 - STF. 1. Recurso de agravo de instrumento apresentado intempestivamente, não gozando o agravante de prazo em dobro para recorrer no âmbito dos juizados especiais federais, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 9º. 2. Agravo regimental improvido.

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811 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Juizados especiais federais. Prerrogativa de prazo em dobro para a defensoria pública. Controvérsia de índole infraconstitucional. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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812 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Processual civil. Ausência dos vícios ensejadores da oposição do recurso integrativo. Irresignação com o resultado desfavorável. Embargos rejeitados.

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813 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. RELAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

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814 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Recorribilidade apenas da sentença. Enunciado 15 do FONAJE e Tema 77 do STF. Superveniência da Lei 12.153 de 22.12.2009. Tese fixada pela Turma de Uniformização de possibilidade de manejo apenas contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Recorribilidade apenas da sentença. Enunciado 15 do FONAJE e Tema 77 do STF. Superveniência da Lei 12.153 de 22.12.2009. Tese fixada pela Turma de Uniformização de possibilidade de manejo apenas contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado. Objeto do recurso interposto que não se enquadra nessas hipóteses, porque a decisão poderá ser revista na sentença e a agravante afirma que a cumpriu. Não conheceram do agravo. V.U.

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815 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida. Tema 294/STF. Jurisprudência reafirmada. Processual civil. Cabimento do agravo interno no âmbito dos juizados especiais. Constitucionalidade do julgamento monocrático do recurso desde que haja possibilidade de revisão pelo órgão colegiado. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXVIII e CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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816 - STJ. Competência. Juizado especial cível. Juizados vinculados a tribunais diversos. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d».

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817 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Devolução de valor gasto com a implantação de rede trifásica de energia elétrica. Ocorrência de prescrição. Controvérsia decidida com base no Código Civil Brasileiro. Ofensa indireta à Constituição Federal. Cabimento excepcional de reclamação ao STJ das decisões proferidas pelos juizados especiais estaduais. Precedente.

818 - TJSP. Agravo de Instrumento - Deserção de Recurso - Ausência de recolhimento integral de preparo e despesas - Impossibilidade de complementação dos valores, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis - Deserção bem decretada - Recurso a que se nega provimento

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819 - TJSP. Embargos de declaração. Oposição ao julgamento virtual tempestiva. Ausência, contudo, de prejuízo com a realização do julgamento virtual. Desnecessidade, ademais, de disponibilização do voto vencido em sede de Juizados Especiais. Embargos de declaração rejeitados.  

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820 - STJ. Competência. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Distinção da ação de cobrança. Juízo Cível ou Juizado Especial. Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários. Presumível necessidade de perícia. Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria. CPC/1973, art. 275, II, «f». Lei 9.099/95, art. 3º, II.

821 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.

822 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.

823 - TJSP. Servidor Público. Agente Penitenciário. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter permanente reconhecida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que superou posicionamento anterior e estabeleceu o caráter permanente desse adicional para as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Ementa: Servidor Público. Agente Penitenciário. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter permanente reconhecida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que superou posicionamento anterior e estabeleceu o caráter permanente desse adicional para as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050). Precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, V). Recurso não provido.

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824 - TJSP. "PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente das despesas postais de citação e intimação - Deserção corretamente decretada - Impossibilidade de compensação entre valores recolhidos a título de preparo e despesas postais - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL Ementa: «PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente das despesas postais de citação e intimação - Deserção corretamente decretada - Impossibilidade de compensação entre valores recolhidos a título de preparo e despesas postais - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.»

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825 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade na base dos adicionais de tempo de serviço - Sentença de improcedência - Entendimento assentado na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, que estabeleceu ser devida a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte (PUIL Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade na base dos adicionais de tempo de serviço - Sentença de improcedência - Entendimento assentado na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, que estabeleceu ser devida a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte (PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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826 - TJSP. Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre adicional de insalubridade - Revisão de entendimento anterior, consoante paradigma, adotado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000 (Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) - Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Mesma natureza do Ementa: Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre adicional de insalubridade - Revisão de entendimento anterior, consoante paradigma, adotado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000 (Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) - Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Mesma natureza do adicional de periculosidade - Não incidência sobre prêmio de desempenho individual - Manutenção da sentença.

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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Recurso desprovido.

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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses de admissibilidade não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses de admissibilidade não configuradas no presente caso - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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829 - TJSP. Recurso inominado - Cobrança - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO - VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000041-91.2020.8.26.9046 - Sentença de procedência Ementa: Recurso inominado - Cobrança - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO - VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000041-91.2020.8.26.9046 - Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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830 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECLAMAÇÃO - Prazo Prescricional - Termo inicial - Alegada lesão entendimento firmado no julgamento do Tema 248/STJ, Tema 116/STJ e Súmula 397/STJ - Erro material - Desconsideração do primeiro parágrafo da fundamentação, mantido os demais termos do voto, assim como lançados - Embargos Acolhidos

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831 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - a cobrança de taxa de evolução de obras após a entrega das chaves se mostra abusiva, porquanto vai além da fase de construção importando em ilegalidade - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos Rejeitados

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832 - STJ. Processual Civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Juizados especiais. Competência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

833 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Desaposentação. Conteúdo econômico da demanda. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º. Soma das 12 prestações vincendas que não supera o valor de alçada dos juizados especiais federais. Competência do juízo especial federal.

834 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - GAT (Gratificação por Acúmulo de Titularidade) - Delegado de Polícia - Pretensão para afastar o desconto de imposto de renda - Questão decidida no PUIL no. 0000016-85.2022.8.26.0053 - Pedido de Uniformização não conhecido.

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835 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - DECISÃO DO COLÉGIO RECURSAL DE ORIGEM QUE APLICOU HONORÁRIOS EM VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1076 DO STJ - QUESTÃO JÁ UNIFORMIZADA- NÃO CONHECIMENTO COM DEVOLUÇÃO À TURMA RECURSAL PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

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836 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Preparo recursal. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, §2º). Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.

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837 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão do tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Pedido não conhecido.

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838 - TRF4. Conflito negativo de competência. Juízo federal de juizado especial e juízo federal de juizado comum. Ação de consignação em pagamento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência dos juizados especiais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.

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839 - TRF4. Conflito negativo de competência. Juízo federal de juizado especial e juízo federal de juizado comum. Ação de consignação em pagamento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência dos juizados especiais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.

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840 - STJ. Processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º. Precedentes. Súmula 83/STJ.

841 - STJ. Processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º. Precedentes. Súmula 83/STJ.

842 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Agravo interno. Reclamação. Pedido de uniformização. Juizados especiais da Fazenda Pública. Inadmissibilidade.

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843 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal dos juizados especiais. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada. Improvimento.

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844 - STJ. Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo interno não provido.

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845 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022 - DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O PUIL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA NO PUIL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO. 0000016-85.2022.8.26.0053, QUE NÃO RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA GAT - GRATIFICAÇÃO DE ACÚMULO DE TITULARIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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846 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022 - DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O PUIL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA NO PUIL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO. 0000016-85.2022.8.26.0053, QUE NÃO RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA GAT - GRATIFICAÇÃO DE ACÚMULO DE TITULARIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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847 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade.- Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Mero Inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.

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848 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO - PERORAÇÃO QUE ENVEREDA PELO ASPECTO MERITÓRIO - INDISFARÇÁVEL CARÁTER INFRINGENTE E DE INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE PARA COM A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL - ACÓRDÃO EMBARGADO ACOLHIDO POR UNANIMIDADE -

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849 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Processual. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade, na sistemática dos juizados especiais. Recurso inominado cabível tão somente para atacar decisão terminativa, conforme redação da Lei 9.099/1995, art. 41, caput.

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850 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A ANULAÇÃO DE QUESTÕES E A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCOMPATIBILIDADE DA DEMANDA COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS NÃO VERIFICADA. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA MANTIDA. 1.