DOC. 555.1096.3612.4736

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade do débito tributário, lançado no AIIM 4.098.273-7, em virtude de ausência de notificação da contribuinte acerca do início dos trabalhos de fiscalização - Exequente que não comprovou a notificação da executada, nos termos dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar Estadual 939/2003 - Nulidade reconhecida - Extinção da execução fiscal - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º à espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).