DOC. 244.8283.7666.5268

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Impugnação à justiça gratuita. Presunção de necessidade. Ausência de provas apresentadas pelos impugnantes. Benefício mantido. Vício redibitório do bem adquirido. Demanda julgada parcialmente procedente. Contrato de financiamento e contrato de compra e venda que constituem negócios jurídicos coligados. Responsabilidade solidária mantida. Danos materiais devidos. Danos morais configurados. Quantum majorado para R$ 5.000,00 no caso. Juros moratórios incidentes desde a data da citação, em se tratando de relação contratual. Honorários advocatícios. Fixação dentro dos critérios objetivos previstos pelo CPC, art. 85, § 2º. Percentual que comporta majoração. Sentença parcialmente alterada. Parcial provimento aos recursos da autora e corré instituição financeira. Desprovimento ao recurso da correquerida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).