DOC. 315.4562.6777.4979

TJSP. Apelação. Demanda condenatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento de fibrose pulmonar (CID J84.1). Pedido julgado procedente na origem. Pretensão de reforma afastada. Tema 106 do STJ. Observância dos requisitos. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente. Imprescindibilidade do medicamento pleiteado e ineficácia de outros esquemas de tratamento. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. Registro do medicamento na ANVISA. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Precedentes do STJ. Direito à saúde que é inestimável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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